Na terça-feira (03/02/2026), o Governo da Bahia publicou o Decreto nº 24.319, que institui o Programa de Ação para o cumprimento do Ponto Resolutivo nº 18 da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre a explosão da fábrica de fogos em Santo Antônio de Jesus, ocorrida em 1998. A medida cria o Comitê Gestor de Monitoramento do Programa de Desenvolvimento Socioeconômico da cidade e região, com foco em reparação social, inclusão produtiva e prevenção de novas tragédias, em cumprimento à decisão internacional que responsabilizou o Estado brasileiro por violações de direitos humanos.

O decreto estabelece diretrizes para ações integradas entre os entes públicos, com o objetivo de reduzir vulnerabilidades sociais e oferecer alternativas econômicas para trabalhadores antes vinculados à fabricação de fogos de artifício. A iniciativa ocorre em meio a um novo acidente no setor, registrado também na terça-feira (03/02), em Muniz Ferreira, onde o trabalhador Antônio Bispo dos Santos, de 51 anos, morreu em uma explosão.

Programa cumpre determinação da Corte Interamericana

A publicação do decreto consolida encaminhamentos discutidos em encontro interinstitucional realizado na semana anterior em Salvador, que reuniu representantes do poder público estadual, federal e municipal, integrantes do sistema de justiça e entidades da sociedade civil. O objetivo foi alinhar a execução do programa e monitorar o cumprimento dos pontos resolutivos da sentença internacional.

O texto normativo prevê a criação do Comitê Gestor de Monitoramento, responsável por acompanhar a implementação das políticas públicas e garantir a execução das ações de desenvolvimento socioeconômico na região.

Segundo o governo estadual, o programa busca promover inclusão produtiva e geração de renda, com atenção especial às famílias diretamente impactadas pela tragédia de 1998, considerada um dos maiores acidentes trabalhistas da história recente do estado.

Estrutura do programa e eixos de atuação

O Programa de Desenvolvimento Socioeconômico de Santo Antônio de Jesus foi estruturado com base em 76 projetos distribuídos em seis eixos estratégicos. As iniciativas abrangem:

• Educação e qualificação profissional
• Assistência social e saúde
• Inclusão socioprodutiva
• Agricultura e desenvolvimento rural
• Tecnologia e conectividade
• Políticas públicas voltadas às mulheres

Os projetos deverão ser divulgados em até 60 dias nos portais da Secretaria do Planejamento (Seplan) e da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), responsáveis pela coordenação e execução das ações.

De acordo com o secretário de Justiça e Direitos Humanos da Bahia, Felipe Freitas, a medida representa uma etapa decisiva para o cumprimento da sentença internacional. O gestor destacou que a responsabilidade compartilhada entre União, Estado e município evidencia o compromisso institucional com a reparação às vítimas.

“O estado dá um passo fundamental para garantir a implementação do plano na esfera estadual. Este é um avanço que ratifica o nosso compromisso com o cumprimento integral da sentença, com atenção à garantia de direitos das vítimas e seus familiares”, afirmou.

Participação social e construção interfederativa

O programa foi desenvolvido a partir de um processo interfederativo e participativo, com escuta de organizações sociais e, especialmente, do Instituto 11 de Dezembro, entidade que representa familiares das vítimas da explosão.

A presidente do instituto, Rosa Rocha, afirmou que a instituição do programa simboliza uma reparação histórica e representa uma oportunidade de geração de trabalho e renda para a população local.

Segundo a dirigente, o decreto fortalece a governança e a transparência, além de integrar ações municipais a políticas públicas de maior alcance, em consonância com a decisão da Corte Interamericana.

Prevenção de novas tragédias no setor de fogos

Além da reparação social, o decreto reforça a necessidade de ações coordenadas para prevenir acidentes no setor de fogos de artifício, atividade historicamente associada a condições precárias de trabalho e informalidade.

O recente acidente em Muniz Ferreira, ocorrido no mesmo dia da publicação do decreto, foi citado como exemplo da persistência dos riscos enfrentados por trabalhadores da área, o que reforça a importância das medidas de transição econômica previstas no programa.