A PEC da Blindagem, também chamada de PEC das Prerrogativas, foi aprovada nesta terça-feira (16/09/2025) em dois turnos pela Câmara dos Deputados, consolidando uma das maiores alterações institucionais desde a reforma constitucional de 2001. A medida transfere ao Congresso Nacional o poder de autorizar ou não a abertura de ações penais contra parlamentares, limitando a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) em casos de investigação criminal.
O texto aprovado amplia o alcance do foro privilegiado, restringe hipóteses de prisão de congressistas e cria obstáculos para medidas cautelares determinadas por instâncias inferiores. Com isso, a proposta aprovada representa não apenas um embate político imediato, mas também uma mudança estrutural nas relações entre Legislativo e Judiciário.
Detalhes da votação
A PEC obteve ampla maioria. No primeiro turno, foram 353 votos a favor, 134 contrários e uma abstenção. No segundo turno, o placar foi de 344 a 133. Os números mostram a força da articulação do Centrão e do PL, que garantiram apoio de bancadas inteiras e pressionaram partidos inicialmente contrários.
Apesar do avanço expressivo, o resultado final ainda depende da aprovação em dois turnos no Senado Federal, onde líderes já sinalizam que a discussão deve gerar embates semelhantes, especialmente diante da resistência de senadores alinhados ao Judiciário.
O que muda com a PEC da Blindagem
Entre os principais pontos do texto estão:
- Autorização prévia do Congresso para abertura de ações penais contra deputados e senadores.
- Prisão apenas em flagrante de crimes inafiançáveis, como racismo, tortura e terrorismo.
- Revisão obrigatória das prisões em flagrante pela Casa Legislativa, que poderá derrubar a medida.
- Blindagem contra medidas cautelares de instâncias inferiores, inclusive em processos de improbidade administrativa.
- Ampliação do foro privilegiado, que passa a abranger presidentes de partidos políticos com representação no Congresso.
- Tentativa de restabelecer o voto secreto em decisões sobre processos, medida derrubada em destaque após resistência da oposição.
- Decisões judiciais contra parlamentares poderão ser suspensas pelo Congresso.
Essas mudanças recolocam no texto constitucional dispositivos que haviam sido derrubados em 2001, sob pressão social contra a impunidade.
Quem são os potenciais beneficiados
A aprovação ocorre em meio a dezenas de investigações no STF e na Polícia Federal relacionadas ao uso de emendas parlamentares. Entre os parlamentares citados em processos ou inquéritos estão:
- Elmar Nascimento (União-BA) — investigado na Operação Overclean, que apura fraude em convênios da Codevasf em Campo Formoso (BA).
- Júnior Mano (PSB-CE) — acusado de desvio de verbas em municípios do Ceará, com indícios de participação central no esquema.
- Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Pastor Gil (PL-MA) e Bosco Costa (PL-SE) — denunciados pela PGR por corrupção e organização criminosa em esquema de emendas no Maranhão.
- Afonso Motta (PDT-RS), Félix Mendonça (PDT-BA), José Guimarães (PT-CE), Eunício Oliveira (MDB-CE) e Yuri do Paredão (MDB-CE) — citados em processos em andamento no STF.
Deputados federais investigados por uso de emendas / desvio de verbas
- Elmar Nascimento (União Brasil-BA) — suspeita de envolvimento em esquema de fraudes em licitações em municípios da Bahia com uso de emendas parlamentares; caso chegou ao STF.
- Josimar Maranhãozinho (PL-MA) — denunciado pela PGR por corrupção no uso de emendas parlamentares no Maranhão.
- Pastor Gil (PL-MA) — também denunciado no mesmo esquema com Josimar e Bosco Costa.
- Bosco Costa (PL-SE) — parte do mesmo caso de emendas no Maranhão, com denúncia no STF.
Deputados sob investigação por outros tipos de crime / controvérsia institucional
- Eduardo Bolsonaro (PL-SP) — alvo de inquérito no STF por suposta atuação nos EUA para imposição de tarifas econômicas contra o Brasil; possíveis crimes de coação no curso do processo e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
- Elmar Nascimento (já mencionado acima) — além das suspeitas de emendas, há inquérito “Operação Overclean” que apura licitações fraudulentas, superfaturamento e desvio, com envolvimento de familiares e agentes públicos.
Todos negam irregularidades, mas as investigações em curso reforçam a percepção de que a PEC cria uma blindagem direta para casos já em tramitação.
O caso Eduardo Bolsonaro
Um dos nomes mais expostos nesse debate é o do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP). Morando nos Estados Unidos, ele é investigado por atuar junto a autoridades norte-americanas para a imposição de tarifas contra o Brasil e por suposta coação no curso de processos judiciais.
A Polícia Federal apontou que sua conduta teria contribuído para a aplicação de sanções contra autoridades brasileiras e para a criação de barreiras comerciais. Caso a denúncia avance, Eduardo pode responder por crimes ligados à abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
O contexto é ainda mais tenso diante da condenação de seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, a 27 anos e 3 meses de prisão por participação nos atos golpistas de 8 de janeiro.
Dissidências no PT e apoio do Centrão
A votação também revelou fissuras na base governista. Embora o PT tenha orientado voto contrário, 12 deputados da legenda apoiaram a proposta. Entre eles estavam nomes de peso como Odair Cunha (MG), líder do governo na Câmara e candidato ao TCU, e Jilmar Tatto (SP), vice-presidente nacional do partido.
Os quatro representantes do Piauí — Dr. Francisco, Flávio Nogueira, Florentino Neto e Merlong Solano — também votaram a favor, assim como Airton Faleiro e Dilvanda Faro (PA), Kiko Celeguim (SP), Alfredinho (SP), Leonardo Monteiro (MG) e Paulo Guedes (MG).
O apoio foi atribuído à pressão direta do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que articulou a votação em meio às negociações sobre a anistia aos condenados pelo 8 de janeiro. A leitura predominante é de que parte do PT cedeu para evitar a aprovação de uma anistia ampla, vista como ameaça maior à narrativa governista.
Argumentos em defesa e críticas à proposta
O relator, Cláudio Cajado (PP-BA), defendeu que as prerrogativas não equivalem a privilégios, mas a garantias institucionais indispensáveis ao exercício da função parlamentar. Segundo ele, a proposta fortalece a soberania popular representada pelo Congresso.
Parlamentares da oposição ao governo, como Carlos Jordy (PL-RJ), sustentaram que a PEC equilibra os poderes, impedindo que decisões do STF sejam usadas para constranger o Legislativo.
Em contrapartida, líderes de partidos de esquerda e independentes questionaram duramente a medida. Bohn Gass (PT-RS) afirmou que “imunidade não pode ser confundida com impunidade”. Rogério Correia (PT-MG) advertiu que o projeto pode abrir espaço para infiltração do crime organizado no Congresso, ao permitir que criminosos se escondam sob proteção parlamentar.
Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Ivan Valente (PSOL-SP) apontaram que o retorno do voto secreto, mesmo que temporariamente, seria um retrocesso democrático. Já Kim Kataguiri (União-SP) avaliou que a proposta estimula a candidatura de figuras ligadas ao crime como estratégia de autoproteção.
Autoproteção parlamentar e riscos institucionais
A aprovação da PEC expõe uma clara estratégia de autoproteção do Congresso diante do avanço de investigações de corrupção e desvio de recursos públicos. Ao condicionar o início de ações penais ao aval legislativo, o texto cria uma barreira inédita que reduz a autonomia do Judiciário.
Essa blindagem pode ter efeito imediato sobre dezenas de processos em andamento, gerando questionamentos sobre a aplicabilidade retroativa da emenda. Especialistas apontam que o STF poderá ser provocado a avaliar a constitucionalidade da proposta, o que abrirá novo conflito institucional.
A tensão entre os Poderes é evidente: de um lado, parlamentares defendem a PEC como uma resposta a supostos abusos judiciais; de outro, críticos afirmam que o texto institucionaliza a impunidade política, em contraste com demandas sociais por maior responsabilização.
Pano de fundo político
A votação da PEC se conecta diretamente ao debate sobre a anistia dos condenados pelos atos de 8 de janeiro. O Centrão busca usar a aprovação da blindagem como moeda de negociação, ao mesmo tempo em que pressiona o governo em outras pautas, como a tarifa social de energia elétrica e a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil.
O episódio mostra que a proposta não é apenas uma mudança constitucional, mas parte de um jogo de forças mais amplo, em que a governabilidade é constantemente trocada por acordos corporativos.
Autoproteção parlamentar
A aprovação da PEC da Blindagem expõe uma tentativa do Congresso de reforçar seus próprios poderes diante da atuação crescente do STF em casos de corrupção e desvio de recursos públicos. A medida fortalece a autoproteção parlamentar, ao mesmo tempo em que limita a eficácia de investigações em curso, criando riscos de retrocesso institucional.
A blindagem ampla pode favorecer investigados em processos de grande relevância, incluindo acusações ligadas a emendas Pix, fraudes em licitações e tráfico de influência. Além disso, o texto retoma dispositivos semelhantes aos que foram derrubados em 2001, quando a pressão social exigiu maior responsabilização da classe política.
Ao ampliar o foro e criar barreiras para a atuação da Justiça, a PEC levanta questionamentos sobre os limites entre soberania parlamentar e impunidade política, reforçando a tensão entre poderes e a percepção de que interesses corporativos prevalecem sobre a responsabilização.
Segue uma lista organizada por categoria dos deputados federais que, segundo fontes recentes, estão sob investigação (inquérito, denúncia ou indícios formais) ligada ao STF, Polícia Federal ou Ministério Público. Pode haver variação conforme o andamento dos processos.
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