O prefeito José Ronaldo de Carvalho sancionou a lei complementar que cria a Secretaria de Infraestrutura (Seinfra), órgão que passa a substituir a Superintendência de Operações e Manutenção (Soma) na estrutura administrativa municipal de Feira de Santana. A medida, aprovada pela Câmara Municipal, estabelece as competências, atribuições e organização interna da nova secretaria.
A criação da Seinfra altera a estrutura responsável por atividades relacionadas à infraestrutura urbana e serviços de manutenção, transferindo para o novo órgão os cargos temporários existentes na Soma. Conforme a legislação sancionada, os postos foram mantidos com nova nomenclatura, mas preservando os mesmos símbolos administrativos anteriores.
A mudança tem como objetivo reorganizar o funcionamento de um setor com atuação em diferentes áreas da gestão pública municipal, reunindo em uma secretaria específica as atribuições anteriormente vinculadas à superintendência.
Nova estrutura define competências e atribuições da Seinfra
A Lei Complementar que institui a Secretaria de Infraestrutura apresenta as finalidades do órgão, as competências administrativas e as responsabilidades vinculadas aos cargos temporários. O texto também estabelece regras para substituições e define a estrutura necessária para o funcionamento da secretaria.
Entre as disposições previstas, a norma detalha como serão distribuídas as funções internas e quais procedimentos administrativos deverão ser adotados para garantir a execução das atividades sob responsabilidade da Seinfra.
A legislação também autoriza o Poder Executivo a publicar decretos e atos administrativos complementares para regulamentar a aplicação das novas regras e adequar os procedimentos internos da administração municipal.
Alterações administrativas e impactos no planejamento municipal
Com a criação da Seinfra, o governo municipal poderá promover ajustes orçamentários necessários para implementar a nova estrutura. A lei prevê que sejam realizadas alterações na programação financeira conforme as necessidades decorrentes da reorganização administrativa.
A secretaria passa a concentrar as atribuições que estavam relacionadas à Soma, permitindo uma reorganização dos processos de trabalho e da distribuição das responsabilidades dentro da gestão pública.
A mudança integra uma atualização da estrutura administrativa municipal, com definição formal das competências do novo órgão e dos mecanismos de funcionamento.
Prefeitura regulamentará funcionamento da nova secretaria
A implementação da Secretaria de Infraestrutura dependerá dos atos regulamentares que serão editados pelo Executivo municipal. Esses documentos deverão estabelecer procedimentos operacionais e administrativos para a atuação da pasta.
A nova estrutura deverá assumir as atividades anteriormente desenvolvidas pela Soma, mantendo a continuidade dos serviços públicos relacionados à infraestrutura e manutenção.
A sanção da lei formaliza a criação da Seinfra e encerra a etapa legislativa necessária para a substituição da antiga estrutura administrativa.
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