A Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou por unanimidade nesta quinta-feira (04/12/2025) o Projeto de Lei nº 92/2025, que define tempo máximo de espera no atendimento presencial da Embasa e permite a aplicação de penalidades em caso de descumprimento. A proposta, de autoria do vereador Jorge Oliveira (PRD), estabelece parâmetros de eficiência e controle para o serviço oferecido ao público.

O texto determina que o tempo de espera não poderá ultrapassar 15 minutos, podendo chegar a 30 minutos em períodos de maior demanda, desde que haja justificativa. As unidades deverão adotar sistemas de controle eletrônico ou manual de senhas, com emissão de comprovante contendo data e horário de chegada.

A legislação também reforça o direito de prioridade no atendimento para pessoas idosas, gestantes, lactantes, pessoas com deficiência e consumidores acompanhados de crianças de colo, seguindo normas federais.

Prazos e regras para adequação das unidades

As unidades da Embasa terão 120 dias para se adequar às exigências após o início da vigência da lei. O vereador autor da proposta destacou que o período foi definido para garantir a adaptação dos equipamentos e a reorganização dos fluxos internos de atendimento.

Em caso de descumprimento, a lei prevê advertência, multa de até R$ 5 mil e dobro do valor em caso de reincidência. Se a irregularidade persistir, poderá ocorrer suspensão temporária do funcionamento da unidade, após avaliação da administração municipal responsável pela fiscalização.

A medida busca padronizar o atendimento e permitir que os consumidores disponham de meios claros para verificar o cumprimento das normas, especialmente com o uso obrigatório de comprovantes contendo data e horário.

Etapas de implementação e fiscalização

O Poder Executivo ficará responsável pela regulamentação da nova lei, definindo como será feita a fiscalização do tempo de espera, a aplicação das penalidades e a atuação dos órgãos municipais envolvidos.

A proposta inclui a exigência de mecanismos que permitam ao consumidor comprovar o tempo de chegada ao atendimento, o que servirá de base para auditorias e ações de controle. A adoção de sistemas de senha também facilitará a apuração de denúncias e a identificação de eventuais falhas de operação.

A regulamentação deverá detalhar fluxos, prazos e instrumentos de monitoramento, garantindo condições para o início efetivo da fiscalização nas unidades do município.

Impactos para os usuários do serviço

A aprovação do PL representa um reforço às normas de proteção ao consumidor, com foco no atendimento presencial. O objetivo é reduzir filas, padronizar procedimentos e assegurar previsibilidade nos serviços essenciais prestados pela Embasa.

A Casa do Povo afirmou que a medida reforça o compromisso com a eficiência do atendimento, especialmente em momentos de maior fluxo de usuários, como vésperas de feriados e períodos de pagamento.