O Plenário do Senado Federal encerrou 2025 com 778 proposições legislativas aprovadas, consolidando um dos anos de maior produtividade recente da Casa. O balanço, divulgado pela Agência Senado em 22 de dezembro de 2025, aponta a aprovação de 122 projetos de lei, 17 medidas provisórias e 9 propostas de emenda à Constituição (PECs), além de centenas de outras matérias de impacto direto na economia, nas políticas sociais, na administração pública e na organização do Estado brasileiro.
Ao longo do ano, o Senado realizou 198 sessões plenárias, das quais 69 foram sessões deliberativas ordinárias, responsáveis pela votação e aprovação da maior parte das proposições. O levantamento foi elaborado pela Secretaria-Geral da Mesa, órgão técnico responsável por assessorar a Mesa Diretora, gerenciar o processo legislativo e secretariar as sessões e reuniões dos colegiados da Casa.
Ritmo de votações e meses mais produtivos
O desempenho legislativo do Senado apresentou picos claros ao longo do calendário parlamentar. Agosto foi o mês com maior número de matérias aprovadas em Plenário, totalizando 107 proposições. Em seguida, destacaram-se maio, com 89 aprovações, abril (86), março (84) e dezembro (83), refletindo tanto o esforço concentrado de votação quanto a pressão de agendas fiscais e orçamentárias no segundo semestre.
Esse ritmo reforça a estratégia adotada pela Mesa Diretora de intensificar votações em períodos-chave, garantindo o andamento de pautas estruturantes antes do recesso legislativo e do encerramento do exercício fiscal.
Produção legislativa nas comissões
Além das votações em Plenário, o Senado registrou forte produção legislativa nas comissões permanentes. Em 2025, 403 matérias foram aprovadas de forma terminativa, ou seja, sem necessidade de apreciação pelo Plenário, salvo apresentação de recurso.
Esse mecanismo permite que os projetos sigam diretamente para a etapa seguinte do processo legislativo, que pode incluir análise na Câmara dos Deputados, sanção presidencial, promulgação ou arquivamento.
Do total de matérias aprovadas terminativamente:
- 226 são projetos de decreto legislativo
- 176 são projetos de lei
- 1 é projeto de resolução do Senado
Mais da metade dessas proposições (219) tratam de infraestrutura, enquanto 93 estão relacionadas a políticas sociais, evidenciando o peso desses temas na agenda legislativa das comissões.
Distribuição das matérias por macrotema
O levantamento da Secretaria-Geral da Mesa também classificou as proposições aprovadas em Plenário por grandes áreas temáticas. A distribuição revela uma pauta diversificada, com destaque para economia e políticas sociais:
- Economia: 95
- Políticas sociais: 89
- Segurança pública: 70
- Administração pública: 48
- Justiça e normas: 39
- Organização do Estado: 30
- Infraestrutura: 22
- Orçamento público: 16
- Meio ambiente: 12
- Homenagens: 9
Economia: foco em renda, tributação e equilíbrio fiscal
Entre as 95 matérias de caráter econômico, destaca-se o PL 1.087/2025, que isenta do Imposto de Renda pessoas com renda mensal de até R$ 5 mil e reduz alíquotas para salários entre R$ 5 mil e R$ 7.350. Para compensar a perda de arrecadação, o projeto amplia a tributação sobre altas rendas, definidas como aquelas a partir de R$ 600 mil anuais.
A proposta, apresentada pelo Executivo, foi aprovada pela Câmara e pelo Senado e transformada na Lei nº 15.270/2025, com entrada em vigor prevista para janeiro de 2026. No Senado, o relator foi o senador Renan Calheiros (MDB-AL). O presidente da Casa, Davi Alcolumbre, ressaltou a tramitação célere do texto, destacando o esforço conjunto para garantir sua vigência no próximo exercício.
Outro destaque foi o PLP 128/2025, aprovado em 17 de dezembro, que reduz em 10% os benefícios fiscais federais e, simultaneamente, aumenta a tributação sobre bets, fintechs e juros sobre capital próprio. A matéria aguarda sanção presidencial.
Políticas sociais e proteção de direitos
No campo das políticas sociais, o Senado aprovou 89 proposições em 2025. Entre elas está o PL 2.628/2022, conhecido como “PL da Adultização”, que estabelece regras para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. A proposta foi aprovada em agosto e convertida na Lei nº 15.211/2025.
Também merece destaque o PL 5.868/2025, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), que trata dos direitos das pessoas com diabetes tipo 1 e de medidas para ampliar sua participação social. Aprovado em dezembro, com parecer favorável do senador Humberto Costa (PT-PE), o projeto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
Meio ambiente e licenciamento ambiental
Em 2025, o Senado aprovou 12 matérias relacionadas ao meio ambiente. A principal delas foi o PL 2.159/2021, que institui a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, com o objetivo de uniformizar procedimentos em todo o país e simplificar licenças para empreendimentos de menor impacto. O texto foi aprovado em maio e transformado na Lei nº 15.190/2025.
Outra proposição relevante foi a MP 1.308/2025, que cria a Licença Ambiental Especial (LAE) para empreendimentos considerados estratégicos pelo governo federal. A medida provisória foi aprovada em dezembro e aguarda sanção presidencial.
Produtividade, eficiência e qualidade legislativa
O balanço de 2025 revela um Senado altamente produtivo, com volume expressivo de matérias aprovadas tanto em Plenário quanto nas comissões. O uso intensivo da decisão terminativa contribuiu para acelerar o processo legislativo, especialmente em temas técnicos e setoriais, reduzindo gargalos e concentrando o Plenário em pautas de maior complexidade política.
Por outro lado, o elevado número de proposições aprovadas reforça a necessidade de avaliação contínua da qualidade regulatória e dos impactos fiscais, econômicos e sociais das normas produzidas. A concentração de votações em determinados meses também evidencia a pressão de agendas conjunturais, o que pode limitar o debate público mais aprofundado.
Do ponto de vista institucional, o desempenho de 2025 consolida o papel do Senado como instância central de mediação legislativa, especialmente em temas econômicos sensíveis, tributação e políticas sociais, ao mesmo tempo em que amplia a responsabilidade da Casa quanto à consistência e previsibilidade do arcabouço legal brasileiro.
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