Levantamento com base em dados processuais e reportagens do Estadão aponta um crescimento expressivo da atuação de advogados com vínculos familiares diretos com ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) após a posse desses magistrados na Corte. Os casos mais emblemáticos envolvem Roberta Maria Rangel, ex-esposa do ministro Dias Toffoli, e Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes. Embora a legislação não proíba a atuação de familiares como advogados, a escala do aumento, a natureza das causas e a concentração em tribunais superiores reacendem o debate sobre conflitos de interesse, transparência e confiança institucional.
Expansão após a posse no Supremo
Após a posse de Dias Toffoli no STF, em 2009, a atuação de Roberta Rangel nas cortes superiores saltou de 53 para 127 processos, um aumento aproximado de 140%. A advogada reúne em sua carteira grandes grupos empresariais, como o Grupo J&F e a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), além de empresas do agronegócio e da construção civil.
Movimento semelhante ocorreu com Viviane Barci de Moraes. Antes da posse de Alexandre de Moraes no STF, em março de 2017, a advogada havia conduzido 27 processos nas cortes superiores. Após a chegada do ministro, esse número atingiu 152 ações, crescimento concentrado principalmente nos últimos oito anos, patamar que supera em cinco vezes o acumulado dos 16 anos anteriores.
Procurados, os advogados citados e os gabinetes dos ministros não se manifestaram. Empresas mencionadas também optaram, em sua maioria, por não comentar os casos.
Perfil das causas e valores envolvidos
A atuação de Roberta Rangel abrange litígios empresariais de alto valor econômico. Em nome da CSN, a advogada ingressou com ação no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a União, pleiteando restituição de fretes ferroviários. A causa, inicialmente estimada em R$ 100 mil em 1996, corresponderia hoje a mais de R$ 563 mil, sem considerar possíveis atualizações adicionais. O processo teve decisão parcialmente favorável no STJ e foi posteriormente deslocado ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde acabou extinto por perda de objeto.
Outros casos envolvem disputas que superam dezenas de milhões de reais, como litígio de R$ 39,9 milhões relacionado a empresas da Cervejaria Petrópolis, atualmente em recuperação judicial, e uma cobrança de R$ 182 milhões contra empresário do setor rural, em que a defesa sustenta valor real significativamente menor.
Na esfera penal, Roberta Rangel também atuou em habeas corpus no STJ, buscando o trancamento de ação penal em caso de repercussão.
Atuação conjunta e estrutura familiar
No caso de Viviane Barci de Moraes, a atuação profissional inclui colaboração direta dos filhos do casal, Giuliana de Moraes e Alexandre Barci de Moraes, ambos advogados. A carteira de clientes reúne empresas estratégicas, como a Santos Brasil, a Qualicorp, e empresários com atuação internacional.
Em disputas recentes no STJ, como o litígio entre Qualicorp e a SBA Corretora, os honorários advocatícios previstos — 15% sobre o valor da causa — evidenciam como vitórias em tribunais superiores ampliam significativamente os ganhos dos escritórios, dada a magnitude financeira das ações.
Regras de impedimento e flexibilização recente
A legislação brasileira não veda que familiares de ministros atuem como advogados no STF ou no STJ. As normas exigem, contudo, que o magistrado se declare impedido ou suspeito em processos nos quais parentes atuem diretamente.
Em 2023, o próprio STF flexibilizou essas regras, ao decidir que juízes podem julgar processos em que as partes sejam clientes de escritórios onde atuam cônjuges ou parentes, desde que outra banca de advocacia represente formalmente a parte no processo. A decisão ampliou o espaço para arranjos indiretos, que, embora legais, passaram a ser alvo de críticas no meio jurídico.
Casos recentes e questionamentos públicos
A atuação de Roberta Rangel junto ao Grupo J&F, especialmente no litígio envolvendo a compra da Eldorado Celulose, levou Dias Toffoli a declarar impedimento em ações relacionadas ao grupo. Ainda assim, episódios posteriores reacenderam questionamentos, como a viagem do ministro a Lima, no Peru, em jato particular, acompanhado de advogado ligado ao caso do Banco Master, investigação que tramita sob sua relatoria no STF e envolve suspeitas de fraudes financeiras.
No mesmo processo, Toffoli decretou sigilo dos autos e restringiu o acesso da CPI do INSS a documentos obtidos por quebra de sigilos bancário e fiscal, medidas que ampliaram o debate público sobre transparência e controle externo do Judiciário.
Vínculos privados e confiança institucional
O crescimento expressivo da atuação de familiares de ministros do STF em processos de grande relevância econômica não configura, por si só, ilegalidade, mas expõe zonas cinzentas entre legalidade formal e legitimidade institucional. Em um Judiciário que concentra poder decisório significativo, a percepção pública de independência é tão relevante quanto as regras escritas.
A flexibilização das normas de impedimento, aliada à concentração de causas milionárias em poucos escritórios, acentua o risco reputacional para a Corte. Mesmo quando há declaração formal de impedimento, o ambiente relacional e a circulação de interesses próximos ao STF alimentam desconfianças difíceis de dissipar.
A ausência de manifestações públicas dos envolvidos, embora legítima, contribui para lacunas informativas em um tema sensível. Em democracias consolidadas, a transparência ativa costuma ser instrumento central para preservar a credibilidade das instituições — especialmente quando estão em jogo relações familiares, grandes grupos econômicos e decisões judiciais de alto impacto.
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