O Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos de São Paulo (Cira-SP) deflagrou, nesta quarta-feira (15/07/2026), a Operação Distrato, destinada a apurar um esquema de comercialização de créditos falsos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que teria reduzido indevidamente os valores recolhidos por empresas paulistas. A investigação alcança um grupo econômico ligado ao advogado Nelson Wilians, além de consultorias, escritórios de advocacia e intermediários. Foram expedidos 38 mandados de busca e apreensão, enquanto fiscalizações já resultaram em autos de infração contra 752 empresas, com créditos tributários constituídos superiores a R$ 3,8 bilhões.

Operação cumpre 38 mandados em São Paulo e no Paraná

As ordens judiciais foram expedidas pela 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital. As diligências ocorreram nas cidades paulistas de São Paulo, Campinas, Jundiaí e Ribeirão Preto, além de Londrina e Cambé, no Paraná. Não foram divulgados mandados de prisão nesta etapa da investigação.

A operação é coordenada pelo Cira-SP, estrutura formada pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP), pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP) e pela Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP). A execução das medidas contou com o apoio das polícias Civil e Militar.

Um dos núcleos centrais identificados pelos investigadores estaria associado a empresas e profissionais vinculados ao grupo econômico de Nelson Wilians. Também são mencionados nas apurações os grupos denominados Alpha e DMC, que teriam utilizado fundamentos distintos para apresentar aos contribuintes supostos direitos creditórios de ICMS.

Créditos eram oferecidos como planejamento tributário

De acordo com a investigação, escritórios de advocacia e consultorias procuravam empresas paulistas oferecendo créditos de ICMS com deságio, isto é, vendidos por valor inferior ao montante que seria utilizado na compensação tributária. A operação era apresentada como uma modalidade regular de planejamento tributário, supostamente autorizada pela administração fazendária.

Após a contratação, os créditos seriam inseridos na Escrituração Fiscal Digital, reduzindo artificialmente o imposto que deveria ser recolhido ao Estado. Em contrapartida, os intermediários recebiam valores classificados como honorários de êxito, que poderiam alcançar 70% do crédito utilizado pela empresa contratante.

Na avaliação das autoridades, parte dos valores que deveria ingressar nos cofres públicos era direcionada aos responsáveis pela intermediação. O mecanismo permitia que uma empresa reduzisse sua carga tributária sem a correspondente comprovação de que o crédito havia sido regularmente constituído, transferido ou homologado pelo Fisco.

Créditos não teriam autorização nem lastro econômico

Os créditos examinados apresentavam, segundo o Cira-SP, diferentes sinais de irregularidade. Alguns estavam relacionados a empresas inaptas, baixadas ou sem capacidade operacional. Outros eram atribuídos a massas falidas ou vinculados a operações nas quais não teria ocorrido circulação real de mercadorias.

Para dar aparência de legitimidade às transações, os investigados teriam utilizado contratos, procurações, apólices, pareceres e documentos supostamente expedidos ou reconhecidos pela administração tributária. A apuração também aponta a possível utilização de documentos fiscais inconsistentes ou sem origem econômica comprovada.

Os investigadores procuram determinar como os créditos eram gerados, quem participava da captação dos clientes, quais profissionais formalizavam os contratos e quem recebia os valores pagos pelas empresas. A operação também busca identificar os beneficiários econômicos finais das transações.

Grupos Alpha e DMC apresentavam diferentes origens para os créditos

No núcleo denominado Alpha, os créditos eram apresentados aos contribuintes como direitos supostamente derivados da massa falida da empresa Nortel Networks Telecomunicações do Brasil Ltda. A referência à companhia seria utilizada para transmitir segurança jurídica e justificar a alegada possibilidade de compensação do ICMS.

No grupo identificado como DMC, a origem declarada dos créditos estaria relacionada a uma antiga ação judicial de desapropriação envolvendo a Usina Santa Rita, pertencente à família Cury, ainda na década de 1970.

Embora os fundamentos alegados fossem diferentes, o Cira-SP sustenta que as operações resultaram na inserção de créditos posteriormente considerados irregulares pela administração tributária paulista. A individualização das condutas e das responsabilidades dependerá da análise documental, financeira e fiscal de cada operação.

Fiscalização examinou quase 10 mil lançamentos

A dimensão do caso começou a ser delimitada por procedimentos fiscais anteriores à deflagração da Operação Distrato. O Cira-SP abriu 874 Ordens de Serviço Fiscal para examinar aproximadamente 9.960 lançamentos suspeitos, relacionados a mais de 850 empresas.

Até a deflagração da operação, a Sefaz-SP havia concluído verificações que resultaram na lavratura de autos de infração contra 752 empresas. O valor acumulado dos créditos tributários constituídos ultrapassa R$ 3,8 bilhões, segundo as autoridades paulistas.

O montante, entretanto, não representa dinheiro já recuperado ou definitivamente incorporado aos cofres estaduais. Trata-se de cobrança administrativa submetida ao devido processo legal, durante o qual as empresas poderão apresentar defesa, contestar os lançamentos ou aderir a mecanismos de regularização fiscal.

“Constituir o crédito é o começo do devido processo, não dinheiro em caixa: quem quiser regularizar tem porta aberta, inclusive pelo Resolve Já; quem quiser discutir terá todas as garantias. O que não haverá é vantagem para quem frauda”, declarou o secretário da Fazenda e Planejamento de São Paulo, Samuel Kinoshita.

Na esfera fiscal, as empresas que utilizaram os créditos já são alcançadas por procedimentos de fiscalização e autuação. Na frente criminal da operação, porém, as informações divulgadas inicialmente indicavam concentração das medidas nos agentes responsáveis pela criação, estruturação e comercialização dos créditos.

Fraude tributária também afetaria a livre concorrência

A comercialização de créditos sem respaldo legal não produz apenas perda potencial de arrecadação. Conforme a Sefaz-SP, empresas que reduzem artificialmente o imposto passam a operar com custos tributários inferiores aos suportados pelos concorrentes que recolhem regularmente o ICMS.

A vantagem indevida pode influenciar preços, investimentos, participação de mercado e capacidade de expansão. Por essa razão, a investigação também considera os efeitos do esquema sobre a livre concorrência, a isonomia entre os contribuintes e o ambiente de negócios.

Os recursos provenientes do ICMS integram a receita dos estados e dos municípios e financiam políticas públicas, serviços administrativos e investimentos governamentais. A recuperação dos valores dependerá do julgamento dos autos de infração, da identificação de patrimônio e do resultado das medidas judiciais e administrativas.

Quem é Nelson Wilians

Natural de Cianorte, no Paraná, Nelson Wilians Fratoni Rodrigues é advogado, empresário e fundador do Nelson Wilians Advogados (NWADV). O escritório foi criado em 1999 e expandiu sua estrutura para todas as capitais brasileiras, além de manter representação internacional e atuação em diferentes áreas do Direito empresarial.

Em entrevista concedida em fevereiro de 2025, Wilians afirmou que sua banca administrava aproximadamente 450 mil processos e realizava cerca de 3 mil audiências mensais. O advogado também construiu presença expressiva nas redes sociais, nas quais divulga atividades profissionais, viagens, eventos empresariais e aspectos de sua rotina.

Entre os casos de repercussão nacional, atuou na representação de Rose Miriam di Matteo no inventário do apresentador Gugu Liberato e em disputas envolvendo herdeiras da família Aguiar, ligada ao Bradesco. A notoriedade profissional ampliou a repercussão pública das buscas realizadas na Operação Distrato.

Até a atualização das reportagens consultadas, Wilians e os demais profissionais procurados pelos veículos de imprensa não haviam apresentado manifestação pública detalhada sobre as suspeitas da Operação Distrato. O espaço para pronunciamento das defesas permanece necessário, especialmente porque a diligência de busca e apreensão não representa condenação nem comprovação definitiva de responsabilidade criminal.

Operação Distrato é distinta da investigação sobre fraudes no INSS

A Operação Distrato é a segunda investigação de grande repercussão a alcançar endereços ligados a Nelson Wilians em menos de um ano. Em 12/09/2025, a Polícia Federal cumpriu buscas contra o advogado durante a Operação Cambota, desdobramento da Operação Sem Desconto, que apura irregularidades em descontos realizados sobre benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Os dois procedimentos tratam de fatos diferentes e são conduzidos por estruturas institucionais distintas. A Operação Distrato examina a comercialização de créditos de ICMS em São Paulo, enquanto a investigação anterior está relacionada a transações financeiras e possíveis vínculos com operadores do esquema de descontos previdenciários.

A existência de investigações simultâneas não permite transferir provas ou conclusões de um procedimento para outro. As responsabilidades deverão ser apuradas individualmente, com observância do contraditório, da ampla defesa e da presunção de inocência.

Possíveis crimes e próximos passos da investigação

As autoridades pretendem examinar documentos, equipamentos eletrônicos, comunicações, registros contábeis e contratos recolhidos durante as buscas. O material deverá ser confrontado com os lançamentos fiscais, as transferências financeiras e a escrituração das empresas que utilizaram os créditos.

As condutas investigadas podem, conforme a participação atribuída a cada pessoa, envolver crimes contra a ordem tributária, organização criminosa, estelionato, falsidade documental e lavagem de dinheiro. A eventual apresentação de denúncia dependerá da reunião de provas e da avaliação do Ministério Público.

Também deverão ser examinadas as situações das empresas adquirentes. A fiscalização precisará diferenciar contribuintes que tenham aderido conscientemente ao mecanismo daqueles que possam ter contratado os serviços acreditando na regularidade jurídica dos créditos apresentados pelos intermediários.

Linha do tempo da Operação Distrato

• Período anterior a julho de 2026: a fiscalização paulista identifica lançamentos suspeitos de créditos de ICMS e abre 874 Ordens de Serviço Fiscal para examinar cerca de 9.960 registros relacionados a mais de 850 empresas.
• Até 15/07/2026: verificações fiscais resultam em autos de infração contra 752 empresas, com créditos tributários constituídos superiores a R$ 3,8 bilhões.
• 15/07/2026: o Cira-SP deflagra a Operação Distrato e cumpre 38 mandados de busca e apreensão em São Paulo, Campinas, Jundiaí, Ribeirão Preto, Londrina e Cambé.
• Após as buscas: investigadores iniciam a análise dos materiais apreendidos para identificar beneficiários econômicos, confirmar a origem dos créditos e individualizar responsabilidades administrativas, civis e criminais.