Especialistas divergem sobre efeitos de transferir a regularização fundiária da Amazônia para a Justiça

A audiência promovida pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado nesta terça-feira (09/12/2025) reuniu especialistas para discutir o projeto que transfere à Justiça a responsabilidade pela regularização fundiária na Amazônia Legal, atualmente exercida pelo Incra. O debate expôs divergências entre representantes do governo, do setor produtivo e de órgãos de controle sobre impactos administrativos, jurídicos e sociais da proposta.

Divergências sobre competências e impactos administrativos

O PL 4.718/2020, de autoria do senador Marcos Rogério (PL-RO), permite que ocupantes de áreas rurais da União ingressem diretamente com ações judiciais para regularizar posses na Amazônia Legal. A audiência foi solicitada pelo senador Beto Faro (PT-PA), defensor da manutenção do Incra como responsável pela política fundiária.

O consultor jurídico do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Carlos Gondim, afirmou que a proposta atribui ao Judiciário atividades típicas do Executivo, o que poderia gerar atrasos e aumentar riscos de grilagem. Segundo ele, a prioridade deveria ser o fortalecimento do Incra, com mais recursos e servidores.

Em posição distinta, Érico Melo Goulart, assessor técnico da CNA, avaliou que o projeto não retira competências do Incra, mas oferece alternativa para evitar a morosidade. Ele destacou que milhares de pedidos aguardam análise há anos, sem avanço expressivo.

Possíveis efeitos da judicialização

Adjunto da AGU, Júnior Divino Fideles sugeriu cautela quanto à transferência da responsabilidade ao Judiciário. Ele reconheceu a necessidade de celeridade na regularização, mas ponderou que a iniciativa pode estimular a judicialização, movimento contrário às tendências atuais de resolução administrativa.

Representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Daniela Ferreira dos Reis, afirmou que a mudança pode enfrentar obstáculos pelo limitado acesso ao Judiciário na região amazônica. Para ela, o Incra possui base de dados consolidada e maior capilaridade técnica para conduzir a política fundiária.

Contribuições técnicas e sugestões de ajustes

O procurador do MPF, Michel François Drizul Havrenne, ressaltou que a regularização fundiária é política pública de Estado, essencial para ordenamento territorial e arrecadação de terras que descumprem função social. Ele sugeriu que a via judicial seja permitida apenas após prazo para atuação administrativa do Incra e defendeu previsão obrigatória de manifestação do MPF em todos os processos.

Havrenne também alertou que permitir atuação da Justiça Estadual em áreas sem unidade federal pode gerar vício de constitucionalidade. O secretário nacional de Direitos Territoriais Indígenas, Marcos Kaingang, pediu atenção aos impactos sobre terras indígenas, defendendo salvaguardas específicas no texto.

Próximas etapas de tramitação no Senado

O senador Beto Faro defendeu debate aprofundado nas comissões antes da votação, destacando a dimensão territorial da Amazônia e a necessidade de decisões técnicas. Após análise na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, o PL seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com decisão terminativa. Se aprovado, o texto será enviado diretamente à Câmara dos Deputados.

O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) observou que a regularização no país é tema complexo e historicamente desafiador, apesar de esforços recentes de diferentes governos.

*Com informações da Agência Senado.