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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (01/10/2025) o Projeto de Lei 1087/25, que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem ganha até R$ 5 mil por mês. A proposta, relatada pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), prevê também uma tributação mínima de 10% sobre rendimentos acima de R$ 600 mil anuais, atingindo cerca de 141,4 mil contribuintes de alta renda. O texto agora segue para o Senado, onde deve enfrentar novo embate político.

O que muda para os trabalhadores

A medida representa um alívio imediato no orçamento de 15,5 milhões de brasileiros entre assalariados e aposentados. A nova faixa de isenção será aplicada tanto sobre salários quanto sobre o 13º, que hoje possui tributação exclusiva na fonte.

Para contribuintes que ganham acima de R$ 5 mil, a redução do desconto será gradual até R$ 7.350,00, valor acima do qual não haverá qualquer isenção. O cálculo valerá tanto para declarações simplificadas quanto para completas.

Na prática, a mudança aumenta a renda líquida disponível para consumo, favorecendo especialmente trabalhadores de classe média baixa, historicamente os mais pressionados pelo modelo regressivo do IRPF.

A contrapartida: tributação de altas rendas

A compensação virá de uma cobrança mínima de 10% sobre os 141,4 mil contribuintes mais ricos do país, que hoje pagam apenas 2,5% em média sobre seus ganhos totais, devido ao modelo de isenção de lucros e dividendos.

Essa categoria inclui principalmente sócios de grandes empresas, investidores do mercado financeiro, beneficiários de fundos imobiliários e profissionais de alta remuneração.

Para o governo, a medida corrige parcialmente a distorção do sistema brasileiro, onde trabalhadores de carteira assinada pagam proporcionalmente mais imposto que investidores.

Alterações incluídas por Arthur Lira

O substitutivo aprovado pela Câmara traz novidades além da isenção:

• Dedução de rendas obtidas no agronegócio e no mercado imobiliário;
• Possibilidade de distribuição de lucros e dividendos relativos ao ano de 2025 até 2028;
• Exclusão de taxas cartorárias destinadas ao Judiciário da base de cálculo de dividendos;
• Obrigatoriedade de o Executivo enviar, em até um ano, projeto de atualização da tabela do IRPF.

Essa última medida responde a uma das maiores críticas de especialistas: a ausência de correção automática da tabela, que ao longo dos anos empurrou milhões de contribuintes para faixas mais altas de imposto, fenômeno conhecido como defasagem fiscal.

Justiça tributária em debate

Arthur Lira defendeu que o projeto é equilibrado e não reduz a arrecadação global do Estado.

“O projeto é neutro quanto à arrecadação. Ele corrige uma distorção social e representa um primeiro passo em direção à justiça tributária no Brasil”, declarou.

Segundo Lira, a mudança pode ajudar a reduzir a regressividade do sistema, mas ainda exige reformas estruturais que incluam o imposto sobre grandes fortunas, a tributação progressiva do capital e a atualização periódica da tabela.

Apoio da base governista

O governo e partidos aliados celebraram a aprovação como uma vitória social e política.

• Lindbergh Farias (PT-RJ): classificou como “mudança estrutural na tributação do país”.
• Talíria Petrone (PSOL-RJ): destacou que “quase 20 milhões de pessoas terão mais renda disponível para consumo, reduzindo desigualdades históricas”.
• Fernando Haddad (Ministro da Fazenda) foi elogiado por manter o tema como prioridade da agenda econômica, reforçando o discurso de que se trata de um projeto de redistribuição de renda.

Críticas da oposição

A oposição considerou a medida tímida e insuficiente.

• Sóstenes Cavalcante (PL-RJ): chamou a mudança de “troco” e pediu redução mais ampla da carga tributária.
• Capitão Alden (PL-BA): afirmou que a nova taxação sobre os mais ricos pode gerar fuga de capitais, desemprego e queda na competitividade. Defendeu isenção até R$ 10 mil, mas condicionada a cortes de gastos públicos.

Essa posição reflete a tensão entre a política distributiva do governo e a agenda liberal de parte do Congresso, que defende austeridade fiscal como contrapartida.

Hugo Motta: impacto direto no bolso do povo

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou que o aumento da faixa de isenção terá impacto imediato no cotidiano dos trabalhadores:

“É dinheiro que volta para a economia, para o consumo, que garante comida na mesa das famílias.”

Motta também classificou a aprovação como símbolo de união nacional, afirmando que não há divisões quando o tema é o bem-estar social.

Impacto fiscal e social

A medida implica renúncia de R$ 25,4 bilhões, cerca de 10% dos R$ 227 bilhões arrecadados anualmente com IRPF. O governo sustenta que a tributação mínima sobre altas rendas compensará integralmente essa perda, mantendo a neutralidade fiscal.

Especialistas, no entanto, alertam para dois riscos:

1. Evasão de capitais — parte dos contribuintes de alta renda pode transferir ativos para o exterior.
2. Judicialização — empresas e pessoas físicas podem questionar a constitucionalidade da taxação sobre dividendos já aprovados, mas pagos em exercícios futuros.

O próximo passo no Senado

No Senado, a proposta encontrará terreno mais sensível. A Casa é tradicionalmente mais conservadora em pautas fiscais e concentra forte lobby empresarial e financeiro.

Analistas apontam que a tramitação pode ser mais lenta e sujeita a alterações. Há expectativa de que sejam discutidas medidas como:

• Correção automática da tabela do IR pela inflação;
• Isenções regionais, para estados mais pobres;
• Revisão de deduções, especialmente em saúde e educação.

Contexto histórico

A última grande mudança no IRPF ocorreu em 1995, com a criação da isenção sobre lucros e dividendos, medida que por três décadas beneficiou fortemente os mais ricos e tornou o sistema brasileiro um dos mais regressivos do mundo.

Desde então, a tabela só foi atualizada de forma esporádica e insuficiente, acumulando uma defasagem de 148% em relação à inflação.

Essa defasagem empurrou milhões de trabalhadores de baixa renda para dentro da malha do IR, reduzindo sua renda líquida e ampliando a percepção de injustiça fiscal.

Marco simbólico

A aprovação do PL 1087/25 representa um marco simbólico na tentativa de corrigir distorções históricas do sistema tributário brasileiro. Ao aliviar a carga sobre 15,5 milhões de pessoas e transferir parte da responsabilidade para os mais ricos, a proposta fortalece o princípio da progressividade, previsto na Constituição, mas raramente aplicado na prática.

Contudo, a solução é parcial. Sem uma reforma estrutural que alcance a tributação de grandes fortunas, heranças, ganhos de capital e mecanismos de evasão fiscal, o sistema seguirá injusto e desequilibrado. O Senado terá a chance de aprofundar esse debate, mas também pode diluir os avanços, diante da forte pressão de setores econômicos organizados.

O texto aprovado é, portanto, um primeiro passo — importante politicamente, mas insuficiente tecnicamente — em direção a uma reforma tributária da renda no Brasil.