O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu na quinta-feira (04/12/2025) proibir o repasse de emendas parlamentares aos deputados Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ), ambos atualmente nos Estados Unidos. A determinação atende a pedido da bancada do PSOL, que buscava impedir o pagamento de cerca de R$ 80 milhões em emendas apresentadas pelos parlamentares ao Orçamento de 2026. Dino entendeu que deputados em situação considerada irregular no exterior não podem exercer prerrogativas ligadas ao processo orçamentário.

O ministro afirmou que permitir tais repasses configuraria “deformação do devido processo orçamentário”, uma vez que o empenho de emendas decorre do exercício regular da função legislativa. Ramagem, condenado a 16 anos de prisão pela ação penal da trama golpista, é considerado foragido pelo STF e está em Miami. Eduardo Bolsonaro deixou o Brasil em fevereiro, passando a apoiar medidas do governo norte-americano que afetam o país, como o tarifaço sobre exportações brasileiras.

A decisão amplia a atuação do STF em processos relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023, cuja responsabilização segue em curso em diferentes frentes judiciais.

Maioria do STF vota por condenação de cinco PMs do DF

Ainda na quinta-feira (04/12/2025), a Primeira Turma do STF formou maioria de votos pela condenação de cinco ex-integrantes da cúpula da Polícia Militar do Distrito Federal a 16 anos de prisão por omissão na contenção dos atos golpistas. Até o momento, o placar do julgamento virtual está em 3 a 0 pela condenação de Fábio Augusto Vieira, Klepter Rosa Gonçalves, Jorge Eduardo Barreto Naime, Paulo José Ferreira de Sousa e Marcelo Casimiro Vasconcelos.

A maioria também se manifestou pela absolvição do major Flávio Silvestre de Alencar e do tenente Rafael Pereira Martins, por ausência de provas suficientes. Os votos já registrados são do relator, ministro Alexandre de Moraes, e dos ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin. A ministra Cármen Lúcia ainda não votou, e o julgamento será concluído na sexta-feira (05/12/2025).

No voto-condutor, Moraes apontou que os réus cometeram crimes como abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado, destacando a omissão dolosa das autoridades responsáveis pela segurança institucional.

Questionamentos das defesas

As defesas dos acusados questionaram a competência do STF para conduzir o julgamento, alegando que os réus não possuem foro privilegiado. Também mencionaram cerceamento de defesa por falta de acesso integral à documentação do processo. O tribunal, contudo, considerou suficientes os elementos apresentados para o prosseguimento da ação penal.

Justiça argentina aprova extradição de cinco condenados pelo 8 de Janeiro

Na quarta-feira (03/12/2025), a Justiça da Argentina decidiu pela extradição de cinco condenados por participação nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, após pedido do Ministério da Justiça brasileiro encaminhado a partir de solicitação do ministro Alexandre de Moraes.

Os condenados — Joelton Gusmão de Oliveira, Rodrigo de Freitas Moro Ramalho, Joel Borges Correa, Wellington Luiz Firmino e Ana Paula de Souza — receberam penas entre 13 e 17 anos de prisão e estão presos na Argentina desde o fim do ano passado. Todos compareceram algemados à audiência no tribunal federal argentino, segundo imagens divulgadas pela imprensa local.

Ao entrar no país, os cinco solicitaram refúgio político à Comissão Nacional para os Refugiados, mas não houve decisão até o momento. Apesar da ordem judicial, a extradição depende de atos administrativos do governo do presidente Javier Milei, necessários para a formalização e execução do procedimento.