O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, entregou nesta quinta-feira (08) ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva a carta de demissão do cargo. Lewandowski deixa oficialmente o comando do ministério no mesmo dia, e a exoneração deve ser publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (09). A saída ocorre menos de dois anos após sua posse, em fevereiro de 2024, e em um momento de forte pressão sobre a agenda de segurança pública no país.

Segundo apuração da TV Globo, o ministro já havia comunicado a auxiliares, no início de dezembro, a decisão de antecipar sua saída do governo. Desde o começo da semana, Lewandowski vinha esvaziando seu gabinete no Palácio da Justiça, em Brasília, movimento que confirmou a definição pela ruptura antes do fim do mandato presidencial.

A demissão ocorre em um contexto marcado pelo avanço de organizações criminosas, intensificação de disputas entre facções e aumento da centralidade do debate sobre segurança pública no Brasil e na América Latina. A pasta chefiada por Lewandowski concentra estruturas estratégicas do Estado, como a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e a Força Nacional, frequentemente acionada para atuar em situações de crise nos estados.

Estrutura do Ministério e transição no comando

Estão vinculados ao Ministério da Justiça e Segurança Pública órgãos-chave do sistema de segurança nacional, entre eles a Polícia Federal (PF), responsável por investigações de crimes federais e corrupção, a Polícia Rodoviária Federal (PRF), com atuação ostensiva nas rodovias, e a Força Nacional de Segurança Pública, utilizada como instrumento de cooperação federativa em cenários de instabilidade.

Até a última atualização desta reportagem, o substituto definitivo de Lewandowski não havia sido anunciado pelo governo federal. A tendência é que o secretário-executivo do ministério, Manoel Almeida, assuma interinamente o comando da pasta até que o presidente Lula defina o novo titular.

A transição ocorre sem a consolidação da principal proposta do governo Lula para o setor. Lewandowski deixa o cargo sem conseguir aprovar no Congresso a chamada PEC da Segurança Pública, considerada estratégica pelo Palácio do Planalto para ampliar a participação da União no combate ao crime organizado e reforçar a coordenação nacional das políticas de segurança.

PEC travada e possível divisão da pasta

A Proposta de Emenda à Constituição enfrentou resistências políticas e dificuldades de articulação no Legislativo, o que contribuiu para o esvaziamento da agenda do ministério. A iniciativa previa maior centralização de ações federais e redefinição de competências entre União, estados e municípios, tema sensível em um Congresso historicamente avesso a mudanças estruturais nessa área.

Entre os fatores que pesaram para a saída antecipada, segundo a TV Globo, está também a retomada das articulações no governo para dividir novamente o ministério em duas pastas — uma da Justiça e outra da Segurança Pública. O modelo já havia sido adotado durante o governo Michel Temer e voltou a ser discutido internamente como alternativa para dar maior foco às políticas de segurança.

A eventual divisão do ministério sinaliza uma avaliação crítica sobre o atual arranjo institucional e expõe divergências dentro do próprio governo quanto à melhor forma de enfrentar a escalada da criminalidade e responder à pressão da opinião pública por resultados concretos.

Trajetória institucional de Ricardo Lewandowski

Antes de assumir o ministério, Ricardo Lewandowski construiu uma longa carreira no Judiciário e em organismos institucionais. Foi presidente do Conselho de Assuntos Jurídicos da Confederação Nacional da Indústria (CNI), integrou o Observatório da Democracia da Advocacia-Geral da União (AGU) e presidiu o Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul.

Formado em Direito pela Faculdade de São Bernardo do Campo, iniciou a carreira jurídica em 1990 e ingressou no Supremo Tribunal Federal em 2006, indicado pelo então presidente Lula. Permaneceu na Corte por 17 anos, período no qual atuou como revisor do julgamento do mensalão do PT e presidiu, no Senado, a sessão que conduziu o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff.

No STF, foi relator de decisões consideradas emblemáticas, como as que confirmaram a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, a proibição do nepotismo no serviço público e a adoção de cotas raciais em universidades federais. Durante a pandemia de Covid-19, relatou ações que autorizaram restrições a pessoas não vacinadas e determinaram a apresentação de um plano nacional de enfrentamento da crise sanitária pelo governo federal. Lewandowski aposentou-se da Corte em abril de 2023.

Saída expõe limites da estratégia de segurança do governo

A saída de Ricardo Lewandowski evidencia as dificuldades estruturais do governo Lula para avançar em uma política nacional de segurança pública capaz de produzir consensos no Congresso e resultados concretos para a sociedade. A não aprovação da PEC da Segurança Pública simboliza o desalinhamento entre ambição institucional e viabilidade política.

O episódio também revela tensões internas sobre o desenho do ministério e a condução do tema, frequentemente tratado de forma fragmentada desde a redemocratização. A possível divisão da pasta, embora não seja novidade, sugere uma tentativa de correção de rumo diante da incapacidade de coordenação observada até aqui.

Por fim, a troca no comando ocorre em um cenário de agravamento da criminalidade organizada, o que amplia a pressão sobre o Planalto. A escolha do sucessor e a definição do modelo institucional serão determinantes para avaliar se o governo conseguirá superar a retórica e apresentar respostas efetivas a um dos principais desafios do país.

Íntegra da carta

“Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

1. Sirvo-me do presente para, respeitosamente, apresentar o meu pedido de exoneração do cargo de Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, por razões de caráter pessoal e familiar, a partir de 9 de janeiro de 2026.

2. Tenho a convicção de que exerci as atribuições do cargo com zelo e dignidade, exigindo de mim e de meus colaboradores o melhor desempenho possível em prol de nossos administrados, consideradas as limitações políticas, conjunturais e orçamentárias das circunstâncias pelas quais passamos.

3. Ressalto que tive o privilégio de continuar servindo ao País – depois de aposentar-me como Ministro do Supremo Tribunal Federal – sob a inspiradora liderança de Vossa Excelência, sempre comprometida com o progresso e o bem-estar de todos os brasileiros.

4. Agradecendo o permanente estímulo e apoio com que fui honrado ao longo desses quase dois anos à frente da Pasta, aproveito o ensejo para reiterar minha manifestação de elevado apreço e distinta consideração.

Respeitosamente,

RICARDO LEWANDOWSKI

Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública”

*Com informações do G1.