O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (18/03/2026) três decretos que regulamentam a aplicação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025), consolidando um novo marco legal para o ambiente virtual no país. As medidas detalham obrigações para plataformas digitais, criam o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente e reforçam o papel da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) na fiscalização, com o objetivo declarado de ampliar a segurança online de jovens e responsabilizar empresas e criminosos.

Regulamentação amplia alcance do ECA Digital

Sancionado em setembro de 2025 e em vigor desde 17 de março, o ECA Digital estabelece regras para aplicativos, jogos eletrônicos, redes sociais e demais serviços digitais que operam no Brasil. A legislação impõe às empresas a responsabilidade de garantir ambientes seguros para crianças e adolescentes, além de oferecer instrumentos de controle e orientação a pais e responsáveis.

Ao assinar os decretos, Lula afirmou que o país passa a contar com “uma das legislações mais avançadas do mundo” no tema, destacando a necessidade de equilibrar liberdade digital com proteção.

Segundo o presidente, a norma busca assegurar que jovens possam usufruir das oportunidades da internet, sem exposição a riscos como exploração, violência ou conteúdos impróprios.

Centro nacional e atuação da Polícia Federal

Um dos principais instrumentos criados é o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, vinculado ao Ministério da Justiça e operado pela Polícia Federal. A estrutura terá como função:

• Centralizar denúncias encaminhadas por plataformas digitais
• Acelerar a remoção de conteúdos ilegais
• Integrar investigações em nível nacional
• Padronizar fluxos de triagem de crimes digitais

O ministro da Justiça, Wellington César, classificou a iniciativa como “uma inovação histórica”, ressaltando que representa a maior expansão da área de combate a crimes cibernéticos desde sua criação.

A atuação do centro será direcionada especialmente a delitos como:

• Exploração sexual infantil
• Aliciamento e grooming
• Extorsão digital
• Conteúdos que incentivem violência, automutilação ou ataques

Responsabilidade das plataformas e limites ao conteúdo

O ECA Digital impõe uma mudança estrutural no funcionamento do ecossistema digital ao estabelecer o princípio da responsabilidade compartilhada entre Estado, empresas e sociedade.

Entre os principais pontos da legislação, destacam-se:

• Obrigação de resposta rápida das plataformas em casos de crimes
• Proibição de conteúdos impróprios, como pornografia e apostas para menores
• Vedação de “loot boxes” em jogos destinados ao público infantojuvenil
• Combate ao design manipulativo, que estimula consumo compulsivo
• Controle sobre publicidade dirigida a crianças

A norma também reforça que práticas ilegais no mundo físico mantêm sua natureza criminosa no ambiente digital, afastando interpretações permissivas que, por anos, prosperaram no debate público.

Dados alarmantes e justificativa da política pública

Durante o evento, Lula citou dados do UNICEF que indicam que um em cada cinco adolescentes brasileiros já foi vítima de exploração ou abuso sexual online.

O diagnóstico expõe a dimensão do problema e justifica a adoção de mecanismos mais rigorosos de controle e fiscalização. Trata-se, em essência, de uma tentativa de o Estado recuperar terreno em um ambiente que evoluiu rapidamente sem a correspondente atualização normativa.

ANPD assume papel central na fiscalização

A regulamentação também fortalece a atuação da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável por:

• Definir critérios para verificação de idade
• Fiscalizar o cumprimento das normas pelas empresas
• Garantir compatibilidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
• Estabelecer diretrizes técnicas para plataformas digitais

A agência deverá equilibrar dois vetores frequentemente tensionados: proteção da infância e preservação da privacidade.

Investimentos em tecnologia e inovação

Na vertente tecnológica, o governo anunciou um edital de R$ 100 milhões, por meio da FINEP, para incentivar o desenvolvimento de soluções baseadas em inteligência artificial voltadas à proteção digital de crianças e adolescentes.

Entre as iniciativas previstas estão:

• Sistemas de detecção automática de conteúdos ilegais
• Monitoramento de interações suspeitas em tempo real
• Alertas para responsáveis e autoridades
• Ferramentas de controle parental mais eficientes

A ministra Luciana Santos destacou que a legislação exige instrumentos concretos para se tornar efetiva, sinalizando uma integração entre política pública e inovação tecnológica.

Impactos sociais e percepção dos jovens

Representantes do Comitê de Participação dos Adolescentes (Conanda) relataram experiências diretas com problemas recorrentes no ambiente digital, como:

• Cyberbullying e racismo
• Assédio e violência online
• Aliciamento em jogos e redes sociais

Os depoimentos reforçam que a regulamentação não se limita a um debate jurídico ou tecnológico, mas responde a uma realidade cotidiana vivida por milhões de jovens brasileiros.