A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia aprovou, na terça-feira (28/04/2026), o projeto de lei que proíbe farmácias e drogarias de exigirem o CPF do consumidor sem informar claramente a concessão de descontos. A medida integra um conjunto de propostas analisadas durante reunião ordinária do colegiado.

O projeto de lei nº 24.169/2021, de autoria do deputado Antônio Henrique Júnior (PV), estabelece que a coleta do CPF deve estar vinculada a benefícios explícitos ao consumidor, como descontos, com comunicação clara no momento da compra.

Segundo parlamentares, a iniciativa responde a denúncias sobre uso indevido de dados pessoais para monitoramento de hábitos de consumo e envio de ofertas comerciais, prática considerada irregular quando não informada ao cliente.

Proteção de dados e direitos do consumidor

Durante a sessão, o presidente da CCJ, deputado Robinson Almeida (PT), destacou que a proposta reforça o direito do consumidor à privacidade e à informação.

O parlamentar afirmou que nenhum estabelecimento pode condicionar a venda de produtos ao fornecimento do CPF, especialmente sem transparência sobre a finalidade da coleta de dados.

A medida busca alinhar a atuação do comércio às normas de proteção de dados e garantir que o consumidor tenha controle sobre o uso de suas informações pessoais.

Projetos sobre mobilidade elétrica e infraestrutura

Além da proposta sobre o CPF, a CCJ aprovou o projeto de lei nº 26.140/2025, de autoria do deputado Eduardo Salles (PV), que trata da instalação de pontos de recarga para veículos elétricos em edificações residenciais e comerciais.

O texto estabelece diretrizes para garantir o direito à instalação de estações de recarga individual, acompanhando o crescimento do uso de veículos elétricos no país.

Segundo os parlamentares, a iniciativa responde a conflitos em condomínios e à necessidade de regulamentação da infraestrutura elétrica nos edifícios.

Homenagem cultural e regulamentação de contratos

Outro projeto aprovado foi o de nº 26.068/2025, que denomina como “Teatro Carlos Pitta” o espaço integrante do Centro de Convenções de Feira de Santana, em reconhecimento à contribuição do artista à cultura local.

Também recebeu parecer favorável o projeto nº 25.352/2024, de autoria da deputada Maria del Carmen, que estabelece a obrigatoriedade de cláusulas específicas em contratos de terceirização de serviços, especialmente nas áreas de segurança patrimonial e portaria.

A proposta busca garantir maior controle e padronização nas contratações realizadas por órgãos públicos e entidades vinculadas.

Audiência pública e participação institucional

A CCJ aprovou ainda a realização de uma audiência pública para discutir a atuação da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) e suas demandas na Bahia.

A iniciativa pretende reunir representantes da instituição e do poder público para tratar de desafios estruturais e necessidades de atendimento às pessoas com deficiência.

A reunião contou com a participação de deputados de diferentes partidos e foi acompanhada por estudantes de Direito, ampliando o debate sobre o papel legislativo e a análise de projetos.

Funcionamento do colegiado e retomada de atividades

De acordo com a presidência da comissão, a sessão marcou a regularização do funcionamento da CCJ após mudanças partidárias recentes, com quórum suficiente para deliberação das matérias.

Parlamentares avaliaram que a retomada das atividades permitiu avançar na tramitação de propostas consideradas relevantes para a população.

O colegiado segue responsável por analisar a constitucionalidade e a legalidade dos projetos antes da votação em plenário.