Participantes de audiência pública promovida na segunda-feira (06/07/2026) pelo Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional defenderam medidas de prevenção, monitoramento e resposta rápida contra a violência dirigida a jornalistas e comunicadores durante o período eleitoral, em debate que reuniu representantes de órgãos públicos, entidades da sociedade civil, organizações de defesa da liberdade de imprensa e instituições da comunicação. O encontro tratou da escalada de ataques digitais, do uso da inteligência artificial em campanhas de desinformação, do assédio judicial contra profissionais e da necessidade de proteção institucional ao direito da população à informação.

Violência contra jornalistas passa a ser tratada como risco ao processo eleitoral

A presidente do CCS, Patrícia Blanco, afirmou na abertura da audiência que a violência contra a imprensa assumiu novos formatos, especialmente com a ampliação de ataques coordenados nas redes sociais e com o emprego de ferramentas de inteligência artificial para difundir desinformação. Segundo ela, o fenômeno deixa de se limitar a agressões individuais e passa a atingir diretamente as condições de realização de eleições livres, informadas e competitivas.

Durante a exposição, Patrícia citou levantamento da Coalizão em Defesa do Jornalismo, que registrou mais de 57 mil ataques digitais durante a campanha municipal de 2024. Também mencionou dados da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), segundo os quais as menções agressivas a jornalistas cresceram 35% em 2025, chegando a cerca de 900 mil registros.

A dirigente do conselho destacou ainda que as mulheres jornalistas concentram a maior parte das agressões. Para ela, ataques à imprensa em períodos eleitorais não representam apenas ameaça à integridade de profissionais, mas violação do direito dos cidadãos de receber informações confiáveis para formar sua decisão de voto.

Grupo de trabalho acompanhará denúncias durante as eleições de 2026

A representante da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Danyelle Reis Carvalho, apresentou o funcionamento do grupo de trabalho criado no âmbito do Observatório da Violência contra Jornalistas e Comunicadores Sociais para acompanhar as eleições de 2026. A iniciativa reunirá órgãos públicos e entidades da sociedade civil com o objetivo de monitorar denúncias, identificar padrões de violência e aprimorar a resposta institucional.

De acordo com a exposição feita na audiência, o grupo deverá atuar na articulação entre diferentes atores, buscando tornar mais coordenado o recebimento de denúncias, o acompanhamento dos casos e a produção de diagnósticos. A medida responde à constatação de que períodos eleitorais tendem a intensificar ataques contra profissionais responsáveis pela cobertura política, pela apuração de informações públicas e pela fiscalização de candidatos, partidos e instituições.

A secretária-executiva do Observatório, Cintia Sogayar, informou que as denúncias poderão ser encaminhadas pela plataforma FalaBR, do governo federal, com acompanhamento específico durante o período eleitoral. O desenho institucional apresentado aponta para uma tentativa de integrar canais de denúncia, produção de dados e recomendações às autoridades competentes.

Prevenção, monitoramento e resposta rápida são eixos centrais

Os debatedores defenderam que a proteção ao jornalismo nas eleições deve combinar três frentes: prevenção, para reduzir riscos antes que os ataques se consolidem; monitoramento, para mapear padrões de violência e identificar reincidências; e resposta rápida, para evitar que agressões físicas, digitais ou judiciais produzam intimidação duradoura.

A preocupação central é que ataques sistemáticos, especialmente em ambientes digitais, podem inibir a cobertura jornalística, afetar a circulação de informações verificadas e ampliar a exposição de profissionais a campanhas de assédio. Esse quadro ganha maior gravidade em eleições, quando a disputa política aumenta o volume de conteúdo público e intensifica a pressão sobre veículos, repórteres, editores e comunicadores locais.

O debate também indicou que a violência contra jornalistas não se restringe a agressões físicas. A audiência tratou de ataques virtuais, campanhas de descredibilização, ameaças, uso abusivo de ações judiciais e tentativas de constranger a cobertura jornalística por meio de pressões políticas, econômicas ou legais.

Direito à informação é apontado como dimensão coletiva da proteção à imprensa

O presidente do Comitê Editorial e de Programação da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Pedro Rafael Vilela, afirmou que a segurança dos profissionais da comunicação deve ser compreendida como garantia do direito coletivo à informação, e não apenas como reivindicação corporativa. A avaliação desloca o tema do campo estritamente profissional para o âmbito da cidadania e da qualidade do voto.

Vilela citou o relatório mais recente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), que registrou 144 casos de violência contra jornalistas em 2024. Segundo ele, as eleições funcionam como acelerador dessas agressões, porque ampliam a exposição pública de profissionais e veículos em um ambiente de disputa intensa pela narrativa política.

A tese defendida no encontro é que proteger quem informa significa proteger as condições pelas quais o eleitor acessa dados, verifica declarações, acompanha propostas e avalia condutas de agentes públicos. Nesse sentido, a violência contra jornalistas interfere na transparência do processo eleitoral e pode comprometer a formação livre da opinião pública.

RSF aponta milhões de ataques e cobra mecanismos permanentes

O diretor da Repórteres sem Fronteiras para a América Latina, Artur Romeu, afirmou que a entidade monitorou mais de 3 milhões de ataques nas redes sociais durante o processo eleitoral de 2022. O dado foi apresentado como evidência de que a violência digital contra jornalistas se tornou fenômeno de grande escala, com capacidade de atingir simultaneamente profissionais, veículos e o ambiente informativo.

Romeu defendeu que o Estado aperfeiçoe mecanismos permanentes de prevenção e responsabilização. Para a organização, ataques contra jornalistas atingem também a democracia e o direito da sociedade à informação, sobretudo quando ocorrem em contexto eleitoral e buscam fragilizar a credibilidade da imprensa.

A presença da Repórteres sem Fronteiras no debate reforçou a conexão entre o cenário brasileiro e uma preocupação internacional mais ampla: a deterioração das condições de exercício do jornalismo diante de pressões políticas, campanhas digitais coordenadas, violência de gênero e uso de instrumentos legais para intimidação.

Assédio judicial contra jornalistas preocupa entidades de defesa da imprensa

A fundadora e diretora-executiva do Instituto Tornavoz, Charlene Miwa Nagae, chamou atenção para o crescimento do assédio judicial contra jornalistas. Segundo ela, ações legais coordenadas e pedidos indenizatórios podem ser usados como instrumentos de intimidação contra profissionais e veículos de comunicação.

A representante do instituto defendeu o fortalecimento do Observatório, a responsabilização dos autores dos ataques e a aprovação de medidas de proteção ao exercício do jornalismo. A preocupação exposta no debate é que processos judiciais abusivos, mesmo quando não resultam em condenação, podem impor custos financeiros, desgaste emocional e restrição prática à atividade jornalística.

Esse tipo de pressão assume relevância particular em contextos locais e regionais, nos quais redações menores e jornalistas independentes podem ter menos estrutura jurídica para enfrentar ações sucessivas. O tema coloca em evidência a necessidade de distinguir o legítimo direito de ação judicial do uso estratégico do sistema de Justiça para silenciar reportagens, críticas e apurações de interesse público.

CCS atua como órgão consultivo do Congresso Nacional

O Conselho de Comunicação Social é órgão consultivo do Congresso Nacional, com atribuição de elaborar estudos, pareceres e recomendações sobre temas relacionados à comunicação social no Brasil. Previsto na Constituição Federal de 1988, o colegiado reúne representantes da sociedade civil, empresas de rádio, televisão e imprensa escrita, além de profissionais das áreas de jornalismo, radialismo, artes, cinema, vídeo e engenharia de comunicação.

Os membros do conselho são eleitos pelo Congresso Nacional a partir de indicações apresentadas por entidades representativas da comunicação social. Sempre que solicitado por senador ou deputado federal, o CCS pode emitir pareceres sobre projetos de lei em tramitação relacionados ao setor.

No caso da audiência sobre violência contra jornalistas nas eleições, o conselho funcionou como espaço de escuta institucional e formulação de recomendações. A reunião reuniu diagnósticos, dados e propostas que poderão subsidiar debates legislativos, políticas públicas e medidas administrativas voltadas à proteção da atividade jornalística.

Proteção ao jornalismo será teste institucional nas eleições de 2026

A audiência do CCS evidencia que a violência contra jornalistas deixou de ser tratada apenas como problema setorial e passou a integrar a agenda de proteção da integridade eleitoral. Quando ataques digitais, ameaças, campanhas de desinformação e assédio judicial alcançam profissionais de imprensa, o impacto não se limita às redações: afeta o acesso da sociedade a informações verificadas, a fiscalização do poder público e a própria qualidade do voto.

Os dados apresentados revelam um quadro que exige resposta institucional coordenada. Os mais de 57 mil ataques digitais registrados na campanha municipal de 2024, as cerca de 900 mil menções agressivas contabilizadas em 2025, os 144 casos de violência apontados pela Fenaj em 2024 e os 3 milhões de ataques monitorados pela RSF em 2022 indicam que a agressão à imprensa se tornou fenômeno recorrente, mensurável e politicamente sensível. A existência de canais de denúncia e de um grupo de trabalho específico para 2026 é passo relevante, mas sua eficácia dependerá de capacidade operacional, transparência, acompanhamento público e responsabilização.

O tema deverá permanecer no centro da agenda institucional até as eleições de 2026. O funcionamento do Observatório, a atuação do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a participação de entidades da sociedade civil e eventuais respostas do Congresso Nacional serão decisivos para medir se o país conseguirá proteger jornalistas sem restringir o debate público, preservar a liberdade de imprensa sem transformar mecanismos de proteção em instrumentos de controle e assegurar ao eleitor informação confiável em um ambiente político cada vez mais tensionado.