A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) determinou que três policiais militares envolvidos na morte de Kailan Oliveira de Jesus, ocorrida em maio de 2023, sejam submetidos a júri popular, após acolher recurso apresentado pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA). A decisão, proferida no dia 6 de novembro de 2025 (quinta-feira), também restabeleceu a prisão cautelar dos PMs Milton Ferraz de Andrade Júnior, Edgar Almeida Gomes e Valdomiro Teixeira Dias, revertendo a absolvição sumária concedida anteriormente pela Vara Criminal de Jequié.

Os promotores do Grupo de Atuação Especial Operacional de Segurança Pública (Geosp) sustentaram no recurso que o crime configura execução sumária, praticada com emprego de meio que impossibilitou a defesa da vítima e motivação considerada torpe. O MPBA também afirma que os policiais abusaram da autoridade, forjaram provas, alteraram a cena do crime e apresentaram uma versão falsa dos fatos às autoridades.

A investigação conduzida pelo órgão ministerial aponta que, em 10 de maio de 2023, os policiais teriam invadido a residência da irmã de Kailan, retirado ela e os filhos do imóvel e permanecido sozinhos com o jovem. Minutos depois, sem que a vítima apresentasse resistência ou estivesse armada, os agentes efetuaram disparos que resultaram na sua morte.

Os três policiais já haviam sido presos anteriormente: a primeira detenção ocorreu em dezembro de 2024, durante a Operação Choque de Ordem, que investigou o suposto envolvimento dos agentes na execução. A segunda prisão ocorreu em março de 2025, após o MPBA recorrer de decisão da Vara Criminal de Jequié que havia determinado a soltura dos PMs.

Com a nova decisão do TJBA, os acusados seguem para julgamento pelo Tribunal do Júri, etapa em que serão analisadas as circunstâncias do crime, a conduta dos envolvidos e os indícios apresentados nas investigações.

Impactos institucionais e desafios à transparência

A decisão do TJBA evidencia a relevância da atuação do Ministério Público na revisão de sentenças sumárias que, por vezes, geram controvérsias sobre a observância do devido processo legal. O envio do caso a júri popular reforça o princípio da soberania do veredicto e amplia o controle social sobre crimes cometidos por agentes do Estado. Ao mesmo tempo, expõe o desafio permanente de assegurar investigações independentes e rigorosas quando as suspeitas recaem sobre forças de segurança.

A determinação de prisão cautelar dos policiais demonstra preocupação institucional com eventuais riscos à ordem pública e à credibilidade da investigação. A repercussão do caso tende a alimentar o debate público sobre práticas abusivas e a necessidade de fortalecer mecanismos de responsabilização, transparência e controle externo da atividade policial.

*Com informações do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA).