O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com 26 vetos, a Lei Orçamentária Anual de 2026, aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro. O texto, publicado em edição extra do Diário Oficial da União na quarta-feira (31/12/2025), fixa o Orçamento da União em cerca de R$ 6,5 trilhões, estabelece parâmetros fiscais sob o arcabouço vigente e veta dispositivos que ampliariam o Fundo Partidário e permitiriam a liberação de restos a pagar de 2019 a 2023, além de impor condicionantes à execução de emendas e despesas não contingenciáveis.
Dimensão do Orçamento e regras fiscais
O Orçamento de 2026 consolida um volume total aproximado de R$ 6,5 trilhões. Desse montante, 28% dos orçamentos fiscal e da seguridade social destinam-se ao pagamento de juros da dívida pública, o equivalente a R$ 1,82 trilhão, evidenciando o peso do serviço da dívida na estrutura de gastos federais.
O limite global de despesas para os Três Poderes foi fixado em cerca de R$ 2,4 trilhões, em consonância com as regras do arcabouço fiscal. Para o exercício, o texto prevê superávit primário de R$ 34,26 bilhões, com possibilidade de alcançar R$ 68,52 bilhões. Pela legislação vigente, a meta é considerada cumprida mesmo com resultado primário zero.
A meta fiscal definida na LDO admite déficit primário de até R$ 6,75 bilhões. Não entram no cômputo da meta as despesas de investimento do Novo PAC, limitadas a R$ 5 bilhões, preservando margem para investimentos estratégicos.
Salário mínimo e benefícios
A LDO assegura a revisão anual do salário mínimo compatível com a inflação medida pelo INPC e com a regra de valorização. Para 2026, o valor foi fixado em R$ 1.621, vigente a partir de 1º de janeiro.
O texto também veda reajustes de auxílio-alimentação/refeição e assistência pré-escolar acima da variação acumulada do IPCA, desde a última revisão, aplicável aos Três Poderes, ao Ministério Público da União e à Defensoria Pública da União.
Emendas parlamentares
A lei orçamentária reserva aproximadamente R$ 61 bilhões para emendas parlamentares. Desse total, cerca de R$ 37,8 bilhões correspondem a emendas impositivas, de execução obrigatória. As emendas individuais somam R$ 26,6 bilhões, enquanto as emendas de bancada alcançam R$ 11,2 bilhões, direcionadas a obras, programas e projetos nos estados e municípios.
Vetos presidenciais: fundamentos e alcance
Na mensagem presidencial publicada em edição extra do DOU, o Executivo detalha os fundamentos jurídicos dos 26 vetos. Entre os principais, destaca-se o veto ao aumento do Fundo Partidário, sob a justificativa de que a medida reduziria recursos da Justiça Eleitoral e ultrapassaria o limite legal de despesas primárias.
Outro veto relevante recaiu sobre dispositivo que permitiria o pagamento de emendas a projetos sem licença ambiental prévia ou sem projeto de engenharia. O governo sustenta que tais requisitos são indispensáveis para o início da execução e que a identificação de impedimentos técnicos ou legais facilita o remanejamento para projetos viáveis.
Também foi vetado o trecho que reabilitava restos a pagar não quitados entre 2019 e 2023. Segundo o Executivo, a liberação afrontaria o prazo de validade dos restos a pagar não liquidados, conforme o Decreto nº 93.872/1986.
Por fim, o despacho tratou das despesas não contingenciáveis, incluindo ações de fiscalização de agências reguladoras, defesa agropecuária, programas de inclusão de mulheres na transição energética e apoio à educação de pessoas com altas habilidades. O argumento central é que a ampliação dessas exceções reduziria a flexibilidade e a autonomia dos órgãos na gestão orçamentária.
Flexibilidade administrativa e exceções à contingência
A sanção do Orçamento de 2026 confirma a prioridade do Executivo em manter o controle fiscal sob o novo arcabouço, ao mesmo tempo em que preserva investimentos selecionados. O elevado peso do serviço da dívida, contudo, continua a comprimir o espaço orçamentário para políticas públicas discricionárias.
Os vetos ao Fundo Partidário e à revalidação de restos a pagar indicam uma postura restritiva diante de pressões do Legislativo, reforçando critérios técnicos e legais para a execução de despesas. Ao mesmo tempo, a manutenção de emendas impositivas em patamar elevado mantém a centralidade do Congresso na alocação de recursos.
Persistem tensões entre flexibilidade administrativa e exceções à contingência, especialmente em áreas estratégicas. A forma como esses vetos serão apreciados pelo Congresso e a execução efetiva das metas fiscais ao longo do ano serão determinantes para a credibilidade do arranjo fiscal em 2026.
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