O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) realizará, na segunda-feira (12/01/2026), a instalação das Varas Regionais de Meio Ambiente, Conflitos Fundiários e Proteção de Direitos dos Povos Originários e das Comunidades Quilombolas, com sedes nas Comarcas de Salvador e Porto Seguro. As cerimônias contarão com a presença da presidente do TJBA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, e do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin.
A iniciativa cria unidades especializadas para o processamento e julgamento de conflitos fundiários, ilícitos administrativos, civis e criminais ambientais, além de questões envolvendo direitos de povos indígenas e comunidades quilombolas, ressalvada a competência da Justiça Federal.
A instalação das varas atende às Metas Nacionais do Judiciário, definidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e busca aprimorar a resposta institucional à crescente judicialização dos conflitos socioambientais no estado.
Abrangência territorial e horários das cerimônias
A 1ª Vara Regional, com sede em Salvador, abrangerá 46 comarcas e será inaugurada às 9h, no Fórum das Famílias, localizado na Rua do Tingui, s/n, bairro de Nazaré.
A 2ª Vara Regional, sediada em Porto Seguro, terá abrangência sobre 33 comarcas e será inaugurada às 14h, no Fórum Dr. Osório Borges de Menezes, situado na BR-367, Km 27, bairro Cambolo.
As duas unidades atuarão de forma exclusiva nas matérias de sua competência, promovendo concentração processual e padronização de entendimentos.
Ampliação de competência e contexto demográfico
Em Porto Seguro, a nova vara amplia a atuação da Vara Regional de Conflito Agrário e Meio Ambiente, existente desde 2014, incorporando a proteção dos direitos dos povos originários e das comunidades quilombolas.
A ampliação considera o contexto demográfico do estado, que concentra a maior população quilombola do Brasil e a segunda maior população indígena, conforme o Censo IBGE 2022.
A adequação institucional busca alinhar a atuação jurisdicional à realidade social e territorial da Bahia.
Especialização para decisões técnicas e maior celeridade
Com a concentração dos processos ambientais em varas especializadas, o TJBA objetiva elevar a qualidade técnica das decisões, assegurar tratamento coerente a casos semelhantes e reduzir o tempo de tramitação.
Segundo a desembargadora Cynthia Resende, as questões ambientais e os direitos dos povos tradicionais exigem conhecimento técnico específico e abordagem especializada, justificando a criação das novas unidades.
A medida responde à complexidade dos litígios contemporâneos e ao impacto socioambiental das decisões judiciais.
Marco institucional e política nacional do Judiciário
As novas varas representam um marco no Judiciário baiano, por serem as primeiras dedicadas especificamente às questões dos povos originários e das comunidades quilombolas no estado.
Com a iniciativa, o TJBA se posiciona entre os tribunais pioneiros na implementação efetiva da Política Nacional do Poder Judiciário para o Clima e o Meio Ambiente, instituída pela Resolução CNJ nº 433/2021.
A criação das unidades foi aprovada por unanimidade pelo Tribunal Pleno, em sessão realizada em (20/08/2025).
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