A deputada federal Lídice da Mata (PSB-BA) questionou, nesta sexta-feira (10/07/2026), o legado deixado pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para a educação brasileira e rebateu as críticas formuladas pelo presidente estadual do PL e pré-candidato ao Senado, João Roma, contra o Regime de Progressão Parcial adotado pela rede estadual da Bahia. A parlamentar classificou como contraditória a promessa de revogar a medida em um eventual governo de ACM Neto (União Brasil) e sustentou que o debate sobre permanência, recuperação da aprendizagem e desempenho escolar deve ser conduzido com base em dados e propostas concretas.

Declaração de João Roma amplia disputa sobre educação na Bahia

A manifestação de Lídice ocorreu após João Roma afirmar, na quinta-feira (09/07), durante um ato político no bairro de Cajazeiras, em Salvador, que o primeiro decreto de um eventual governo de ACM Neto seria destinado a acabar com o que chamou de “aprovação automática” na rede estadual de ensino.

“O primeiro decreto dele, no primeiro dia de governo, vai ser justamente acabar com essa aprovação automática. No primeiro dia ele revoga isso”, declarou Roma. A afirmação inseriu a política educacional no centro da disputa entre o grupo do governador Jerônimo Rodrigues (PT) e a aliança oposicionista liderada pelo ex-prefeito de Salvador.

Ao responder ao dirigente do PL, Lídice afirmou que a crítica desconsidera a existência de modelos semelhantes em outros sistemas estaduais de ensino e não apresenta uma alternativa para enfrentar problemas como abandono escolar, defasagem de aprendizagem e distorção entre a idade dos estudantes e a série cursada.

“Sem ter proposta nem ter o que falar, João Roma apresenta uma crítica vazia e bastante contraditória, já que as acusações dele são sobre algo que aliados e correligionários praticam”, declarou a deputada.

Progressão parcial não equivale formalmente à aprovação automática

O centro da controvérsia está na diferença entre progressão parcial e aprovação automática. A primeira é um mecanismo previsto expressamente pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — LDB, de 20 de dezembro de 1996.

O artigo 24, inciso III, da legislação estabelece que os estabelecimentos organizados pelo regime regular de séries podem admitir formas de progressão parcial, desde que seja preservada a sequência curricular e observadas as normas do respectivo sistema de ensino. Portanto, não se trata de uma criação exclusiva da atual gestão estadual da Bahia.

Na progressão parcial, o aluno pode seguir para o ano letivo seguinte, mas continua com pendências nos componentes curriculares em que não obteve aproveitamento suficiente. Essas disciplinas devem ser cumpridas por meio de recuperação, atividades complementares, acompanhamento pedagógico e novas avaliações.

A aprovação automática, por sua vez, pressuporia a promoção do estudante sem a exigência de demonstrar posteriormente o domínio dos conteúdos não aprendidos. O termo utilizado por Roma representa, portanto, a interpretação política da oposição sobre o funcionamento da política, e não a nomenclatura adotada pela legislação educacional.

Reportagem publicada anteriormente pelo Jornal Grande Bahia mostrou que a Portaria nº 190/2024 da Secretaria da Educação da Bahia regulamentou o Regime de Progressão Parcial, permitindo que alunos prossigam seus estudos enquanto recuperam conteúdos específicos. A regulamentação não extinguiu avaliações nem dispensou os estudantes do cumprimento das dependências.

Lídice cita experiências de outros estados

Como parte da resposta a João Roma, Lídice afirmou que mecanismos semelhantes são empregados em estados governados por aliados ou integrantes do mesmo campo político do PL.

Segundo a parlamentar, estudantes da rede estadual do Rio de Janeiro podem avançar com pendências em até seis disciplinas. Ela também citou Santa Catarina, governada por Jorginho Mello, do PL, onde a progressão parcial seria acompanhada por atividades de recuperação da aprendizagem.

A deputada mencionou ainda o sistema utilizado no estado de São Paulo, administrado por Tarcísio de Freitas, aliado político do ex-presidente Jair Bolsonaro. De acordo com Lídice, a rede paulista também permite a continuidade do percurso escolar vinculada a mecanismos de recuperação e reforço pedagógico.

As normas, os limites de componentes curriculares e as formas de acompanhamento, entretanto, podem variar de uma rede estadual para outra. A comparação adequada depende da análise dos regulamentos, dos critérios de avaliação, da estrutura oferecida pelas escolas e da capacidade de assegurar que as pendências sejam efetivamente superadas.

Estudantes permanecem obrigados a recuperar conteúdos

Lídice afirmou que, no modelo baiano, o estudante pode avançar com pendências em até cinco disciplinas, mas continua obrigado a realizar atividades, recuperar os conteúdos e submeter-se a avaliações, com acompanhamento de professores.

“É uma política de recomposição da aprendizagem, não de promoção indiscriminada”, declarou.

A parlamentar argumentou que a repetência integral pode levar o aluno a refazer componentes nos quais já alcançou desempenho satisfatório. Pela lógica da progressão parcial, o esforço pedagógico é concentrado nas áreas em que foram identificadas dificuldades.

A efetividade do mecanismo, contudo, depende de condições que ultrapassam a existência da norma. É necessário garantir professores, carga horária, material didático, acompanhamento individual, registros confiáveis e avaliações capazes de demonstrar se o estudante recuperou a aprendizagem.

Sem esses elementos, uma política legalmente concebida para evitar o abandono pode resultar apenas no adiamento das deficiências educacionais. Com acompanhamento adequado, pode impedir que dificuldades localizadas provoquem a repetência de todo o ano letivo e aumentem o risco de afastamento definitivo da escola.

Abandono e reprovação caem entre 2022 e 2025

Lídice utilizou dados recentes da educação baiana para sustentar a defesa da política de permanência escolar. Segundo o panorama do Censo Escolar 2025, divulgado pelo Ministério da Educação e pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, o abandono no ensino médio público da Bahia caiu de 12,9% em 2022 para 3% em 2025.

No mesmo período, a taxa de reprovação recuou de 16,3% para 4,6%. A distorção idade-série, indicador que mede a proporção de estudantes matriculados em séries inadequadas à idade, diminuiu de 41,3% para 24%.

O resultado representa uma melhora expressiva nos indicadores de fluxo escolar. A redução simultânea do abandono, da reprovação e da distorção mostra que um número maior de alunos permaneceu matriculado e avançou dentro da idade esperada.

Os dados, porém, não são suficientes, isoladamente, para estabelecer uma relação direta de causa e efeito entre a progressão parcial e a melhora registrada. A avaliação da qualidade da política exige também informações sobre proficiência, notas nas avaliações externas, recuperação das dependências, conclusão do ensino médio e aprendizagem acumulada.

Em relação ao Índice de Desenvolvimento da Educação Básica — Ideb, o ensino médio baiano alcançou nota 3,7 em 2023, acima dos 3,5 registrados em 2021 e dos 3,2 verificados em 2019. Apesar do avanço, o indicador permanece como um desafio para a rede estadual, especialmente porque reúne dados de aprovação e desempenho dos estudantes em português e matemática.

Programas de permanência integram estratégia educacional

Lídice relacionou os resultados a um conjunto mais amplo de políticas públicas, entre elas o Pé-de-Meia, o Bolsa Presença, o Mais Estudo, a ampliação das escolas de tempo integral e o crescimento da educação profissional.

O Pé-de-Meia é um programa do Governo Federal instituído em 2024, durante o terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A iniciativa funciona como um incentivo financeiro vinculado à matrícula, frequência, conclusão do ano letivo e participação no Exame Nacional do Ensino Médio. Seu objetivo oficial é estimular a permanência e a conclusão do ensino médio público.

O Bolsa Presença, de responsabilidade do Governo da Bahia, destina auxílio financeiro a famílias em situação de vulnerabilidade social que mantenham os estudantes matriculados e frequentando regularmente as atividades escolares. Em 2026, o benefício permanecia no valor básico de R$ 150 mensais por família, com acréscimo a partir do segundo estudante atendido.

O Mais Estudo oferece monitoria e apoio à aprendizagem, enquanto a expansão do tempo integral e da educação profissional amplia o período de permanência dos estudantes na escola e a oferta de formação técnica. Dados do Censo Escolar 2025 apontaram que a Bahia chegou a 140 mil matrículas em tempo integral, correspondentes a aproximadamente 34% dos alunos da rede estadual.

Essas iniciativas possuem origens, fontes de financiamento e responsabilidades administrativas distintas. O Pé-de-Meia pertence à esfera federal, enquanto o Bolsa Presença e outros programas são executados pelo Estado. A avaliação dos resultados deve considerar a atuação conjunta dessas políticas, e não atribuir toda a variação dos indicadores a uma única medida.

Deputada questiona legado educacional do governo Bolsonaro

Ao perguntar qual teria sido o legado do governo Jair Bolsonaro para a educação, Lídice introduziu uma comparação entre os projetos nacionais representados atualmente pelo PT e pelo PL.

A indagação teve caráter político e retórico. A parlamentar não apresentou, na declaração divulgada, um levantamento detalhado de todas as políticas executadas entre janeiro de 2019 e dezembro de 2022.

Entre as principais mudanças institucionais ocorridas no período está a transformação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica — Fundeb em mecanismo permanente de financiamento. A Emenda Constitucional nº 108, promulgada em agosto de 2020, ampliou gradualmente a participação da União de 10% para 23% dos recursos dos fundos estaduais até 2026.

A proposta que originou o novo Fundeb, contudo, começou a tramitar no Congresso em 2015. O texto foi construído e aprovado pelo Poder Legislativo, sendo posteriormente regulamentado pela Lei nº 14.113, sancionada pelo então presidente Jair Bolsonaro em 25 de dezembro de 2020. Dessa forma, a mudança ocorreu durante o governo Bolsonaro, mas resultou de uma articulação institucional mais ampla, com protagonismo do Congresso Nacional.

João Roma integrou aquele governo como ministro da Cidadania entre fevereiro de 2021 e março de 2022. Atualmente, preside o PL na Bahia e participa da chapa oposicionista como pré-candidato ao Senado, ao lado da pré-candidatura de ACM Neto ao Governo do Estado.

Lídice cobra alternativa para evasão e recuperação da aprendizagem

Para Lídice, a promessa de revogar a política deveria ser acompanhada por uma explicação sobre o modelo que seria colocado em seu lugar.

“Roma diz que ACM Neto acabará com a progressão parcial, mas não explica como pretende reduzir a evasão, recuperar a aprendizagem e impedir que milhares de jovens abandonem a escola. O debate precisa ser feito com propostas e dados, não com bordões de campanha”, afirmou.

A cobrança coloca sobre a oposição a responsabilidade de detalhar como trataria estudantes que não obtiveram rendimento satisfatório em parte das disciplinas. Entre as alternativas possíveis estão a repetência integral, recuperação intensiva, reforço no contraturno, reorganização curricular ou modelos específicos de dependência.