Em uma sessão que ultrapassou 12 horas e avançou pela madrugada desta quinta-feira (11/12/2025), a Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou quatro projetos de lei do Poder Executivo. A votação ocorreu sob obstrução do bloco oposicionista, com debates intensos sobre endividamento, autorizações de crédito e adesão a programa federal de refinanciamento de dívidas.
Os trabalhos começaram às 14h45 de quarta-feira (10) e atravessaram a madrugada, com sucessivas verificações de quórum e pedidos regimentais. Logo na abertura da Ordem do Dia, a presidente Ivana Bastos anunciou a inclusão do PL nº 26.077 no acordo de lideranças firmado na semana anterior, quando outras oito proposições foram aprovadas.
O projeto altera o Fundo Especial de Aperfeiçoamento dos Serviços Policiais (Feaspol), com o objetivo de adequar o fundo a investimentos em equipamentos, tecnologias, obras, melhorias estruturais e capacitação continuada. O parecer oral foi apresentado pelo deputado Marcelino Galo (PT) e a matéria foi aprovada por unanimidade.
Empréstimo de R$ 300 milhões provoca embate e críticas ao volume de crédito
O PL nº 26.034, que autoriza o Estado a contratar empréstimo de R$ 300 milhões junto à Caixa Econômica Federal (CEF), concentrou os principais embates. A proposta, relatada por Vitor Bonfim (PV), prevê recursos do Programa de Financiamento à Infraestrutura e Saneamento (Finasa) para garantir contrapartidas a investimentos estaduais.
A oposição pediu verificação de quórum e ocupou a tribuna. O líder da minoria, Tiago Correia (PSDB), criticou a análise do relator e questionou a finalidade dos objetivos apresentados, avaliando-os como excessivamente genéricos. Outros parlamentares oposicionistas — Dr. Diego Castro (PL), Paulo Câmara (PSDB), Penalva (PDT), Samuel Júnior (Republicanos), Jordavio Ramos (PSDB), Sandro Régis (UB), Júnior Nascimento (UB) e Nelson Leal (PP) — também se manifestaram.
Em linhas gerais, a oposição reiterou críticas aos 22 pedidos de autorização legislativa para contratação de crédito já encaminhados pelo governo Jerônimo Rodrigues, apontando um montante total de R$ 26 bilhões. Após cerca de cinco horas de debates, o projeto foi aprovado às 21h05.
Crédito de R$ 650 milhões tem tramitação célere
Em contraste com a matéria anterior, o PL nº 26.051, que autoriza a contratação de R$ 650 milhões junto ao Banco do Brasil, teve tramitação rápida. Com parecer favorável de Vitor Bonfim, a proposta foi colocada em votação no âmbito das comissões e, sem inscritos para discussão em plenário, foi aprovada por maioria em pouco mais de dez minutos.
Adesão ao Propag encerra votação após a madrugada
Já com 11h50 de duração e passando das 2h30, a presidência colocou em votação o PL nº 26.052, que autoriza o Executivo a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). O programa, instituído pela Lei Complementar Federal nº 212, permite a celebração de contratos e termos aditivos de refinanciamento de dívidas com a União.
A oposição voltou a questionar a medida. Tiago Correia expressou preocupação com o endividamento estadual diante da adesão ao programa. Samuel Júnior (Republicanos) solicitou nova verificação de quórum e requereu votação nominal no painel eletrônico, pedido acolhido pela presidência. O resultado foi 32 votos favoráveis e 7 contrários, confirmando a aprovação do texto.
Urgências aceleram tramitação de novos projetos
Ainda durante a sessão, a ALBA aprovou três requerimentos de urgência, além de 19 títulos de utilidade pública. As urgências visam acelerar a análise de projetos enviados pelo Executivo:
Autorização para negócios da CTB
O PL nº 26.061/2025 autoriza a Companhia de Transportes do Estado da Bahia (CTB) a explorar oportunidades de negócios, direta ou indiretamente.
Atualização de taxas e normas de segurança
O PL nº 26.063 atualiza taxas do Executivo e trata da Lei de Segurança Contra Incêndio e Pânico em edificações e áreas de risco. Segundo o governador, a medida busca fortalecer a logística e a infraestrutura da segurança pública e aprimorar a qualidade do atendimento ao cidadão.
Homenagem no Pelourinho
O PL nº 26.047/2025 propõe a alteração do nome da Praça das Artes, Cultura e Memória, no Pelourinho, para Praça das Artes Mestre Neguinho do Samba, reconhecendo a trajetória do artista.
Governabilidade, crédito e tensão institucional
A sessão evidenciou a estratégia do Executivo de avançar com sua agenda de investimentos por meio de autorizações de crédito, ao mesmo tempo em que expôs a resistência da oposição ao ritmo e ao volume do endividamento. A aprovação do empréstimo da CEF, após horas de debate, e a celeridade no crédito do Banco do Brasil revelam dinâmicas distintas de negociação conforme o grau de contestação política.
A adesão ao Propag adiciona um componente estrutural à política fiscal do Estado, ao reorganizar o passivo com a União. O ponto central da controvérsia permanece no equilíbrio entre capacidade de investimento e sustentabilidade da dívida, tema que tende a reaparecer em futuras votações, sobretudo diante da recorrência de pedidos de crédito.
Por fim, a condução dos trabalhos pela presidência, com uso de instrumentos regimentais para assegurar quórum e votações, confirma um ambiente legislativo tensionado, no qual a governabilidade depende de acordos pontuais e gestão rigorosa do processo legislativo.
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