Documentos encaminhados à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado neste mês de abril de 2026 revelaram que a declaração de Imposto de Renda do Banco Master confirma pagamentos milionários ao escritório de advocacia de Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Os dados, extraídos de registros da Receita Federal, indicam repasses que totalizam dezenas de milhões de reais, reacendendo questionamentos sobre a compatibilidade entre os valores pagos e os serviços efetivamente prestados.

Pagamentos milionários e estrutura contratual

O contrato entre o Banco Master e o escritório Barci de Moraes foi firmado em 2024 e previa remuneração mensal de R$ 3,6 milhões, com projeção total de R$ 129 milhões ao longo de três anos.

Segundo informações apresentadas à CPI:

• Foram realizados 11 pagamentos em 2024, cada um no valor de R$ 3,6 milhões
• O total pago no ano atingiu aproximadamente R$ 40,1 milhões
• Em 2025, os repasses somaram cerca de R$ 40 milhões adicionais

Os valores foram declarados oficialmente à Receita Federal, incluindo a dedução de impostos, o que, segundo o relator da CPI, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), confirma a efetiva movimentação financeira.

Questionamentos sobre a proporcionalidade dos serviços

Apesar da regularidade formal dos registros fiscais, a principal controvérsia levantada pela CPI diz respeito à compatibilidade entre os valores pagos e os serviços prestados.

De acordo com Alessandro Vieira, a descrição das atividades fornecida pelo próprio escritório não justificaria os montantes envolvidos:

• 36 pareceres jurídicos produzidos
• 94 reuniões de trabalho realizadas
  • 79 presenciais na sede do banco
  • 13 com a presidência e equipe jurídica
  • 2 por videoconferência

Mesmo considerando a atuação de uma equipe de 15 advogados, além da contratação de outros três escritórios especializados, o relator afirmou que a relação custo-benefício permanece questionável.

Atuação da CPI e limitações de investigação

A CPI do Crime Organizado, que tem previsão de encerramento em 14 de abril de 2026, enfrentou dificuldades operacionais relevantes. Segundo o relator:

• Houve envio incompleto de dados pela Receita Federal
• Foi necessária reiteração de pedidos de informação
• Parte dos documentos chegou às vésperas do encerramento dos trabalhos

O senador também indicou que não haverá prorrogação da CPI, após reunião com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), o que limita o aprofundamento das investigações.

Posicionamento do escritório e encerramento do contrato

O escritório Barci de Moraes contestou a divulgação dos dados, alegando que se tratam de informações fiscais sigilosas obtidas de forma ilícita e classificando os números como incorretos.

Em nota anterior, a banca afirmou ter prestado consultoria jurídica ampla e contínua, incluindo:

• Análise de documentos complexos
• Desenvolvimento de estratégias jurídicas
• Interação direta com a alta gestão do banco

O contrato foi encerrado em novembro de 2025, no mesmo período em que ocorreram problemas institucionais no Banco Master, incluindo a prisão do controlador Daniel Vorcaro e a posterior liquidação da instituição.

Repercussões institucionais e políticas

O caso ganhou dimensão política ao envolver o nome de um ministro do Supremo Tribunal Federal, ainda que não haja indicação direta de participação de Alexandre de Moraes no contrato.

Declarações recentes do presidente Luiz Inácio Lula da Silva indicaram preocupação com o impacto do episódio sobre a imagem do STF, evidenciando o potencial de desgaste institucional.

*Com informações do Jornal O Globo.