A decisão da Procuradoria-Geral da República (PGR) de arquivar o pedido de afastamento do ministro Dias Toffoli da relatoria das investigações envolvendo o Banco Master provocou forte repercussão no meio jurídico e político, reacendendo discussões sobre governança judicial, imparcialidade e a relação entre as principais instituições do sistema de Justiça. Em manifestação pública nas redes sociais, o ministro Gilmar Mendes afirmou que o arquivamento “evidencia o funcionamento regular das instituições da República” e reforça a observância do devido processo legal como fundamento da estabilidade democrática.

O posicionamento de Gilmar Mendes ocorreu após o procurador-geral da República Paulo Gonet decidir, em 15 de janeiro, pelo arquivamento de uma representação apresentada por parlamentares da oposição que solicitavam o afastamento de Dias Toffoli da condução do inquérito que apura suspeitas de fraudes financeiras envolvendo o Banco Master, no âmbito da Operação Compliance Zero, da Polícia Federal.

Segundo Gonet, os fatos narrados já estão sob análise do próprio Supremo Tribunal Federal, com acompanhamento regular da PGR, não havendo providência adicional a ser adotada no momento.

Arquivamento e manifestações no Supremo

Em sua declaração, Gilmar Mendes sustentou que decisões baseadas em critérios jurídicos objetivos, afastadas de pressões circunstanciais, fortalecem a segurança jurídica e a confiança da sociedade nas instituições. Para o ministro, a preservação do devido processo legal e das garantias institucionais constitui requisito essencial para a estabilidade do Estado de Direito.

A posição foi endossada pelo presidente do STF, Edson Fachin, que divulgou nota pública em defesa da atuação de Toffoli. Fachin afirmou que o relator atua dentro dos limites da supervisão judicial regular e que eventuais vícios ou irregularidades alegadas serão examinados nos termos regimentais, com apreciação colegiada.

O presidente da Corte também destacou a atuação coordenada do Banco Central, da Procuradoria-Geral da República e da Polícia Federal, ressaltando que investigações com potencial impacto sobre o sistema financeiro exigem respostas institucionais firmes e articuladas. Segundo Fachin, tentativas de desmoralização do STF configuram ataques diretos à democracia.

Origem da representação e alegações de suspeição

O pedido de afastamento foi apresentado pelos deputados federais Adriana Ventura, Carlos Jordy e Caroline de Toni. Os parlamentares alegaram possível impedimento ou suspeição de Toffoli em razão de uma viagem a Lima, no Peru, realizada em novembro de 2025, para acompanhar a final da Copa Libertadores da América.

Segundo a representação, o ministro teria utilizado o mesmo voo particular em que estava o advogado Augusto Arruda Botelho, defensor de Luiz Antônio Bull, diretor de compliance do Banco Master e investigado no inquérito. Para os deputados, a coincidência poderia comprometer a imparcialidade do relator.

Ao arquivar o pedido, Paulo Gonet afirmou que não se verificam elementos suficientes para justificar intervenção da PGR, uma vez que o tema já se encontra sob a jurisdição do Supremo, com acompanhamento institucional regular.

Viagem, relatoria e decisões no inquérito

A viagem a Lima ocorreu na véspera da final da Libertadores de 2025. Um dia antes da partida, Toffoli foi sorteado relator do caso no STF, após recurso apresentado pela defesa do banqueiro Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master.

O voo foi realizado em um jatinho pertencente ao empresário e ex-senador Luiz Oswaldo Pastore, que também transportava o ex-deputado Aldo Rebelo. A interlocutores, Toffoli confirmou a viagem, negou qualquer discussão processual durante o trajeto e afirmou que o recurso só foi protocolado após seu retorno ao Brasil, em 3 de dezembro, informação confirmada pelos registros oficiais.

No mesmo dia em que assumiu a relatoria, o ministro determinou o sigilo do inquérito e a transferência da investigação para o STF, alegando a existência de informações sensíveis com potencial impacto no mercado financeiro. Posteriormente, autorizou a prorrogação das investigações por mais 60 dias e determinou que o material apreendido fosse transferido para a custódia da PGR.

Prisões, medidas cautelares e críticas da Polícia Federal

No âmbito da Operação Compliance Zero, Luiz Antônio Bull e Daniel Vorcaro chegaram a ser presos, mas tiveram as prisões revogadas em 28 de novembro, com imposição de medidas cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica. As investigações seguem em curso no STF.

Nos bastidores, delegados da Polícia Federal demonstram insatisfação com decisões consideradas atípicas de Toffoli, especialmente a retirada das provas da custódia da corporação. A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) divulgou nota afirmando que atos do ministro representam “afronta às prerrogativas” da PF. Há a percepção interna de que a PGR poderia exercer papel mais ativo na mediação institucional do conflito.

Relação societária e vínculos históricos entre Gonet e Gilmar Mendes

O apoio público de Gilmar Mendes à decisão de Paulo Gonet também trouxe novamente ao debate a relação societária e acadêmica mantida no passado entre ambos. Gilmar Mendes e Paulo Gonet foram cofundadores do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), criado em 1998, ao lado do jurista Inocêncio Mártires Coelho. A instituição se consolidou como um dos principais centros privados de formação jurídica do país, com forte presença de ministros do STF e integrantes do Ministério Público em seu corpo docente.

Paulo Gonet permaneceu como sócio do IDP até 2017, quando deixou formalmente o quadro societário. Registros públicos indicam que sua participação foi alienada a integrantes da família de Gilmar Mendes, encerrando a relação societária direta entre ambos. Desde então, não há vínculo empresarial formal ativo entre o procurador-geral e o ministro do Supremo.

Além da sociedade no IDP, Gonet e Gilmar Mendes mantiveram parceria acadêmica, sendo coautores de obras jurídicas de referência, como o Curso de Direito Constitucional, premiado com o Prêmio Jabuti. Embora esses vínculos sejam frequentemente citados por críticos como indicativos de proximidade institucional, não existe comprovação de relação societária atual ou ilegalidade decorrente dessa interação pretérita.

Desconforto persistente e novas representações

Apesar do arquivamento do pedido dos deputados, o caso Banco Master segue gerando desconforto interno no STF e pressões externas. O senador Eduardo Girão protocolou nova representação junto à PGR, sustentando que circunstâncias pessoais e decisões tomadas por Toffoli ao longo da investigação levantam dúvidas sobre sua imparcialidade e justificariam uma manifestação formal da Procuradoria perante o Supremo.

Até o momento, não houve decisão pública sobre esse novo pedido.

Governança judicial sob escrutínio

O arquivamento do pedido de afastamento de Dias Toffoli, celebrado por Gilmar Mendes como prova do funcionamento regular das instituições, reforça a leitura formal de estabilidade e respeito ao devido processo legal. Sob o ponto de vista estritamente jurídico, a decisão da PGR encontra respaldo na ausência de previsão clara para intervenção em um caso já sob supervisão do Supremo.

Contudo, o episódio evidencia fragilidades estruturais na governança judicial, especialmente no uso prolongado de decisões monocráticas, no sigilo de investigações sensíveis e na fricção recorrente entre STF, PGR e Polícia Federal. A crítica que emerge não se limita à legalidade dos atos, mas à percepção pública de imparcialidade e transparência.

*Com informações dos jornais O Globo, Folha de S.Paulo e Estadão, Revista Veja, site Metrópoles e Agência Brasil.