A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (27/05/2026), por 34 votos a 4, a proposta de emenda à Constituição que prevê o fim da escala 6×1, modelo em que o trabalhador atua seis dias e descansa um, e reduz a jornada máxima semanal no Brasil das atuais 44 horas para 40 horas. O texto aprovado estabelece uma transição em duas etapas, preserva hipóteses de negociação coletiva para regimes específicos e seguirá agora para análise do Plenário da Câmara, antes de eventual envio ao Senado Federal.

Proposta reduz jornada em duas etapas

Pelo texto aprovado na comissão especial, a mudança não terá aplicação imediata integral. A primeira etapa ocorrerá 60 dias após a promulgação da emenda constitucional, quando a jornada máxima passará de 44 para 42 horas semanais, com garantia de dois dias de repouso remunerado por semana, sendo um deles preferencialmente aos domingos.

Após 12 meses, a jornada semanal máxima será reduzida definitivamente para 40 horas. A proposta mantém o limite de oito horas diárias e estabelece que a reorganização das escalas deverá observar os parâmetros constitucionais definidos no parecer aprovado.

A Agência Brasil informou, antes da votação, que a comissão analisava o parecer do relator Leo Prates e que havia acordo político em torno do prazo de 60 dias para o fim da escala 6×1 após a promulgação da PEC.

Texto aprovado reúne propostas de Reginaldo Lopes e Erika Hilton

A comissão especial aprovou a versão do relator Leo Prates para duas propostas que tratavam da redução da jornada de trabalho. Uma delas é a PEC 221/2019, apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que previa a redução para 36 horas semanais após um período de dez anos. A outra é a PEC 8/2025, da deputada Erika Hilton (Psol-SP), que propunha 36 horas semanais após um ano e introduzia a lógica da escala 4×3.

O parecer aprovado, no entanto, adotou uma solução intermediária: fim da escala 6×1, dois dias semanais de descanso e jornada máxima de 40 horas, sem incorporar de forma integral a jornada de 36 horas prevista nas propostas originais.

Segundo a ficha de tramitação da Câmara, a PEC 221/2019 altera o artigo 7º da Constituição para tratar da redução da jornada semanal, e a proposta estava sob análise da comissão especial antes de seguir ao Plenário.

Leo Prates defende impacto social da mudança

Durante a votação, o relator Leo Prates afirmou que a proposta representa uma alteração de grande alcance na rotina dos trabalhadores brasileiros. Segundo ele, a redução da jornada busca ampliar o tempo de convivência familiar e melhorar a qualidade de vida.

“Estamos fazendo a maior reforma na vida das pessoas, dando a mães e pais a oportunidade de serem os melhores que eles podem ser, para, sobretudo, que as crianças possam ter seus pais e suas mães e que o futuro do Brasil tenha seres humanos muito melhores do que nós mesmos somos”, declarou o relator, conforme o conteúdo fornecido.

A declaração sintetiza a linha central dos defensores da proposta: a tese de que a organização do trabalho não deve ser analisada apenas sob a ótica da produtividade e dos custos empresariais, mas também pelos efeitos sociais, familiares e de saúde associados a jornadas extensas.

Acordos coletivos e regimes especiais foram preservados

O parecer aprovado preserva a possibilidade de acordos e convenções coletivas, inclusive para regimes diferenciados, como a escala 12×36 e atividades consideradas essenciais, entre elas saúde, segurança, transporte e limpeza urbana.

O texto também prevê que uma lei futura poderá definir regras especiais para jornadas e folgas nesses casos. Na prática, profissões com exigências operacionais próprias poderão ter escalas específicas, desde que respeitados os limites estabelecidos pela proposta: oito horas por dia, 40 horas semanais e dois dias de descanso semanal.

A folga dominical, de acordo com o desenho do parecer, aparece como preferencial, e não obrigatória. Essa formulação busca acomodar setores que funcionam aos domingos, como serviços essenciais, comércio, saúde e transporte. A Folha de S.Paulo também registrou que o relatório trata o domingo como dia preferencial de descanso, e não como imposição absoluta.

Pequenas empresas, terceirizados e profissionais de alta remuneração terão regras específicas

A PEC prevê que uma lei complementar deverá definir regras específicas para o universo dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, desde que preservada a manutenção dos empregos.

O texto também estabelece tratamento diferenciado para profissionais de alta remuneração e qualificação, para os quais as regras de controle de jornada deixam de ser obrigatórias.

Nos contratos públicos e terceirizados, a redução da jornada só passará a valer após aditivo contratual, com prazo de até 12 meses para adaptação. Esse ponto busca evitar efeitos imediatos sobre contratos já firmados com a administração pública, mas abre espaço para debates futuros sobre custos, reequilíbrio econômico-financeiro e obrigações trabalhistas.

Debate expôs divergências entre partidos e setores econômicos

A discussão da matéria mobilizou 47 deputados, conforme o conteúdo fornecido. O debate evidenciou divergências entre parlamentares favoráveis à redução da jornada, que associam a proposta à dignidade laboral e ao direito ao descanso, e críticos que apontam riscos de aumento de custos, impacto sobre preços e insegurança para pequenos negócios.

O líder do PL, Sóstenes Cavalcanti (RJ), afirmou que o partido defenderá no Plenário uma mudança ainda mais profunda: a adoção da escala 4×3, com quatro dias de trabalho e três de descanso. Ele também criticou o prazo de 60 dias para início da nova regra, defendendo validade imediata dos dois dias de folga semanal. A comissão, porém, rejeitou destaque apresentado pelo parlamentar nesse sentido.

Pela Maioria, o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) cobrou coerência do PL no debate. Ele citou emendas assinadas por mais de 60 deputados do partido que, segundo ele, propunham uma transição de dez anos e jornada de até 52 horas semanais. A fala teve como objetivo contrapor a defesa posterior de mudanças mais rápidas feita por integrantes da oposição.

Parlamentares apontam impactos sobre custo do trabalho

Entre os críticos, a deputada Julia Zanatta (PL-SC) afirmou que a redução das jornadas pode elevar os custos de mão de obra e afetar a população por meio do aumento de preços. A parlamentar defendeu maior liberdade econômica para empresas e trabalhadores.

O deputado Gilson Marques (Novo-SC), em voto em separado, propôs abandonar a rigidez de um teto fixo de 42 ou 40 horas semanais e adotar um regime de maior liberdade de negociação. Para ele, uma redução obrigatória poderia gerar aumento de custos operacionais, posteriormente repassados aos preços de produtos e serviços.

A controvérsia econômica deverá permanecer no centro do debate quando a matéria chegar ao Plenário da Câmara. A proposta altera diretamente a organização do trabalho no país e terá efeitos distintos conforme o setor, o porte da empresa, o regime de escala e a dependência de mão de obra presencial.

Defensores da proposta citam dignidade e mobilização social

Parlamentares favoráveis à redução da jornada apresentaram a aprovação como resultado da mobilização de trabalhadores, sindicatos e movimentos sociais. A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) afirmou que a votação representa uma vitória dos trabalhadores sobre confederações empresariais e rebateu a acusação de que a pauta teria motivação eleitoral.

Autora de uma das propostas analisadas, a deputada Erika Hilton afirmou que a aprovação responde a uma jornada considerada exaustiva e amplia o direito ao descanso, à vida pessoal e à dignidade.

A mobilização em torno da escala 6×1 ganhou força no debate público nos últimos anos, especialmente nas redes sociais e em articulações de entidades trabalhistas. A comissão especial funcionou como etapa decisiva antes da deliberação pelo Plenário, onde a proposta ainda precisará alcançar quórum qualificado por se tratar de emenda constitucional.

Próximos passos no Congresso

A aprovação na comissão especial não encerra a tramitação. Por ser uma PEC, a proposta precisa ser votada no Plenário da Câmara dos Deputados, em dois turnos, com apoio de pelo menos três quintos dos deputados, ou seja, 308 votos em cada turno.

Se aprovada pela Câmara, seguirá para o Senado Federal, onde também precisará passar por dois turnos de votação e obter apoio de três quintos dos senadores. Somente após essa etapa poderá ser promulgada pelo Congresso Nacional.

A Câmara já havia informado, em notícia anterior, que o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), considerava inegociáveis três pontos: redução da jornada para 40 horas semanais, fim da escala 6×1 e manutenção dos salários.