O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na terça-feira (24/03/2026), a chamada Lei Antifacção, considerada pelo governo federal como um novo marco legal no enfrentamento ao crime organizado no Brasil. A norma estabelece penas mais severas, restrições a benefícios penais e mecanismos de asfixia financeira contra organizações criminosas, com foco especial nas lideranças e na estrutura econômica dessas redes ilícitas.

Durante a cerimônia no Palácio do Planalto, Lula afirmou que o objetivo central da lei é atingir os responsáveis de alto escalão. “Temos a chance de pegar os responsáveis que moram em apartamentos de luxo […] os magnatas do crime neste país”, declarou o presidente, ao destacar a necessidade de ampliar a responsabilização das estruturas superiores das organizações criminosas .

A legislação foi enviada ao Congresso Nacional em novembro de 2025, passou por alterações na Câmara dos Deputados e no Senado, e foi aprovada em fevereiro de 2026 antes da sanção presidencial.

Novo marco legal amplia punições e restringe benefícios

A Lei Antifacção estabelece punições mais rigorosas para integrantes de organizações criminosas, especialmente para suas lideranças. Entre os principais pontos, destacam-se:

• Penas de reclusão entre 20 e 40 anos para chefes de facções
• Restrição severa à progressão de regime, podendo exigir até 85% da pena em regime fechado
• Vedação a benefícios penais, como anistia, indulto, fiança e liberdade condicional
• Manutenção de líderes em presídios federais de segurança máxima
• Perda de acesso ao auxílio-reclusão para dependentes, em determinados casos

Além disso, a norma cria instrumentos voltados à asfixia financeira das organizações, permitindo o confisco de bens e recursos ligados ao crime organizado.

O enquadramento de facção criminosa passa a abranger grupos de três ou mais pessoas que utilizem violência, coação ou ameaça para controle territorial, intimidação social ou ataque a serviços essenciais .

Foco no “andar de cima” e na estrutura econômica do crime

Um dos eixos centrais da legislação é a tentativa de atingir o chamado “andar de cima” do crime organizado, ou seja, os financiadores e líderes que operam fora das atividades diretamente violentas.

A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, destacou que a lei amplia o alcance penal ao tratar do domínio social exercido por facções. Segundo ela, o texto “combate o andar de cima”, aproximando-se de experiências anteriores de investigação financeira, como a Operação Carbono Oculto .

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, reforçou que o combate ao crime organizado exige instrumentos mais robustos. “Temos que usar as ferramentas necessárias para que esse combate tenha efetividade”, afirmou .

Já o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, classificou a aprovação da lei como resultado de um esforço conjunto entre os Poderes, destacando a ampliação das capacidades das forças de segurança e do sistema de Justiça.

Vetos presidenciais evitam insegurança jurídica e impacto fiscal

Ao sancionar a lei, o presidente Lula vetou dois trechos do projeto aprovado pelo Congresso:

1. Enquadramento ampliado sem vínculo com organização criminosa

O primeiro veto recaiu sobre dispositivo que permitiria aplicar a lei a indivíduos sem comprovação de vínculo com facções. Segundo a justificativa, a medida geraria insegurança jurídica e sobreposição com o Código Penal .

2. Destinação de recursos apreendidos

O segundo veto impediu a transferência de valores confiscados para estados e o Distrito Federal. O governo argumentou que a medida reduziria receitas da União e comprometeria o financiamento do Fundo Nacional de Segurança Pública .

Expectativa de impacto na segurança pública

O governo federal sustenta que a nova legislação responde a uma demanda crescente da sociedade por maior rigor no combate ao crime organizado. De acordo com o secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, a lei representa um instrumento essencial para garantir a “paz social” e fortalecer a atuação integrada entre União, estados e forças policiais .

A norma também sinaliza uma mudança de abordagem ao priorizar o desmonte estrutural das organizações, especialmente no campo financeiro e logístico.