Durante agenda oficial no município de Brumado nesta sexta-feira (24/04/2026), o governador Jerônimo Rodrigues sancionou a lei que reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de comunicação e expressão no Estado da Bahia, estabelecendo diretrizes para ampliar a acessibilidade e garantir direitos à comunidade surda. A medida institucionaliza a Libras como sistema linguístico legítimo para transmissão de ideias e informações, com impacto direto na inclusão social e no acesso a serviços essenciais.

A nova legislação consolida a Libras como instrumento oficial de comunicação no estado, reforçando o direito à comunicação acessível e ampliando a autonomia da população surda. O reconhecimento formal cria base jurídica para políticas públicas voltadas à inclusão, ao mesmo tempo em que estabelece parâmetros para atendimento mais adequado em diferentes setores.

Durante a sanção, o governador afirmou que o reconhecimento da Libras representa avanço no campo dos direitos sociais, ao assegurar respeito à diversidade e ampliar a participação cidadã de pessoas com deficiência auditiva. A oficialização da medida no Dia Nacional da Língua Brasileira de Sinais reforça o caráter simbólico e institucional da iniciativa.

Obrigatoriedade de intérpretes em serviços de grande circulação

Entre os principais dispositivos da lei está a exigência de que instituições com atendimento diário superior a 500 pessoas, como bancos, hospitais e centros comerciais, disponibilizem intérpretes e tradutores qualificados de Libras. A determinação busca garantir atendimento adequado e reduzir barreiras de comunicação em serviços essenciais.

A medida tende a impactar diretamente a rotina de usuários, ao facilitar o acesso a serviços públicos e privados que historicamente apresentam limitações de acessibilidade. Ao mesmo tempo, cria demanda por profissionais qualificados, o que pode impulsionar a formação e a especialização na área.

Capacitação de servidores e fortalecimento institucional

A legislação também atribui à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos a responsabilidade de definir critérios de formação e promover cursos de Libras para servidores estaduais, ampliando a capacidade de atendimento inclusivo na administração pública.

Esse processo de qualificação tende a melhorar a comunicação direta entre o Estado e a população surda, reduzindo dependências externas e fortalecendo a eficiência institucional. A expectativa é de implementação progressiva, com alcance em diferentes órgãos e áreas de atendimento.

Expansão de políticas públicas e novos equipamentos

A sanção da lei integra um conjunto mais amplo de ações voltadas à inclusão. Entre as iniciativas estão a ampliação da Central de Intérpretes de Libras da Bahia (CILBA Online) e a criação de dois Núcleos de Comunicação em Libras, previstos para Salvador e Feira de Santana.

A descentralização do atendimento é apontada como estratégia para ampliar o alcance das políticas públicas, especialmente em regiões com maior concentração populacional. A medida indica um movimento de estruturação institucional que busca consolidar a acessibilidade como política permanente.