O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta quarta-feira (25/03/2026), por 5 votos a 2, declarar a inelegibilidade por oito anos do ex-governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), sob acusação de abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022. A decisão, tomada na sessão de terça-feira (24), também determinou a cassação de diplomas, aplicação de multas e a realização de novas eleições majoritárias, além de encaminhar o caso ao Ministério Público Eleitoral para aprofundamento das investigações.

Decisão do TSE e fundamentos jurídicos

A maioria dos ministros acompanhou o voto da relatora, ministra Isabel Gallotti, reconhecendo que houve condutas vedadas e captação ilícita de recursos, com impacto direto na normalidade e legitimidade do pleito eleitoral.

Entre os principais elementos considerados estão:

• Desvio de finalidade da Fundação Ceperj, com uso de recursos para fins eleitorais
• Ampliação expressiva de programas sociais em ano eleitoral
• Contratação de mais de 27 mil servidores temporários sem justificativa técnica
• Uso da estrutura administrativa do Estado para favorecer candidaturas

A decisão também atingiu outros agentes públicos, incluindo o deputado estadual Rodrigo Bacellar, que teve o diploma cassado, e o ex-dirigente Gabriel Rodrigues Lopes, ambos declarados inelegíveis.

Sanções aplicadas e consequências eleitorais

O TSE determinou um conjunto de medidas com impacto direto no cenário político do Rio de Janeiro:

Sanções principais

• Inelegibilidade por 8 anos para Cláudio Castro e outros envolvidos
• Cassação de diploma de deputado estadual
• Multas de até 100 mil UFIRs para os principais responsáveis
• Multas menores (5 mil UFIRs) para agentes com menor grau de responsabilidade

Medidas eleitorais

• Realização de novas eleições majoritárias no estado
• Retotalização dos votos para deputado estadual, com exclusão dos votos irregulares

Além disso, o Tribunal determinou o envio dos autos ao Ministério Público Eleitoral para aprofundamento das investigações, inclusive envolvendo a Uerj.

Divergências entre os ministros

Apesar da maioria formada, houve divergências relevantes no julgamento, evidenciando controvérsias jurídicas sobre a extensão das provas e a responsabilização direta.

O ministro Nunes Marques votou pela manutenção da decisão do TRE-RJ, argumentando que:

• Não houve provas materiais robustas (como registros audiovisuais)
• Os depoimentos apresentados seriam insuficientes e pontuais
• Não ficou comprovado o impacto eleitoral direto das ações

Já o ministro André Mendonça reconheceu irregularidades, mas considerou insuficiente a prova da participação direta de Cláudio Castro, o que, em seu entendimento, afastaria a inelegibilidade, embora pudesse justificar outras sanções.

Avaliação da maioria: gravidade e impacto eleitoral

Os ministros que acompanharam a relatora enfatizaram dois aspectos centrais:

Aspecto qualitativo

• Elevado grau de reprovabilidade das condutas, com uso da máquina pública para fins eleitorais

Aspecto quantitativo

• Volume expressivo de recursos e número elevado de beneficiários, com potencial de influenciar o resultado do pleito

A presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, destacou que houve:

• Falta de transparência e controle na execução dos programas
• Pagamentos em espécie a milhares de contratados
• Desvio da finalidade administrativa para obtenção de vantagem eleitoral