O Governo do Brasil, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, anunciou nesta segunda-feira (23/03/2026) a criação de um plantão nacional permanente para apoiar a atuação dos Procons no combate a possíveis aumentos abusivos nos preços de combustíveis. A medida integra um esforço de coordenação nacional que envolve mais de 200 órgãos de defesa do consumidor e reforça operações conjuntas com agências reguladoras e forças de segurança.

A iniciativa ocorre em meio à intensificação das fiscalizações em postos e distribuidoras em todo o país, com foco na padronização de procedimentos, fortalecimento institucional e maior efetividade na aplicação de sanções administrativas.

Mobilização nacional amplia fiscalização e coordenação

A Senacon reuniu, nesta segunda-feira (23), cerca de 200 Procons estaduais e municipais, número que dobrou em relação ao encontro anterior realizado na semana passada, que contou com aproximadamente 100 representantes. O objetivo central foi ampliar a articulação entre os órgãos que integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC).

Entre as medidas anunciadas, destaca-se a criação de um plantão técnico em Brasília, que passa a funcionar a partir de quarta-feira (25/03), oferecendo suporte contínuo aos 1.304 Procons em atividade no país.

Além disso, foi instituído um grupo técnico especializado, responsável por subsidiar os órgãos locais na condução de fiscalizações e na instauração de processos sancionatórios contra distribuidoras de combustíveis.

Operações conjuntas e resultados iniciais

Desde a semana anterior, operações coordenadas vêm sendo realizadas em todo o território nacional com a participação de diferentes órgãos públicos, incluindo:

• Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon)
• Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp)
• Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)
• Polícia Federal (PF)

De acordo com balanço divulgado na sexta-feira (20/03), já foram:

• 1.880 postos de combustíveis fiscalizados
• 115 notificações emitidas a distribuidoras

As ações visam identificar práticas irregulares, como elevação injustificada de preços, e garantir maior transparência na formação dos valores cobrados ao consumidor final.

Padronização de multas e critérios técnicos

Durante a reunião, a Senacon apresentou orientações técnicas voltadas à uniformização da tipificação das infrações em todo o país. O objetivo é evitar divergências jurídicas que possam comprometer a efetividade das penalidades aplicadas.

Também foram detalhados os critérios para cálculo de multas, que, com base no Código de Defesa do Consumidor, podem alcançar valores de até R$ 14 milhões, a depender da gravidade da infração, da capacidade econômica do infrator e da reincidência.

A padronização busca conferir maior segurança jurídica às ações fiscalizatórias e reduzir a possibilidade de contestação judicial das sanções.

Declarações reforçam atuação coordenada do Estado

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellinton César Lima e Silva, destacou a importância da atuação em rede como elemento estruturante das ações do governo:

“O exercício permanente de estarmos em rede nos habilita, nos qualifica e nos convoca ao trabalho.”

Já o secretário nacional do Consumidor, Ricardo Morishita, enfatizou a dimensão inédita da mobilização:

“Nunca tivemos uma articulação nesta escala antes. As centenas de fiscalizações simultâneas no país poderão seguir parâmetros comuns e consistentes.”

A presidente da Associação Brasileira de Procons (ProconsBrasil), Renata Ruback, também participou da reunião, reforçando o alinhamento institucional entre os órgãos de defesa do consumidor.

Estrutura institucional e alcance do sistema

O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor reúne uma ampla rede de instituições responsáveis pela proteção dos direitos do consumidor no Brasil. Entre suas atribuições estão:

• Fiscalização de práticas comerciais
• Aplicação de sanções administrativas
• Mediação de conflitos entre consumidores e empresas
• Educação para o consumo

A atuação integrada busca garantir maior eficiência na resposta a práticas abusivas e fortalecer a confiança do consumidor nos mecanismos de proteção institucional.