A Superintendência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) de Feira de Santana realizou, nesta quarta-feira (20/05/2026), uma operação de fiscalização nas principais redes atacadistas da cidade para verificar o cumprimento da Lei Municipal nº 4.355/2025, que determina a substituição de sacolas plásticas convencionais por modelos recicláveis ou reutilizáveis. Segundo o órgão, 12 estabelecimentos já foram notificados pela equipe do Departamento de Fiscalização.

A legislação municipal estabelece que os estabelecimentos comerciais estão proibidos de cobrar pelas sacolas quando elas apresentarem logomarca, publicidade ou identificação visual do próprio comércio ou de parceiros comerciais. Conforme o PROCON, a prática pode configurar vantagem excessiva e venda casada, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.

O órgão informou ainda que a cobrança poderá ocorrer somente quando a sacola reciclável estiver sem qualquer tipo de propaganda ou identificação visual. Mesmo nesses casos, os valores cobrados não podem ser considerados abusivos.

Fiscalização acompanha preços cobrados pelas sacolas

O superintendente do PROCON, Maurício de Carvalho, afirmou que as equipes estão verificando o cumprimento da legislação e os preços praticados pelas redes atacadistas para fornecimento das sacolas recicláveis.

Segundo o gestor, o órgão identificou no mercado local valores médios de R$ 0,25 para sacolas menores e aproximadamente R$ 0,30 para modelos maiores, patamares que, até o momento, foram considerados compatíveis com a legislação municipal.

Maurício de Carvalho destacou ainda que a cobrança é proibida quando houver qualquer elemento publicitário vinculado ao estabelecimento comercial. De acordo com ele, nessas situações, o consumidor não pode assumir custos relacionados à divulgação da marca da empresa.

Ibametro deve analisar conformidade técnica das embalagens

O PROCON informou que solicitará apoio técnico do Ibametro para verificar se as sacolas comercializadas atendem às normas técnicas estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Segundo o órgão municipal, após a conclusão da etapa de notificações, será encaminhado um ofício à sede regional do instituto para análise da conformidade técnica das embalagens utilizadas pelos supermercados e atacadistas fiscalizados.

A medida busca avaliar critérios técnicos que não podem ser aferidos diretamente pelas equipes do PROCON, incluindo requisitos relacionados à composição, resistência e adequação ambiental das sacolas recicláveis.

Redes atacadistas terão prazo de 10 dias para adequação

As empresas notificadas terão prazo regulamentar de até 10 dias úteis para realizar adequações integrais às exigências previstas na Lei Municipal nº 4.355/2025. Após esse período, os fiscais retornarão aos estabelecimentos para nova vistoria.

Nos casos de reincidência ou descumprimento da legislação, o PROCON poderá instaurar processo administrativo mediante auto de constatação. Os procedimentos serão encaminhados ao setor jurídico do órgão para aplicação das penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, incluindo multas administrativas.

O PROCON também orientou os consumidores a denunciarem irregularidades relacionadas à cobrança de sacolas que contenham publicidade ou identificação visual dos estabelecimentos. As denúncias podem ser feitas por meio do aplicativo PROCON Feira de Santana ou presencialmente na sede do órgão, localizada na Rua Castro Alves, nº 635, no Centro de Feira de Santana. Para formalizar a reclamação, é necessário apresentar nota fiscal e registro fotográfico da sacola cobrada.