Nesta terça-feira (31/03/2026), o agravamento das incertezas em torno do Banco de Brasília (BRB), após perdas associadas ao colapso do Banco Master, trouxe para o centro do debate institucional a segurança dos depósitos judiciais administrados pela instituição, incluindo valores vinculados ao Poder Judiciário da Bahia e de outros tribunais do Nordeste.

O tema, até então restrito a círculos técnicos, passou a mobilizar órgãos de controle, magistrados e o próprio sistema financeiro, diante do volume expressivo de recursos sob custódia do banco e das implicações jurídicas e operacionais em caso de deterioração mais severa ou eventual liquidação da instituição.

Crise do BRB e impacto após o colapso do Banco Master

A atual crise do Banco de Brasília (BRB) tem origem direta nas operações realizadas com o Banco Master, cuja liquidação evidenciou fragilidades relevantes na gestão de riscos e na governança corporativa da instituição. Ao adquirir ativos de alta incerteza, o banco estatal do Distrito Federal ampliou significativamente sua exposição financeira, pressionando seus indicadores de capital e exigindo medidas emergenciais de recomposição patrimonial.

Informações divulgadas ao mercado apontam que o BRB foi compelido a apresentar ao Banco Central um plano de reforço de capital, ao mesmo tempo em que passou a enfrentar dificuldades para a divulgação tempestiva de seu balanço financeiro de 2025. Esse cenário ampliou a percepção de risco entre investidores e analistas, além de colocar sob escrutínio contratos firmados com entes públicos — com atenção particular às relações com o Judiciário, tradicional depositário de recursos institucionais.

Apesar do agravamento do quadro, a instituição sustenta que permanece operacional, líquida e apta a honrar suas obrigações, argumento que, embora tecnicamente válido, não elimina o aumento da vigilância por parte de órgãos reguladores e do próprio mercado.

Nesse contexto, nesta terça-feira (31/03/2026) encerra-se o prazo para que o BRB divulgue o balanço consolidado de 2025, em meio à crescente cobrança por transparência e definição clara de medidas para absorção dos prejuízos decorrentes da aquisição de aproximadamente R$ 12 bilhões em ativos do Banco Master, operação sob investigação por suspeita de fraude. O atraso na publicação de balanços trimestrais já resultou em rebaixamento do rating da instituição, enquanto o Banco Central determinou a constituição de reserva de R$ 3 bilhões para assegurar a continuidade das operações. O eventual descumprimento do prazo pode levar à aplicação de sanções pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), incluindo multa diária e, em cenário extremo, a suspensão do registro de companhia aberta, aprofundando a desconfiança dos investidores, a volatilidade dos ativos e a deterioração da imagem institucional do banco.

Depósitos judiciais: natureza jurídica e controvérsia

Os depósitos judiciais em posse do BRB representam valores vinculados a processos em curso, mantidos sob custódia bancária até decisão final. Em tese, não integram o patrimônio do banco custodiante, permanecendo vinculados ao Poder Judiciário e às partes litigantes.

Essa distinção tem sido reiterada por tribunais e pelo próprio BRB, que sustenta que atua apenas como gestor operacional desses recursos. Em manifestações oficiais, tribunais do Nordeste reforçaram que tais valores não pertencem à instituição financeira, mas estão sob regime de vinculação judicial.

No entanto, essa interpretação, embora juridicamente sólida, não elimina riscos práticos. A eventual quebra de um banco custodiante não afeta diretamente a titularidade dos recursos, mas pode comprometer a disponibilidade imediata, a execução de alvarás e a fluidez operacional do sistema judicial.

Alerta do CNJ e concentração de recursos no BRB

A dimensão do problema ganhou escala nacional quando o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passou a solicitar esclarecimentos de tribunais que firmaram contratos com o BRB.

Levantamentos indicam que o banco passou a administrar depósitos judiciais de diversos tribunais, incluindo:

• Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA)
• Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA)
• Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL)
• Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB)
• Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT)

O volume total desses recursos é estimado em cerca de R$ 30 bilhões, o que revela a magnitude da exposição institucional e explica a preocupação crescente dos órgãos de controle.

Histórico do convênio entre o TJBA e o BRB

Na Bahia, o vínculo entre o Judiciário e o BRB foi formalizado em um processo estruturado e alinhado às diretrizes nacionais do CNJ.

O Contrato nº 39/2021-S, firmado em 27 de agosto de 2021, estabeleceu o BRB como instituição responsável pela captação, gestão e administração dos depósitos judiciais, administrativos, fianças e recursos de precatórios e RPVs no âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia.

O contrato tem vigência de 60 meses, em regime de exclusividade, e foi precedido de procedimento licitatório. Posteriormente, o Ato Normativo Conjunto nº 45, de 15 de dezembro de 2021, regulamentou a operacionalização do sistema, determinando a migração dos depósitos para o BRB.

A transição foi concluída em 2022 e envolveu aproximadamente R$ 7 bilhões, consolidando a Bahia como um dos principais polos da estratégia de expansão do banco no segmento judicial.

Expansão do BRB no Nordeste e estratégia de crescimento

O avanço do BRB no mercado de depósitos judiciais não se restringiu à Bahia. Nos últimos anos, o banco adotou uma estratégia agressiva de expansão, assumindo contratos relevantes em diferentes estados do Nordeste:

• Alagoas: cerca de R$ 3 bilhões em depósitos judiciais
• Paraíba: aproximadamente R$ 2,6 bilhões
• Maranhão: cerca de R$ 2,8 bilhões

Essa política de crescimento transformou o BRB em um dos principais operadores nacionais desse tipo de recurso, ampliando sua relevância institucional, mas também sua exposição a riscos sistêmicos.

O que pode acontecer com os depósitos em caso de liquidação

A hipótese de liquidação do BRB, embora ainda não confirmada, levanta questionamentos relevantes sobre o destino dos depósitos judiciais.

Do ponto de vista jurídico, os recursos não seriam apropriados pelo banco, pois permanecem vinculados aos processos judiciais. Contudo, na prática, a liquidação implicaria:

• Intervenção do Banco Central e suspensão de operações
• Necessidade de transferência emergencial dos depósitos para outra instituição
• Possíveis atrasos na liberação de valores e cumprimento de alvarás
• Risco de judicialização adicional sobre procedimentos de restituição
• Pressão administrativa sobre tribunais e governos estaduais

Além disso, é importante destacar que depósitos judiciais não são cobertos pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC), o que reforça a dependência de soluções institucionais e regulatórias, e não de mecanismos automáticos de proteção financeira.