A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou na terça-feira (09/12/2025) o Projeto de Lei que reorganiza o Planserv, instituindo percentual fixo de contribuição para titulares e dependentes a partir de 2026. A matéria, enviada pelo Poder Executivo, redefine faixas de cobrança, atualiza o financiamento do plano de saúde dos servidores e integra pacote com outras sete proposições analisadas e votadas em plenário, incluindo cinco projetos de lei, uma PEC e uma mensagem de veto.

A sessão foi conduzida pela presidente Ivana Bastos, que destacou o volume de deliberações apreciadas. Segundo ela, “além do Planserv apreciamos mais sete matérias, cinco PLs – dois do Executivo, dois do Poder Judiciário e um da Defensoria Pública; uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) e uma Mensagem de Veto, as duas do Executivo”.

Reorganização do Planserv: mudanças e impacto na contribuição

A principal alteração aprovada no Planserv redefine o cálculo de contribuição dos segurados. A proposta estabelece percentual de 5,5% sobre o salário em 2026 e 6% em 2027, mantendo piso mínimo de R$ 120,00. O governo afirma que mais de 130 mil servidores passarão a pagar menos, enquanto contribuintes com maior remuneração terão contribuição proporcionalmente superior. Já a participação financeira do Estado será de 3,25% em 2026 e 4% em 2027.

Os cônjuges e companheiros passarão a contribuir com 50% da alíquota do titular, enquanto demais dependentes pagarão 22% cada, também com piso de R$ 120,00. O objetivo institucional declarado é equilibrar as fontes de custeio e reforçar a sustentabilidade financeira do sistema, preservando cobertura assistencial e continuidade dos serviços.

Outras matérias aprovadas em plenário

Além da reforma do Planserv, a ALBA manteve o veto parcial do governador Jerônimo Rodrigues ao projeto que criava cargo de auditor para o Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA). Também passaram pelo plenário:

• PEC que altera regras de cálculo dos proventos de aposentadoria dos policiais civis e penais;
• PL que trata da Carteira de Identificação Nacional (CIN), substituindo o RG e atualizando valores das taxas;
• PLs do Tribunal de Justiça sobre modernização da estrutura administrativa e elevação da Comarca de Santaluz de entrância inicial para intermediária;
• Reorganização da estrutura do Corpo de Bombeiros;
• Reajuste salarial para comissionados, Redas, agentes administrativos e analistas técnicos da Defensoria Pública.

A tramitação simultânea indica mobilização legislativa com foco em ajustes administrativos, previdenciários e estruturais no serviço público baiano, tema que volta à agenda diante do crescimento de despesas e da necessidade de recomposição orçamentária em setores estratégicos.