A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA) manifestou publicamente reconhecimento à importância do Plano de Atuação Qualificada de Agentes do Estado (PQuali 2025–2027), apresentado pelo Governo da Bahia. A iniciativa, publicada no Diário Oficial na terça-feira (21/10/2025), propõe metas e ações concretas para reduzir mortes violentas decorrentes da ação policial, inserindo os direitos humanos como eixo estruturante da política de segurança pública no estado.

O encontro entre SJDH e OAB reforça compromisso institucional com os direitos humanos

O reconhecimento ocorreu durante reunião entre o secretário de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), Felipe Freitas, e a presidenta da OAB Bahia, Daniela Borges, realizada nesta sexta-feira (24), em Salvador. O encontro teve como pauta central os avanços e desafios na gestão da segurança pública, com destaque para a necessidade de aprimorar a formação policial e o controle de abusos de poder.

Segundo Daniela Borges, o plano representa um marco inédito na política de segurança baiana, ao reconhecer oficialmente a letalidade policial como um problema público.

“Reconhecer a letalidade policial como um problema a ser enfrentado é um passo essencial. Que bom poder conhecer detalhadamente o Plano de Redução da Letalidade Policial na Bahia, que busca enfrentar um tema muito sensível e que preocupa toda a sociedade baiana. De imediato, merece todos os elogios por ser uma iniciativa concreta, com ações que realmente podem contribuir, e muito, tanto na qualificação e capacitação dos profissionais quanto na construção de uma estrutura policial que compreenda a importância dos direitos humanos”, afirmou Borges.

Metas e fundamentos do PQuali 2025–2027

O PQuali estabelece diretrizes e metas distribuídas em cinco grandes eixos estratégicos:

Monitoramento das investigações de mortes por intervenção legal de agentes do Estado (MILAEs).
Aprimoramento das perícias e das investigações relacionadas a confrontos com resultado morte.
Aperfeiçoamento da atuação policial, com protocolos padronizados e treinamento permanente.
Intensificação de operações baseadas em inteligência e prevenção estratégica da violência.
Enfrentamento do poder econômico do crime organizado, com foco em desarticulação financeira.

Entre os objetivos mensuráveis, o plano pretende capacitar 30% dos profissionais em uso diferenciado da força, ampliar em 30% o uso de câmeras corporais até 2026, garantir apoio psicológico integral a servidores envolvidos em ocorrências letais e elevar a resolutividade dos inquéritos sobre MILAEs para 50% até 2026 e 70% até 2027.

Integração com o programa Bahia pela Paz

O plano está alinhado ao programa Bahia pela Paz, coordenado pela SJDH, que busca prevenir a violência estrutural, fortalecer os direitos humanos e promover o acolhimento de jovens em situação de vulnerabilidade.
Durante a reunião, o secretário Felipe Freitas destacou que a política marca uma nova etapa na integração entre segurança pública e direitos humanos.

“Anunciamos um plano que tem como objetivo reduzir a letalidade policial e enfrentar os desafios dos profissionais de segurança pública, oferecendo instrumentos para uma atuação mais qualificada e com maior respeito à população. As medidas incluem o aperfeiçoamento da formação e dos protocolos policiais, o fortalecimento das corregedorias e a ampliação do acompanhamento das atividades por parte do Ministério Público”, explicou Freitas.

O secretário também anunciou o compromisso de apresentar o plano ao Conselho Estadual da OAB, ampliando o diálogo institucional com a advocacia baiana.

Avanço institucional e diálogo com a sociedade civil

O reconhecimento da OAB ao PQuali é considerado um passo estratégico para consolidar a cooperação entre governo, advocacia e sociedade civil. A entidade, tradicionalmente crítica a práticas abusivas e à ausência de transparência em ações policiais, vê na iniciativa um modelo de política pública orientada pela responsabilidade e pela preservação da vida.

Segundo Freitas, o apoio institucional da OAB confere legitimidade social e jurídica ao plano.

“Com o apoio da OAB Bahia, o Plano consolida-se como uma ação inédita e estratégica para promover uma segurança pública mais humana, transparente e comprometida com a preservação da vida”, concluiu.

Pressão crescente por respostas

O PQuali 2025–2027 surge em um contexto de pressão crescente por respostas à violência policial e à baixa resolutividade dos inquéritos. A adoção de metas públicas e a participação da OAB representam avanços concretos na governança da segurança pública, embora sua efetividade dependa de execução orçamentária estável, engajamento das corporações e transparência nos resultados.

O desafio será equilibrar a proteção de direitos e a eficiência policial, sem permitir que o discurso humanista seja reduzido a mera retórica administrativa.

A participação contínua da OAB, do Ministério Público e da sociedade civil pode determinar se o plano se tornará um modelo replicável ou mais um documento simbólico no acervo burocrático do Estado.