O Governo da Bahia, por meio da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH) e da Superintendência dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Sudef), anunciou nesta segunda-feira (15/06/2026), em Feira de Santana, investimento superior a R$ 3,5 milhões para ampliar políticas públicas de inclusão e acessibilidade. A medida foi formalizada durante o evento Bahia Acessível, realizado no Colégio Estadual Georgina de Melo Erismann, com assinatura de termos de colaboração destinados à implantação dos inéditos Núcleos de Comunicação em Libras (NCL), em Salvador e Feira de Santana, e ao fortalecimento de 10 Organizações da Sociedade Civil (OSCs) que atuam com pessoas com deficiência em cinco territórios de identidade do estado.

A principal inovação anunciada é a criação dos Núcleos de Comunicação em Libras, que receberão mais de R$ 2,6 milhões para garantir acompanhamento especializado a pessoas com deficiência auditiva, pessoas surdas, pessoas com deficiências múltiplas e pessoas surdocegas no acesso a serviços públicos e direitos humanos básicos. A iniciativa pretende assegurar tradução e interpretação de Libras em órgãos e instituições públicas estaduais, além de promover capacitação profissional em Feira de Santana.

Os atendimentos devem começar a partir de julho de 2026, com execução pela Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos do Estado da Bahia (Apada), em Salvador, e pela Associação de Surdos de Feira de Santana, no município feirense. A ação consolida a aplicação da Lei Estadual nº 14.908/2026, que reconhece oficialmente a Língua Brasileira de Sinais como meio de comunicação no território baiano.

Núcleos de Comunicação em Libras ampliam acesso a serviços públicos

A implantação dos NCLs responde a uma demanda histórica da comunidade surda, especialmente no acesso a hospitais, secretarias, unidades administrativas e instituições vinculadas ao sistema de Justiça. A ausência de intérpretes e de comunicação acessível nesses espaços tem sido apontada por entidades representativas como uma barreira concreta ao exercício de direitos básicos.

A presidente da Associação de Surdos de Feira de Santana, Elaine Vasconcelos, pessoa surda, afirmou que a criação do núcleo representa reconhecimento institucional e avanço para a comunidade. Segundo ela, a falta de acessibilidade em serviços essenciais sempre esteve entre os principais obstáculos enfrentados por pessoas surdas no município e em outras regiões da Bahia.

“Com a implantação do núcleo nos sentimos representados e valorizados. A acessibilidade hoje está sendo representada não só para mim, mas para toda a comunidade. Estamos muito felizes com essa vitória”, declarou Elaine Vasconcelos durante o evento.

Política pública passa a institucionalizar experiência iniciada pela sociedade civil

O vereador professor Ivamberg Lima também participou do ato e relembrou a trajetória da Associação de Surdos de Feira de Santana. Segundo ele, a experiência local teve início em parceria com a Secretaria da Educação, por meio da Central de Libras, em período no qual o atual governador Jerônimo Rodrigues atuava como secretário estadual da área.

De acordo com Ivamberg Lima, o trabalho começou com número reduzido de intérpretes e dificuldades operacionais, mas abriu caminho para a construção de uma política pública mais ampla. Para o parlamentar, a formalização da parceria pelo Governo da Bahia representa a ampliação do atendimento e a consolidação de uma política afirmativa voltada à acessibilidade.

“Começamos com alguns intérpretes de Libras para atender parte da comunidade, mas trabalhávamos com muita dificuldade. A partir de agora, o Governo está institucionalizando a parceria, ampliando acessos através de políticas afirmativas, e o núcleo se consolida não só em Feira, mas também na capital”, afirmou.

SJDH defende novo modelo de atendimento à comunidade surda

O secretário estadual de Justiça e Direitos Humanos, Felipe Freitas, destacou que a criação dos núcleos representa a construção de um novo modelo de serviço público para pessoas surdas na Bahia. Segundo ele, o Governo do Estado atende a uma reivindicação antiga da comunidade e fortalece a atuação integrada entre educação, direitos humanos e cidadania.

“O que estamos testemunhando hoje é a construção de um novo modelo de serviço público para as pessoas surdas na Bahia. Com os núcleos, o Governo do Estado cumpre o papel fundamental de ampliar acessibilidade e atender a um antigo pleito da comunidade surda”, afirmou Freitas.

O secretário também avaliou que a iniciativa pode produzir uma mudança cultural na relação entre o Estado e a população surda. Para ele, a oferta de apoio, tradução e interpretação de Libras em serviços públicos contribui para ampliar a autonomia, reduzir barreiras de comunicação e garantir dignidade no atendimento cotidiano.

Atuação envolve educação, direitos humanos e cidadania

Felipe Freitas afirmou que a política nasce da experiência acumulada pela sociedade civil e por ações vinculadas à Secretaria Estadual da Educação, especialmente no Núcleo Territorial de Educação de Feira de Santana. A partir da parceria com a SJDH, o modelo será ampliado e incorporado a uma estratégia estadual de promoção de direitos.

A articulação entre organizações sociais e poder público é um dos pontos centrais da medida. Ao formalizar termos de colaboração com entidades que já atuam diretamente com a comunidade surda, o Governo da Bahia busca combinar capilaridade social, conhecimento técnico e responsabilidade administrativa na execução dos serviços.

A iniciativa também insere a acessibilidade comunicacional no centro da agenda pública. Em vez de tratar a Libras apenas como recurso complementar, o modelo anunciado reconhece a comunicação acessível como condição necessária para acesso à saúde, educação, assistência social, Justiça, trabalho e demais serviços públicos.

Dez organizações da sociedade civil serão fortalecidas em cinco territórios

Além dos Núcleos de Comunicação em Libras, o evento Bahia Acessível formalizou parcerias com 10 Organizações da Sociedade Civil, selecionadas por meio do Edital nº 04/2025. O investimento destinado a essas entidades soma R$ 961 mil, com repasse de R$ 96.100 para cada organização contemplada.

Os projetos selecionados têm como finalidade fortalecer organizações voltadas à promoção de políticas públicas para pessoas com deficiência, ampliar ações de inclusão e combater o capacitismo. A iniciativa também prevê apoio à aquisição de tecnologias assistivas, instrumentos fundamentais para ampliar a autonomia e as potencialidades de pessoas com deficiência.

As organizações contempladas atuam em cinco territórios de identidade: Região Metropolitana de Salvador, Portal do Sertão, Recôncavo, Sudoeste Baiano e Litoral Norte/Agreste Baiano. A distribuição territorial amplia o alcance da política e busca evitar a concentração das ações apenas na capital.

Investimento reforça agenda de inclusão no interior da Bahia

A escolha de Feira de Santana para sediar o anúncio confere peso político e institucional à medida. O município é o principal polo urbano do interior baiano e exerce influência sobre o Território Portal do Sertão, região com grande demanda por serviços públicos estruturados e políticas permanentes de inclusão.

Com a implantação do NCL em Feira de Santana, a comunidade surda do interior passa a contar com um equipamento de referência para mediação comunicacional junto a órgãos públicos. A medida pode reduzir deslocamentos, ampliar o acesso a direitos e fortalecer a atuação de entidades locais que há anos reivindicam atendimento adequado.

A presença simultânea de representantes do Governo do Estado, entidades civis e lideranças locais também indica que a agenda de acessibilidade exige cooperação permanente. A efetividade da política dependerá da capacidade de transformar os termos assinados em atendimento regular, qualificado e monitorado.