O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, reduziu nesta quinta-feira (19/02/2026) o grau de sigilo das investigações envolvendo o Banco Master e autorizou que a Polícia Federal (PF) realize a perícia em cerca de 100 aparelhos eletrônicos apreendidos sem as restrições anteriormente impostas. No mesmo dia, o ministro também dispensou o banqueiro Daniel Vorcaro de comparecer obrigatoriamente a depoimentos na CPMI do INSS e na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, garantindo-lhe o direito ao silêncio. Paralelamente, o ministro Alexandre de Moraes determinou a intimação do presidente da Unafisco após críticas públicas ao STF, enquanto a Receita Federal formalizou o afastamento de auditor investigado por supostos vazamentos de dados.

As decisões ampliam o escopo operacional da PF e reorganizam a condução institucional de um caso que envolve a liquidação do Banco Master, investigações sobre possível quebra de sigilo fiscal de ministros da Suprema Corte e tensões entre o Judiciário e representantes da Receita Federal.

Redução do sigilo e nova dinâmica da investigação

O ministro André Mendonça determinou o retorno do processo ao grau 3 de sigilo, revertendo decisão anterior do ministro Dias Toffoli, que havia classificado o caso no grau 4, o mais restritivo. Com a mudança, os materiais apreendidos poderão tramitar no chamado “fluxo ordinário” da Polícia Federal.

Segundo informações constantes nos autos, a PF estimava que a análise dos equipamentos, sob o grau máximo de sigilo, poderia levar até 20 semanas, considerando um único perito trabalhando de forma exclusiva, conforme determinação anterior. Com a flexibilização, a expectativa é de maior celeridade.

Na decisão, Mendonça enfatizou que apenas autoridades e agentes diretamente envolvidos na investigação terão acesso às informações, reforçando o dever de sigilo profissional, inclusive perante superiores hierárquicos e outras autoridades públicas.

Liquidação do Banco Master e novos desdobramentos

O caso ganhou dimensão institucional após o Banco Central determinar a liquidação do Banco Master, sob alegação de “grave crise de liquidez” e “comprometimento significativo” da situação econômico-financeira da instituição, além de apontar supostas violações às normas aplicáveis ao setor.

A investigação também se intensificou após reportagem revelar que a PF encontrou menções ao ministro Dias Toffoli em aparelho celular vinculado ao banqueiro Daniel Vorcaro. No dia seguinte à publicação, Toffoli deixou a relatoria do processo.

Mendonça, sorteado como novo relator, reuniu-se com a Polícia Federal e deverá receber relatório parcial na próxima semana. A expectativa é que novas frentes investigativas sejam abertas, inclusive com possível alcance a autoridades com foro privilegiado.

Direito ao silêncio e depoimentos no Congresso

Em decisão paralela, André Mendonça dispensou Daniel Vorcaro de comparecimento obrigatório à CPMI do INSS e à CAE do Senado, garantindo-lhe o direito de permanecer em silêncio para evitar autoincriminação — prerrogativa constitucional usualmente reconhecida pelo STF em casos semelhantes.

A CPMI antecipou o depoimento para segunda-feira (22/02/2026), às 16h, com o objetivo de esclarecer contratos de empréstimos consignados supostamente irregulares envolvendo aposentados e pensionistas. Já na CAE, presidida por Renan Calheiros, o depoimento está previsto para terça-feira.

O senador Carlos Viana justificou a antecipação como medida para evitar eventual não comparecimento. Renan Calheiros, por sua vez, afirmou que a atuação da comissão do Senado visa fortalecer a fiscalização do sistema financeiro nacional, independentemente de eventuais sobreposições com a CPMI.

Operação da PF e afastamento de auditor da Receita

No âmbito do chamado inquérito das fake news, instaurado em 2019 e que tramita sob sigilo, a Polícia Federal deflagrou operação com cumprimento de mandados em São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia. A ação foi autorizada por Alexandre de Moraes, após representação da Procuradoria-Geral da República.

Entre os alvos está o auditor fiscal Ricardo Mansano de Moraes, que foi dispensado da função de substituto eventual da chefia de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório da Delegacia da Receita Federal em Presidente Prudente (SP). Ele é investigado por possível acesso indevido a dados de familiares de ministros do STF.

Também foram alvos servidores ligados ao Seguro Social e ao Serpro. As medidas cautelares incluem monitoramento por tornozeleira eletrônica, afastamento do exercício da função pública, cancelamento de passaportes e proibição de saída do país.

Tensão institucional e críticas da Unafisco

A investigação motivou declarações do presidente da Unafisco, Kléber Cabral, que afirmou em entrevista que “é mais fácil investigar o PCC do que certas autoridades”, referindo-se ao receio de auditores em fiscalizar membros da Suprema Corte.

Após a declaração, Alexandre de Moraes determinou a intimação de Cabral para prestar esclarecimentos à Polícia Federal. A Unafisco divulgou nota manifestando preocupação com o respeito ao devido processo legal, à presunção de inocência e à proporcionalidade das medidas.

A entidade também recordou episódio de 2019 em que auditores afastados no mesmo inquérito foram posteriormente reintegrados por ausência de provas.