O governo federal, sob a liderança do presidente Lula,  formalizou na terça-feira (14/04/2026) o envio ao Congresso Nacional de um projeto de lei em regime de urgência constitucional que propõe o fim da escala 6×1, reduz a jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas, amplia o descanso para dois dias semanais remunerados e proíbe qualquer redução salarial. A medida, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e busca uniformizar a aplicação das novas regras em todo o país, atingindo milhões de trabalhadores formais.

O texto estabelece uma nova estrutura para a organização do trabalho no Brasil, com mudanças diretas na rotina laboral e nos contratos vigentes.

Principais pontos da proposta

• Jornada semanal: redução de 44 para 40 horas
• Descanso: mínimo de dois dias consecutivos remunerados por semana
• Escala padrão: substituição do modelo 6×1 pelo 5×2
• Salários: proibição de qualquer redução, nominal ou proporcional
• Abrangência: inclui trabalhadores da CLT e categorias especiais
• Aplicação: válida para contratos atuais e futuros
• Flexibilidade: manutenção de regimes como 12×36, respeitada a média semanal

O projeto mantém o limite de 8 horas diárias e permite que os dias de descanso sejam definidos por negociação coletiva, considerando especificidades setoriais.

Impacto sobre o mercado de trabalho

A proposta incide sobre uma realidade significativa do mercado brasileiro. Dados do próprio governo indicam que:

• 37,2 milhões de trabalhadores atuam acima de 40 horas semanais
• Cerca de 14 milhões estão na escala 6×1
• Aproximadamente 26,3 milhões não recebem horas extras

Esse cenário evidencia jornadas prolongadas, muitas vezes sem compensação financeira adequada, sobretudo entre trabalhadores de menor renda e escolaridade.

A ampliação do tempo de descanso busca, segundo o Executivo, melhorar a qualidade de vida, reduzir impactos na saúde e fortalecer a convivência familiar. Em 2024, o país registrou cerca de 500 mil afastamentos por doenças psicossociais relacionadas ao trabalho, o que reforça a justificativa social da proposta.

Comparação internacional e fundamentos econômicos

O governo sustenta que a mudança acompanha uma tendência internacional de redução da jornada:

• Chile: transição para 40 horas até 2029
• Colômbia: redução gradual para 42 horas até 2026
• França: jornada de 35 horas
• Alemanha e Holanda: médias inferiores a 40 horas

A avaliação oficial é que jornadas mais equilibradas podem gerar ganhos de produtividade, redução de afastamentos e menor rotatividade, especialmente em setores com alta carga de trabalho.

Tramitação acelerada e contexto político

Por tramitar em regime de urgência constitucional, o projeto deverá ser analisado pela Câmara dos Deputados em até 45 dias, com prazo semelhante no Senado. Caso não haja deliberação dentro desse período, a pauta legislativa fica travada.

A iniciativa surge em meio a um debate já em curso no Congresso, onde tramitam propostas semelhantes, incluindo uma PEC que prevê modelos ainda mais amplos de descanso semanal. O tema ganhou relevância política e tende a ocupar posição central na agenda legislativa de 2026.

Debate público e divergências

A proposta divide opiniões entre diferentes setores da sociedade.

Defensores argumentam:

• Melhoria da qualidade de vida
• Redução de problemas de saúde mental
• Maior equilíbrio entre trabalho e vida pessoal

Críticos alertam:

• Possível aumento de custos operacionais
• Impactos sobre pequenos negócios
• Risco de repasse de custos ao consumidor

O debate também reflete um componente eleitoral, com forte apoio popular à mudança, mas resistência significativa em setores empresariais e parte do Congresso.