A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (19/05/2026) a minirreforma eleitoral (PL 4.822/2025), proposta que altera regras relacionadas à prestação de contas partidárias, uso de recursos eleitorais e propaganda em aplicativos de mensagens. O projeto seguirá agora para análise do Senado Federal.

Entre os principais pontos do texto estão a limitação das multas por prestação de contas irregular, ampliação do prazo para pagamento de dívidas partidárias, restrições à penhora de recursos dos fundos partidário e eleitoral e autorização para envio automatizado de mensagens de campanha.

A proposta provocou reação entre senadores de diferentes partidos. Parlamentares classificaram o texto como inadequado e questionaram possíveis impactos sobre fiscalização eleitoral, financiamento de campanhas e equilíbrio na disputa política.

Eduardo Braga e Renan Calheiros criticam proposta aprovada pela Câmara

O líder do Movimento Democrático Brasileiro no Senado, Eduardo Braga, afirmou que votará contra o projeto quando a matéria chegar ao plenário da Casa.

Segundo o senador, a proposta é considerada inadequada para o atual momento político e envolve mudanças relevantes nas regras de financiamento eleitoral em período próximo às disputas eleitorais.

O senador Renan Calheiros também criticou o texto e afirmou que alguns dispositivos podem beneficiar partidos políticos em processos já analisados pela Justiça Eleitoral.

Projeto reduz multas e amplia prazo para quitação de dívidas

Atualmente, partidos punidos por irregularidades na prestação de contas podem receber multas equivalentes a 20% dos valores desaprovados pela Justiça Eleitoral. O projeto aprovado pela Câmara estabelece um limite máximo de R$ 30 mil para essas penalidades.

Outra mudança prevista no texto amplia o prazo para pagamento das dívidas partidárias. O período de quitação, atualmente limitado a 12 meses, passaria para 15 anos, contados após o trânsito em julgado da prestação de contas.

A proposta também impede o bloqueio automático de recursos dos fundos partidário e eleitoral para pagamento de débitos de diretórios estaduais e municipais. O texto prevê ainda que magistrados que determinarem a penhora desses recursos poderão responder por abuso de autoridade.

Disparos automatizados de mensagens geram debate no Senado

Outro ponto que gerou críticas envolve a autorização para envio automatizado de propaganda eleitoral por aplicativos de mensagens. O projeto estabelece que mensagens enviadas por números cadastrados oficialmente na Justiça Eleitoral não sejam classificadas como disparos em massa irregulares.

O senador Randolfe Rodrigues afirmou que a proposta diverge de decisões recentes do Tribunal Superior Eleitoral, que adotaram medidas para restringir o uso de ferramentas automatizadas em campanhas.

Segundo o texto aprovado, aplicativos de mensagens deverão disponibilizar mecanismos de descadastramento aos usuários, mas não poderão bloquear números oficiais registrados pelos partidos políticos sem decisão judicial.

Projeto seguirá para análise do Senado Federal

Após aprovação na Câmara, o PL 4.822/2025 será discutido pelos senadores, que poderão manter, alterar ou rejeitar os dispositivos aprovados pelos deputados federais.

A tramitação da proposta ocorre em meio a debates sobre regras eleitorais, financiamento partidário, fiscalização das campanhas e uso de plataformas digitais durante o período eleitoral.

O Senado ainda deverá definir o calendário de análise do projeto nas comissões e no plenário da Casa Legislativa.

*Com informações da Agência Senado.