A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou, na madrugada desta quarta-feira (17/12/2025), quatro proposições de autoria do Poder Executivo, incluindo dois requerimentos de urgência para a tramitação dos projetos de lei nº 26.083 e nº 26.097. A sessão foi prolongada em razão de forte obstrução da oposição, que concentrou críticas especialmente no projeto que autoriza a contratação de empréstimo de R$ 720 milhões pelo governo estadual.
O debate em plenário expôs divergências profundas entre as bancadas governista e oposicionista. Enquanto deputados da base do governador Jerônimo Rodrigues defenderam a capacidade de endividamento do Estado e os investimentos em curso, parlamentares da oposição questionaram a falta de detalhamento sobre a destinação dos recursos e o volume total de operações de crédito já contratadas pela atual gestão.
A condução dos trabalhos ficou a cargo da presidente da Casa, Ivana Bastos, que precisou submeter ao plenário requerimentos de prorrogação da sessão e de convocação de sessão extraordinária para garantir a apreciação das matérias incluídas na pauta.
Debate sobre o empréstimo de R$ 720 milhões domina sessão
O PL nº 26.097, que autoriza o Executivo a contratar empréstimo junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), foi o principal foco de tensão. De acordo com a mensagem encaminhada pelo governador, os R$ 720 milhões são oriundos do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) e destinam-se a investimentos em infraestrutura física nas áreas de educação e saúde, distribuídos por diversos municípios baianos.
Em defesa da proposta, o deputado Marcelino Galo (PT) afirmou que os financiamentos visam garantir “dignidade de vida ao povo”, sustentando que os recursos viabilizam obras estruturantes em todo o Estado. Na mesma linha, Zé Raimundo Fontes (PT) classificou como injusta a postura da oposição e destacou indicadores fiscais favoráveis da Bahia.
Segundo o parlamentar, o Estado compromete apenas 0,3% da Receita Corrente Líquida com endividamento, o que, em sua avaliação, demonstra solidez fiscal. Ele citou obras em Salvador, como o VLT, a ampliação do metrô, o novo terminal rodoviário e intervenções de contenção de encostas, além de afirmar que a Bahia ainda teria margem legal para contratar valores significativamente superiores em operações de crédito.
Oposição critica falta de transparência e volume de endividamento
Deputados da oposição mantiveram discurso crítico ao longo de toda a sessão. Pedro Tavares (UB) classificou o dia como “triste para a Casa” e acusou a maioria governista de utilizar um “rolo compressor” para ampliar o endividamento do Estado sem indicar, de forma clara, a aplicação dos recursos. Segundo ele, já seriam 23 empréstimos autorizados durante a atual gestão.
Sandro Régis (UB) chamou a proposta de “cheque em branco” e questionou a execução dos cerca de R$ 27 bilhões já contratados. Penalva (PDT) afirmou não ser contrário a operações de crédito, mas condicionou seu apoio à existência de informações detalhadas sobre a destinação dos valores.
As críticas foram reforçadas por Samuel Júnior (Republicanos), que indagou diretamente a finalidade do novo empréstimo, e por Alan Sanches (UB), que levantou dúvidas sobre a situação financeira do Estado, mencionando dificuldades no pagamento de profissionais da saúde e problemas persistentes na malha viária.
Votação de requerimentos e estratégia regimental
Os trabalhos se intensificaram a partir das 16h50, quando Ivana Bastos colocou em votação um requerimento de prorrogação da sessão por 600 minutos. Em seguida, foi apreciado o pedido para a realização de sessão extraordinária, com pauta específica para a votação do PL nº 26.097 e de outros projetos que já tramitavam em regime de urgência.
Embora incomum, a oposição decidiu obstruir a votação dos requerimentos, registrando voto contrário, acompanhada pelo deputado Hilton Coelho (PSOL). Ainda assim, a maioria governista garantiu a continuidade da sessão e a apreciação das matérias previstas.
Outros projetos aprovados na sessão
Após a aprovação do regime de urgência do empréstimo, o plenário analisou o PL nº 26.083, que promove a adequação dos tetos salariais dos servidores estaduais aos limites estabelecidos pela Constituição Federal, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). A matéria não sofreu obstrução e foi aprovada por unanimidade.
Na sequência, foi apreciado o PL nº 26.061, que autoriza a Companhia de Trens da Bahia (CTB) a explorar oportunidades de negócios, inclusive por meio de participação societária, parcerias com empresas públicas e privadas e operações no mercado de capitais. O parecer oral foi proferido pelo deputado Vitor Bonfim (PV).
O líder do governo, Rosemberg Pinto (PT), afirmou que a proposta amplia a capacidade de atuação da CTB, a exemplo do modelo já adotado pela Embasa. Já o líder da oposição, Tiago Correia (PSDB), relembrou a paralisação do trem do subúrbio em 2021 e criticou falhas no planejamento do VLT, incluindo a aquisição de trens usados provenientes do Mato Grosso.
Apesar das críticas, o projeto recebeu encaminhamento favorável de parlamentares como Penalva e acabou aprovado.
Alterações em taxas estaduais e segurança contra incêndio
Por volta da 1h da manhã, os deputados analisaram o PL nº 26.063/2025, que propõe alterações na Lei nº 11.631/2009, sobre taxas estaduais, e na Lei nº 12.929/2013, que trata da segurança contra incêndio e pânico em edificações e áreas de risco.
Relatada por Robinson Almeida (PT), a matéria, segundo o parlamentar, busca fortalecer a infraestrutura da segurança pública e aprimorar os serviços prestados à população. O relator apresentou ajustes técnicos ao texto original, com o objetivo de aperfeiçoar a redação final do projeto.
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