Representantes dos três Poderes da República assinaram nesta quarta-feira (04/02/2026), no Palácio do Planalto, o Pacto Nacional Brasil de Enfrentamento ao Feminicídio, iniciativa que reúne Executivo, Legislativo e Judiciário em uma estratégia conjunta para enfrentar a violência letal contra mulheres. O acordo prevê ações coordenadas de prevenção, proteção às vítimas, responsabilização de agressores e garantia de direitos, além da criação de um Comitê Interinstitucional de Gestão para monitorar e implementar as políticas públicas relacionadas ao tema. A medida foi anunciada em meio a dados que indicam a ocorrência de quatro feminicídios por dia no país.

Acordo entre os Poderes e ações previstas

O pacto estabelece uma atuação articulada entre os Poderes da República e a sociedade civil, com foco no fortalecimento das redes de enfrentamento à violência de gênero. Entre os objetivos, estão:

• Ampliação das estruturas de proteção e prevenção;
• Disseminação de informações sobre direitos das mulheres;
• Responsabilização mais efetiva dos agressores;
• Promoção da igualdade de tratamento entre homens e mulheres nas instituições.

O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, afirmou que o feminicídio deve ser tratado como “um problema de Estado, e não de governo”, destacando a necessidade de políticas públicas contínuas e prioritárias.

Segundo ele, o Legislativo aprovou, em 2025, 19 leis voltadas ao enfrentamento da violência contra a mulher, com medidas que aumentam penas, fortalecem medidas protetivas e ampliam mecanismos de acolhimento.

Pronunciamentos das autoridades

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, defendeu a atuação conjunta das instituições para dar respostas rápidas ao problema. Já o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, afirmou que o feminicídio representa uma afronta às estruturas de proteção e destacou que o enfrentamento da violência deve envolver toda a sociedade, especialmente os homens.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, classificou o pacto como uma das iniciativas institucionais mais urgentes e ressaltou a necessidade de ações simultâneas de prevenção, proteção e responsabilização.

O acordo também foi assinado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, e pelo defensor público-geral federal em exercício, Marcos Paderes.

Criação do Comitê Interinstitucional de Gestão

Durante a solenidade, o presidente Lula assinou decreto que institui o Comitê Interinstitucional de Gestão, responsável por coordenar as ações do pacto. O colegiado será composto por:

• Quatro representantes do Executivo;
• Quatro representantes do Legislativo;
• Quatro representantes do Judiciário;
• Representantes do Ministério Público;
• Representantes da Defensoria Pública.

No Senado, as representantes indicadas para o comitê são a senadora Daniella Ribeiro e a diretora-geral da Casa, Ilana Trombka.

Projetos em tramitação e propostas legislativas

O Congresso Nacional analisa diversos projetos voltados ao combate ao feminicídio e à violência contra a mulher. Entre as propostas em tramitação, destacam-se:

Aumento de penas

• PL 1.548/2023: prevê pena de 12 a 30 anos para feminicídio.
• PL 2.945/2025: eleva para 50 anos a pena máxima para condenados por múltiplos crimes graves.

Medidas administrativas e processuais

• PL 994/2024: suspende salários de agentes públicos afastados por violência contra a mulher.
• PL 435/2023: garante gratuidade e prioridade em ações judiciais para vítimas e familiares.

Proteção e prevenção

• PL 2.083/2022 (Lei Bárbara Penna): proíbe condenados de se aproximarem da vítima e de seus familiares.
• PL 4.842/2023: obriga campanhas de conscientização em estádios de futebol.
• PL 5.881/2023: prevê relatório bianual com dados de violência contra mulheres.

Ações institucionais do Senado

O Senado tem adotado medidas internas para prevenção e acolhimento de vítimas, como:

• Protocolo de atendimento a mulheres em situação de violência;
• Cursos de capacitação e conscientização;
• Campanhas informativas;
• Parcerias com órgãos de proteção.

Desde 2016, a Casa mantém política de reserva de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica em contratos terceirizados. A iniciativa inspirou normas federais que preveem cotas entre 5% e 8% para esse público em contratações públicas.

O PL 6.453/2025 propõe ampliar a reserva para até 8% em todo o setor público.

Marco legal do feminicídio no Brasil

O feminicídio passou a integrar a legislação brasileira em março de 2015, com a sanção da lei que incluiu o crime como qualificadora do homicídio, com pena de 12 a 30 anos de reclusão.

A tipificação é aplicada quando o homicídio ocorre em razão do gênero, especialmente em contextos de violência doméstica ou familiar.