O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu incluir o processo de falência do Banco Santos entre os casos prioritários de fiscalização nacional. O corregedor Mauro Campbell requisitou informações detalhadas ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), incluindo dados sobre a vara responsável, o juiz condutor, o valor da causa, a nomeação e remuneração do administrador judicial e todos os documentos relacionados ao caso.
O pedido ocorre vinte anos após a decretação da falência do banco fundado por Edemar Cid Ferreira, que morreu em janeiro de 2023. O CNJ estabeleceu o prazo de dez dias para o TJSP apresentar as informações solicitadas, reforçando a necessidade de transparência e controle sobre honorários e a condução processual.
Honorários milionários e investigações criminais
O caso voltou ao centro das atenções devido à atuação do administrador judicial Vânio Aguiar, que já recebeu mais de R$ 30 milhões em honorários pelos serviços prestados ao longo das duas décadas de tramitação. Em julho de 2024, a Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se pela suspensão do processo até que fossem apuradas acusações de desvio de recursos e conflito de interesses.
A PGR argumenta que tais práticas podem ter contaminado o patrimônio da massa falida, em prejuízo dos credores que aguardam o encerramento do processo. Embora uma investigação criminal contra Aguiar tenha sido arquivada sem indiciamento, o órgão defende a reabertura das apurações, alegando que há indícios consistentes de má gestão e de favorecimento indevido.
Acusações de conflito de interesses e autocontratações
Entre os fatos investigados, destaca-se a utilização de recursos da massa falida para locação de imóvel pertencente ao próprio administrador judicial, onde funcionaria a sede da administração. O local, segundo os autos, também teria sido usado por outras empresas e processos sob sua responsabilidade. Posteriormente, o contrato de locação foi transferido para uma empresa ligada a Aguiar, o que levantou suspeitas sobre autocontratação e conflito de interesses.
Há ainda registros de contratações de parentes e amigos, incluindo a esposa de Aguiar, que teria atuado em uma das empresas prestadoras de serviço e, em períodos distintos, advogado em favor da massa falida. Essas movimentações reforçaram a suspeita de nepotismo e uso indevido de recursos públicos em um processo de grande relevância econômica e jurídica.
TJSP revisa remuneração e contratos da administração judicial
Diante das denúncias, o espólio de Edemar Cid Ferreira questionou na Justiça o acúmulo de remunerações e pagamentos recebidos pelo administrador judicial, bem como despesas sem comprovação adequada. Em resposta, o TJSP determinou a revisão dos valores pagos, dos contratos de prestação de serviços e do plano de trabalho apresentado por Aguiar.
Em um despacho recente, o desembargador relator enfatizou que o arquivamento do inquérito policial não elimina a obrigação de reexaminar a legalidade das contratações. O magistrado também destacou a necessidade de esclarecer vínculos pessoais e comerciais do administrador com empresas contratadas, além de revisar custos de locação considerados desnecessários diante da estrutura atual da massa falida.
CNJ amplia monitoramento para outros grandes processos
A ação do CNJ insere-se em um movimento mais amplo de fiscalização sobre falências e recuperações judiciais de grande impacto no país. Além do Banco Santos, o Conselho acompanhará de perto os casos da 123 Milhas, Oi, Americanas, Samarco, Odebrecht, Sete Brasil, Light, OSX Brasil e Paranapanema.
O ofício assinado por Mauro Campbell, ao qual a imprensa teve acesso, foi encaminhado a Fernando Garcia na tarde da última segunda-feira (29/09/2025). A medida reflete a preocupação do CNJ com potenciais irregularidades na condução de processos de alta complexidade econômica, nos quais o interesse público e o patrimônio de credores e investidores estão em jogo.
Transparência e integridade sob escrutínio
A decisão do CNJ de intervir simbolicamente no caso do Banco Santos marca um novo estágio de vigilância sobre a governança judicial. O episódio evidencia as fragilidades no sistema de falências brasileiro, em que processos se arrastam por décadas e administradores acumulam remunerações milionárias, muitas vezes sem fiscalização efetiva.
O acompanhamento direto pelo CNJ pode representar avanço institucional relevante, se resultar em padronização de critérios de remuneração, controle sobre conflitos de interesse e maior accountability na gestão de massas falidas. Contudo, a efetividade dessa fiscalização dependerá da cooperação do TJSP e da autonomia da Corregedoria Nacional para adotar medidas corretivas.
*Com informações da Revista Veja.
Discover more from Jornal Grande Bahia (JGB)
Subscribe to get the latest posts sent to your email.
