O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a Polícia Federal a investigar formalmente, nesta quinta-feira (23/07/2026), o ministro Paulo Dias de Moura Ribeiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em um inquérito que apura suspeitas de venda, antecipação e negociação de decisões judiciais. A medida, adotada sob sigilo no final de maio e revelada nesta quinta-feira, amplia o alcance da Operação Sisamnes e transforma Moura Ribeiro no primeiro integrante do STJ incluído diretamente como investigado desde a deflagração da operação, em novembro de 2024.

Decisão de Zanin amplia alcance do inquérito

A autorização atende a uma solicitação da Polícia Federal, apresentada com manifestação favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR). Até então, a apuração concentrava-se principalmente na atuação de servidores, assessores, advogados, empresários e intermediários que teriam acesso a informações internas do STJ ou influência sobre processos em tramitação na Corte.

Em relatório parcial de 22 páginas encaminhado ao STF, a PF indicou a necessidade de incluir Moura Ribeiro no inquérito para esclarecer circunstâncias identificadas em dez processos de sua relatoria. Os investigadores também pediram autorização para aprofundar o levantamento de informações financeiras e empresariais relacionadas a servidores, familiares e pessoas próximas ao magistrado.

Ao autorizar as diligências, Zanin considerou necessária a investigação de eventuais indícios de infrações penais envolvendo uma autoridade submetida à jurisdição do Supremo. A presença de um ministro do STJ entre os investigados justifica a tramitação do caso no STF em razão da prerrogativa de foro atribuída ao cargo.

A inclusão formal de Moura Ribeiro, entretanto, não representa denúncia, indiciamento ou conclusão sobre responsabilidade criminal. A própria Polícia Federal registrou que, no estágio atual, “ainda não há elementos suficientes” para afirmar se o magistrado ou servidores de seu gabinete participaram do suposto esquema.

PF analisa decisões em dez processos do STJ

A nova linha de investigação envolve dez processos relatados por Moura Ribeiro nos quais, segundo a PF, teriam sido identificadas circunstâncias que exigem esclarecimentos adicionais. A principal hipótese examinada é a de eventual favorecimento à advogada Mirian Ribeiro Rodrigues de Mello Gonçalves, mulher do empresário e lobista Andreson de Oliveira Gonçalves.

Andreson é apontado pelos investigadores como um dos principais operadores do suposto esquema de negociação de decisões e de obtenção antecipada de informações judiciais. Mirian, por sua vez, é investigada sob a suspeita de ter atuado profissionalmente em processos relacionados aos interesses defendidos pelo marido ou por seus clientes. As responsabilidades individuais ainda dependem do resultado das diligências e da análise integral dos documentos reunidos.

Um dos episódios destacados no relatório envolve uma disputa pela reintegração de posse de uma fazenda em Mato Grosso. Conforme a versão apresentada pela PF, Moura Ribeiro teria alterado seu posicionamento no processo depois que uma das partes protocolou uma procuração em nome de Mirian Gonçalves.

A existência de uma mudança de entendimento judicial, isoladamente, não comprova favorecimento ilícito. A investigação deverá verificar a fundamentação das decisões, a sequência dos atos processuais, os argumentos apresentados pelas partes e a eventual ocorrência de contatos ou movimentações financeiras capazes de demonstrar influência indevida.

Transferências para ex-servidor entram na apuração

A Polícia Federal também identificou duas transferências realizadas pela empresa Florais Transportes, ligada a Andreson Gonçalves, para um técnico judiciário que exerceu funções no gabinete de Moura Ribeiro. Os pagamentos ocorreram em dezembro de 2019 e dezembro de 2020.

O servidor trabalhou como assistente de plenário do ministro entre 30 de janeiro e 16 de junho de 2019. Nessa função, conhecida informalmente como “capinha”, o funcionário presta apoio direto ao magistrado durante sessões de julgamento e pode ter contato com informações relacionadas aos processos examinados pelo colegiado.

Depois de deixar o gabinete, o técnico permaneceu em outras áreas do STJ até 2021. De acordo com informações apresentadas pela Corte, Moura Ribeiro pediu a instauração de procedimento administrativo e a exoneração do funcionário após tomar conhecimento de que ele teria solicitado a outros gabinetes cópias antecipadas de votos que seriam apresentados em sessões.

As transferências passaram a ser consideradas relevantes porque podem ajudar a esclarecer a eventual existência de relações financeiras entre empresas vinculadas ao lobista e pessoas que tiveram acesso à estrutura interna do tribunal. O relatório disponível publicamente não informa os valores das duas operações nem apresenta uma conclusão sobre sua finalidade.

Sistema interno dificultou identificação de acessos

Os investigadores analisaram registros de consultas feitas por servidores a processos relatados por Moura Ribeiro para tentar determinar se informações foram acessadas ou transmitidas indevidamente antes da publicação oficial das decisões.

A apuração encontrou limitações técnicas no sistema interno do STJ. Segundo a Polícia Federal, os dados fornecidos pela Corte não permitiram identificar com precisão todos os responsáveis por determinados acessos, o que dificultou a reconstrução completa da circulação de informações.

Diante dessa restrição, a PF pediu autorização para cruzar dados bancários, empresariais e funcionais. Entre as diligências autorizadas estão o levantamento dos servidores vinculados ao gabinete, a identificação de empresas e parentes relacionados a essas pessoas e a análise de possíveis conexões com a movimentação financeira de Andreson Gonçalves.

Medida semelhante foi autorizada em relação ao ministro e a pessoas próximas. A finalidade declarada é verificar se houve pagamento de vantagens indevidas, utilização de empresas para ocultar recursos ou prática de lavagem de dinheiro. Até o momento, não foi divulgada qualquer conclusão que confirme essas hipóteses.

Ministro nega irregularidades

Por meio da assessoria do STJ, Moura Ribeiro afirmou que desconhecia a existência de uma investigação instaurada sobre decisões proferidas por ele. O magistrado informou que o ex-servidor mencionado pela PF permaneceu por menos de seis meses como assistente de plenário e foi retirado da função após atuação considerada irregular.

A manifestação acrescentou que a exoneração ocorreu a pedido do próprio ministro. Moura Ribeiro também destacou sua trajetória de mais de quatro décadas na magistratura e classificou como improcedente qualquer tentativa de associá-lo a práticas criminosas.

A defesa de Andreson Gonçalves, conduzida pelo advogado Eugênio Pacelli, contestou a ampliação da investigação. Segundo a defesa, o próprio relatório parcial reconheceria a inexistência, até o momento, de elementos suficientes para apontar ilegalidades praticadas pelo ministro ou por servidores.

Os advogados também sustentam que a inclusão de uma autoridade com foro privilegiado poderia servir para manter o processo sob a jurisdição do Supremo. Caberá ao STF avaliar a competência para conduzir o caso à medida que as diligências avançarem e as responsabilidades individuais forem delimitadas.

Operação Sisamnes investiga venda e vazamento de decisões

A investigação que alcançou o gabinete de Moura Ribeiro teve origem em apurações relacionadas ao assassinato do advogado mato-grossense Roberto Zampieri, ocorrido em dezembro de 2023, em Cuiabá. O celular apreendido na cena do crime revelou mensagens e contatos que passaram a ser examinados por autoridades policiais e órgãos de controle.

O conteúdo do aparelho indicou possíveis negociações envolvendo decisões judiciais e relações de Zampieri com empresários, advogados, intermediários, servidores e integrantes do Judiciário. Com o avanço das investigações, parte do material chegou à Polícia Federal e ao Supremo devido à identificação de possíveis conexões com o STJ.

A Polícia Federal deflagrou a primeira fase da Operação Sisamnes em 26 de novembro de 2024. Na ocasião, foram cumpridos um mandado de prisão preventiva e 23 mandados de busca e apreensão em Mato Grosso, Pernambuco e no Distrito Federal. A operação apurava organização criminosa, corrupção, exploração de prestígio e violação de sigilo funcional.

Segundo a PF, o grupo investigado teria solicitado pagamentos para beneficiar partes em processos judiciais. Outra frente examinava o possível vazamento de informações sigilosas, inclusive dados sobre operações policiais ainda não deflagradas.

Trajetória de Moura Ribeiro no Judiciário

Natural de Santos, em São Paulo, Moura Ribeiro formou-se em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade Católica de Direito de Santos em 1976. Exerceu a advocacia entre 1977 e 1983, quando ingressou na magistratura paulista por concurso público.

O magistrado atuou inicialmente nas comarcas de Franca, Teodoro Sampaio e Fernandópolis. Posteriormente, trabalhou em Santo André e na capital paulista, onde exerceu funções em varas cíveis, na área da infância e da juventude e na corregedoria da antiga Fundação Estadual para o Bem-Estar do Menor, a Febem.

Em maio de 2005, foi promovido a desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo. Em 28 de agosto de 2013, tomou posse como ministro do STJ na vaga aberta pela aposentadoria de Massami Uyeda. Na Corte, passou a integrar órgãos especializados em direito privado, entre eles a Segunda Seção e a Terceira Turma.

Moura Ribeiro é mestre e doutor em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e pós-doutor em Direito pela Universidade de Lisboa. Também desenvolveu atividades acadêmicas como professor e publicou trabalhos relacionados ao direito civil, aos negócios jurídicos e aos direitos da personalidade.

Linha do tempo da investigação

Dezembro de 2023 — Assassinato de Roberto Zampieri

O advogado Roberto Zampieri é assassinado em Cuiabá. O celular encontrado na cena do crime passa a ser analisado pelas autoridades e revela contatos e mensagens que ampliam a investigação para possíveis negociações de decisões judiciais.

Outubro de 2024 — STJ afasta servidores

O Superior Tribunal de Justiça instaura procedimentos administrativos e afasta servidores mencionados em suspeitas relacionadas ao acesso indevido e à possível comercialização de informações processuais. Naquele momento, a Corte informava não haver indícios conclusivos de envolvimento de ministros.

26 de novembro de 2024 — Deflagração da Operação Sisamnes

A Polícia Federal cumpre um mandado de prisão preventiva e 23 mandados de busca e apreensão. A operação alcança advogados, lobistas, empresários, servidores e magistrados suspeitos de participar de um sistema de negociação de decisões e vazamento de informações.

13 de maio de 2025 — Quinta fase identifica rede financeira

A quinta fase da operação cumpre 11 mandados de busca e apreensão em Mato Grosso, São Paulo e no Distrito Federal. A PF informa ter identificado uma estrutura empresarial e financeira que teria sido utilizada para dissimular a origem de pagamentos relacionados à compra de decisões. A Justiça autoriza o bloqueio de aproximadamente R$ 20 milhões.

30 de maio de 2025 — Nona fase apura vazamentos

A PF deflagra a nona fase da Sisamnes para investigar a comercialização de informações sigilosas sobre operações policiais. Três mandados de busca e apreensão são cumpridos em Palmas, no Tocantins.

27 de junho de 2025 — Prisões em Palmas

Nova etapa da operação cumpre três mandados de prisão preventiva e três de busca e apreensão. A investigação aponta possível vazamento sistemático de informações oriundas de apurações em tramitação no STJ, com impacto sobre ações da Polícia Federal.

11 de fevereiro de 2026 — STF mantém prisão de Andreson Gonçalves

A Primeira Turma do STF forma maioria para manter a prisão preventiva de Andreson Gonçalves. O empresário estava detido desde novembro de 2024 sob suspeita de integrar o esquema de negociação e antecipação de decisões judiciais.

Final de maio de 2026 — Moura Ribeiro é incluído no inquérito

Cristiano Zanin autoriza a ampliação da investigação para incluir formalmente o ministro do STJ. A decisão permite diligências relacionadas a dez processos e o cruzamento de dados financeiros, funcionais e empresariais.

23 de julho de 2026 — Investigação torna-se pública

A existência da decisão sigilosa é revelada. Moura Ribeiro afirma desconhecer a investigação e nega qualquer ligação com irregularidades. A PF informa que as diligências ainda são necessárias para confirmar ou afastar as hipóteses examinadas.

A inclusão de um ministro do STJ como alvo direto representa uma mudança institucional relevante na Operação Sisamnes. A investigação, que inicialmente se concentrava em intermediários e servidores, passa a examinar a eventual responsabilidade de uma autoridade situada no nível superior do Poder Judiciário. Essa ampliação exige rigor probatório proporcional à gravidade das suspeitas e respeito integral às garantias legais dos investigados.

O relatório parcial apresenta elementos que justificaram novas diligências, como decisões em dez processos, transferências para um ex-servidor e limitações nos registros de acesso do sistema interno. Esses dados, contudo, ainda não demonstram por si mesmos a prática de corrupção ou venda de decisões. A investigação deverá estabelecer se há nexo entre atos judiciais, contatos privados e fluxos financeiros, distinguindo decisões juridicamente fundamentadas de eventual interferência criminosa.

O desfecho dependerá da análise conduzida pela Polícia Federal, das manifestações da PGR e das decisões de Cristiano Zanin no STF. Permanecem sob atenção a origem e a finalidade das transferências bancárias, os fundamentos das decisões questionadas, a possível circulação antecipada de informações e a capacidade dos sistemas do STJ de identificar acessos indevidos.