Em terça-feira (02/06/2026), 458 famílias da comunidade Lagoa Grande e do bairro Rocinha, em Feira de Santana, receberam títulos de regularização fundiária em solenidade realizada com a participação do governador Jerônimo Rodrigues, do prefeito José Ronaldo de Carvalho, de representantes do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) e da Secretaria de Desenvolvimento Urbano da Bahia (Sedur). A entrega dos documentos assegura o reconhecimento formal da propriedade dos imóveis, amplia a segurança jurídica dos moradores e integra uma política pública voltada à cidadania, ao direito à moradia e à inclusão urbana de famílias reassentadas de áreas anteriormente marcadas por precariedade habitacional.

Entrega de títulos reconhece propriedade e amplia segurança jurídica

A ação contemplou moradores de áreas da Lagoa Grande e da Rocinha, com destaque para famílias reassentadas das antigas palafitas da comunidade. A regularização fundiária representa a passagem de uma condição historicamente informal de ocupação para o reconhecimento legal da propriedade, permitindo que os beneficiários tenham documentação oficial dos imóveis onde vivem.

Entre os moradores atendidos está Ranúbia Pinheiro, liderança comunitária e residente da Lagoa Grande há mais de 30 anos. Ela afirmou que a titularidade representa reconhecimento social e valorização das residências construídas pela comunidade ao longo dos anos. Segundo seu relato, antes da regularização, muitos moradores eram vistos como invasores, apesar da trajetória de permanência e luta pelo direito à moradia.

Outra beneficiada, Narinomina Pereira, trabalhadora autônoma, destacou as mudanças ocorridas na localidade desde sua chegada ao bairro, há 19 anos. Ela relatou que a área era marcada por lama, ausência de rede de esgoto, vegetação densa e moradias precárias, cenário que, segundo ela, foi transformado por intervenções urbanas e habitacionais.

Governo da Bahia, Prefeitura, TJBA e Conder atuam em parceria institucional

A entrega dos títulos foi realizada pelo Governo do Estado, por meio da Sedur e da Conder, em articulação com a Prefeitura de Feira de Santana, o Tribunal de Justiça da Bahia e demais instituições envolvidas no processo de Regularização Fundiária Urbana, conhecida como Reurb.

Durante a solenidade, o governador Jerônimo Rodrigues afirmou que ações de urbanização e regularização exigem diálogo com comunidades e gestores municipais. Segundo ele, a emissão da escritura ou do documento oficial da terra garante dignidade, cidadania e reconhecimento formal às famílias beneficiadas.

O prefeito José Ronaldo de Carvalho informou que a área onde está localizado o bairro Rocinha pertence à Prefeitura, o que facilitou o processo de emissão dos documentos. Ele afirmou que os 458 títulos entregues representam apenas uma etapa inicial, pois ainda há mais de 2.500 moradias aguardando documentação definitiva.

Projeto mais amplo prevê regularização de 3.382 imóveis

Segundo as informações apresentadas pelo TJBA, os títulos entregues integram um projeto mais amplo que prevê a regularização de 3.382 imóveis na região. A localidade já foi contemplada por ações de urbanização, habitação, saneamento e infraestrutura executadas pela Conder no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

A iniciativa também está vinculada à Semana Solo Seguro, mobilização voltada à regularização de imóveis em áreas de vulnerabilidade social. Na Bahia, a agenda contou com participação do Judiciário, especialmente por meio da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) e do Núcleo de Regularização Fundiária (Nuref).

O TJBA informou que, poucos dias antes da solenidade em Feira de Santana, a Semana Solo Seguro Favela e Comunidades havia resultado na entrega de 806 títulos de propriedade em diferentes municípios baianos. A ação reforça a atuação do Poder Judiciário em processos de inclusão registral, com impacto direto sobre populações historicamente afastadas do acesso formal à propriedade.

Ruas beneficiadas e impacto para os moradores

De acordo com o diretor de Habitação e Urbanização Integrada da Conder, Daniel Belo, famílias das ruas São João, Muriti, Belmiro, Joaquim Nabuco, Ipanema, Diplomata, Jaboatão, Las Vegas, Gilto Coutinho, Ayrton Senna e Colbert Martins foram contempladas com os títulos.

A regularização permite que os moradores tenham maior estabilidade patrimonial, possam realizar melhorias nos imóveis com mais segurança e garantam a sucessão do bem aos herdeiros. A documentação também amplia a possibilidade de acesso a crédito, financiamentos e negociações formais, reduzindo riscos jurídicos associados à informalidade imobiliária.

O governador Jerônimo Rodrigues destacou que o título de propriedade poderá funcionar como garantia para acesso ao crédito e para realização de negócios com maior segurança. O aspecto econômico é relevante porque a formalização do imóvel transforma a moradia em ativo juridicamente reconhecido, com efeitos sobre patrimônio familiar e planejamento financeiro.

TJBA destaca cidadania e direito à propriedade

O desembargador Mário Albiani Júnior, 2º vice-presidente do TJBA, participou da cerimônia representando o presidente da Corte, desembargador José Rotondano. Em sua manifestação, ressaltou que a entrega de títulos reconhece formalmente o lar construído pelas famílias ao longo dos anos.

O magistrado também destacou a importância do diálogo entre instituições públicas, municípios, registradores e órgãos de governo para ampliar o acesso da população ao registro imobiliário. Segundo o TJBA, a atuação da Corregedoria Geral da Justiça e do Nuref tem fomentado ações de Reurb em todo o estado.

A presença do Judiciário em programas dessa natureza tem relevância institucional porque a regularização fundiária depende de articulação técnica, jurídica, cartorial e administrativa. Sem essa convergência, políticas habitacionais podem permanecer incompletas, deixando famílias em situação de insegurança patrimonial mesmo após intervenções urbanas.

Cidadania, moradia e inclusão urbana

A entrega dos documentos à população da Lagoa Grande e da Rocinha tem alcance superior à dimensão cartorial. O título de propriedade formaliza a relação entre morador, imóvel e território, permitindo que famílias deixem uma condição de vulnerabilidade jurídica e passem a ter reconhecimento institucional pleno.

Em comunidades historicamente associadas a ocupações precárias, a regularização fundiária ajuda a superar o estigma de informalidade. O caso relatado por moradores mostra que a documentação não apenas valoriza o imóvel, mas também altera a percepção social sobre bairros formados por famílias que reivindicaram, ao longo de décadas, saneamento, infraestrutura, moradia e reconhecimento público.

A medida também fortalece a gestão urbana. Ao integrar áreas regularizadas ao cadastro formal, o poder público melhora sua capacidade de planejar políticas de infraestrutura, habitação, mobilidade, equipamentos públicos e serviços urbanos. Trata-se de uma política com efeitos sociais, administrativos e econômicos de longo prazo.