A Polícia Federal deflagrou, na sexta-feira (03/07/2026), a Operação Acesso Negado para investigar supostas irregularidades na aplicação de emendas Pix destinadas aos municípios de Iracema e São Luiz do Anauá, em Roraima, após auditorias da Controladoria-Geral da União determinadas pelo Supremo Tribunal Federal. A apuração envolve repasses de emendas parlamentares indicadas entre 2020 e 2023, período em que Jhonatan de Jesus, atual ministro do Tribunal de Contas da União, exercia mandato de deputado federal. A operação cumpriu 41 mandados de busca e apreensão, autorizados pelo STF, em endereços localizados em Roraima, Bahia, São Paulo e Tocantins, tendo como alvos gestores municipais e empresários, e não os parlamentares responsáveis pelas indicações dos recursos.

Operação mira execução de recursos públicos em Roraima

A investigação da Polícia Federal concentra-se na execução de transferências especiais, modalidade conhecida como emenda Pix, mecanismo pelo qual recursos federais são enviados diretamente a estados e municípios. O modelo tornou-se objeto de crescente fiscalização por órgãos de controle em razão de dificuldades de rastreabilidade, ausência de planos de trabalho detalhados e falhas na prestação de contas.

Segundo o conteúdo apurado, os repasses investigados foram direcionados a dois municípios roraimenses: Iracema e São Luiz do Anauá. A ação policial ocorreu após auditorias da Controladoria-Geral da União (CGU) identificarem indícios de irregularidades em obras, compras e serviços custeados por emendas parlamentares.

Entre os autores das indicações mencionadas estão o atual ministro do TCU Jhonatan de Jesus, seu pai, o senador Mecias de Jesus, o deputado federal Antonio Nicoletti, o senador Dr. Hiran, o ex-senador Telmário Mota e a ex-deputada Shéridan Oliveira. Conforme informado, esses agentes políticos não são alvos da operação, que se voltou contra gestores municipais e empresários responsáveis pela execução ou contratação dos serviços.

Emendas Pix e falhas de rastreabilidade

A origem da investigação está vinculada a auditorias realizadas pela CGU por determinação do STF. Em setembro do ano anterior, o ministro Flávio Dino determinou a suspensão de repasses referentes a emendas auditadas com indícios de crimes, dentro de um esforço institucional para ampliar a transparência na execução orçamentária.

As auditorias apontaram problemas recorrentes em municípios fiscalizados. Em 9 dos 10 entes auditados, segundo a CGU, foram constatadas falhas como ineficiência na aquisição de bens, indícios de superfaturamento, possível desvio de recursos, favorecimento de empresas e ausência de comprovação da entrega dos objetos contratados. Também foi registrado que 9 dos 10 entes federativos auditados não cumpriram exigências de transparência e rastreabilidade previstas em normas aplicáveis.

Em Iracema, a CGU apontou que recursos de emendas indicadas por Jhonatan de Jesus teriam sido movimentados na mesma conta bancária de outras emendas, prática considerada irregular por dificultar o controle sobre a origem, a destinação e o uso efetivo do dinheiro público.

Obras inacabadas, recursos sem prestação de contas e suspeitas de mau uso

A reportagem-base informa que Jhonatan de Jesus indicou R$ 42 milhões em emendas para Roraima, valor associado a obras inacabadas, vias rurais deterioradas e projetos não concluídos. Parte relevante desses recursos teria ficado sem prestação de contas detalhada sobre a aplicação dos valores.

Do total, R$ 25,8 milhões em emendas Pix indicadas pelo atual ministro do TCU não teriam apresentado prestação de contas. Apenas a Prefeitura de Iracema teria recebido R$ 11,7 milhões sem entregar relatórios sobre nenhuma dessas transferências, contrariando exigências do STF e do próprio Tribunal de Contas da União.

A apuração também relata que planos de trabalho associados a essas emendas apresentavam informações genéricas, erros e ausência de aprovação por órgãos federais. Em um dos casos, o projeto indicava a execução de obra em outro município, São Luiz, situado a mais de 200 quilômetros de Iracema.

Caso das 300 casas: promessa pública e entrega quase inexistente

Um dos pontos centrais da apuração envolve a promessa de construção de 300 moradias populares em Iracema. Emendas indicadas por Jhonatan de Jesus e pelo senador Mecias de Jesus somaram R$ 13 milhões, com menção à construção de casas, pavimentação e recuperação de estradas.

No local previsto para o conjunto habitacional, porém, foi encontrada apenas uma casa construída, abandonada, em meio ao mato. A primeira fase da obra previa 60 unidades habitacionais, mas não chegou a sair do papel. A situação expõe a distância entre a promessa administrativa e a entrega efetiva à população.

A Prefeitura de Iracema afirmou que os recursos foram aplicados regularmente na elaboração de projetos técnicos necessários à futura execução das moradias, incluindo projetos arquitetônicos, de engenharia, iluminação pública, drenagem e esgotamento sanitário. A gestão municipal, contudo, não apresentou novos cronogramas nem explicou de forma satisfatória por que a promessa de entrega das casas não foi cumprida.

Estradas, calçadas e equipamentos públicos sob questionamento

Além das moradias, a apuração menciona obras de infraestrutura rural e urbana. Um asfaltamento em estrada de terra na zona rural de Iracema custou R$ 13,6 milhões, com recurso liberado em 2022, mas teria sido concluído apenas parcialmente e já apresentava rachaduras visíveis antes da formalização final.

Também foram mencionados R$ 3 milhões enviados por meio do chamado orçamento secreto para recuperação de 44 quilômetros de três vicinais da zona rural. A reportagem percorreu os trechos e identificou vias de terra batida, esburacadas e de tráfego difícil, além de uma estrada incluída no escopo da emenda que estaria sendo pavimentada pelo Governo de Roraima com recursos estaduais.

Na Vila Campos Novos, maior distrito de Iracema, a apuração registrou obras incompletas em calçadas e ruas sem pavimentação, apesar de R$ 4,5 milhões em emendas com menção à pavimentação de ruas e construção de calçadas. Moradores relataram alagamentos, dificuldades de circulação e frustração com placas de obra concluída em locais onde os serviços não teriam sido finalizados.

Van da saúde e uso particular

Outro caso citado pela CGU envolve uma van destinada ao transporte de profissionais de saúde em Iracema. A auditoria apontou evidências de uso do veículo para fins particulares. A emenda teria sido indicada pelo ex-senador Telmário Mota.

Auditores encontraram no veículo uma placa de autorização para evento de uma igreja evangélica e uma lista de frequência vinculada a um curso religioso. A van também não estava com a identificação institucional exigida para uso público. O episódio reforça a preocupação sobre controles patrimoniais e finalidade dos bens adquiridos com recursos federais.

Versões dos citados

Jhonatan de Jesus e Mecias de Jesus divulgaram nota conjunta na qual afirmam que a indicação da emenda não se confunde com a execução da obra. Segundo eles, cabe ao parlamentar destinar o recurso, enquanto o município é responsável por executar, fiscalizar, aplicar e prestar contas.

O atual ministro do TCU confirmou ter indicado emendas, mas negou desvio de finalidade. Ele afirmou que a responsabilidade por projetos, execução, fiscalização, transparência e prestação de contas é exclusiva dos entes beneficiários e dos órgãos executores, conforme a legislação, as normas do TCU e as decisões do STF. Também declarou não ter conhecimento de vínculo entre as emendas e investigações envolvendo políticos locais.

O senador Mecias de Jesus sustentou a mesma linha de defesa, afirmando que a execução das obras cabe exclusivamente à prefeitura. O senador Dr. Hiran declarou que apresentou suas emendas de acordo com regras legais e regimentais e disse apoiar a investigação rigorosa dos fatos. O deputado Antonio Nicoletti afirmou ter destinado recursos a municípios de Roraima de forma republicana e atribuiu às prefeituras a responsabilidade pela aplicação dos valores.

O ex-senador Telmário Mota declarou estar em prisão domiciliar, disse desconhecer a execução das emendas e negou ter indicado empresa para contratação. Já a Prefeitura de Iracema afirmou que os recursos foram aplicados regularmente, atribuiu problemas em estradas aos invernos rigorosos de 2023, 2024 e 2025 e declarou permanecer à disposição dos órgãos de controle.

Contexto político e institucional

A Operação Acesso Negado ocorre em um ambiente de maior pressão institucional sobre as emendas parlamentares. O STF, sob relatoria do ministro Flávio Dino em ações sobre o tema, passou a exigir transparência, plano de trabalho, conta específica e rastreabilidade das transferências especiais, especialmente depois de sucessivos episódios envolvendo suspeitas de mau uso de recursos públicos.

O caso também ganha dimensão institucional porque Jhonatan de Jesus, além de ex-deputado responsável por parte das indicações, é atualmente ministro do Tribunal de Contas da União. Ele também figura como relator, no TCU, de processo relacionado à atuação do Banco Central na liquidação do Banco Master, instituição investigada por supostas fraudes no sistema financeiro.

Esse elemento não integra diretamente a investigação da Operação Acesso Negado, mas amplia a atenção pública sobre a conduta de autoridades encarregadas de fiscalizar a administração federal. Em democracias constitucionais, a legitimidade dos órgãos de controle depende não apenas de competência técnica, mas também de rigor, transparência e afastamento de qualquer zona de ambiguidade entre interesse público, influência política e execução orçamentária.

Auditorias reforçam debate sobre controle das emendas

A Operação Acesso Negado expõe uma fragilidade conhecida do sistema orçamentário brasileiro: a expansão do poder parlamentar sobre fatias expressivas do Orçamento não foi acompanhada, na mesma velocidade, por instrumentos robustos de controle, transparência e responsabilização. O modelo de emendas Pix reduz etapas formais, mas essa simplificação só é aceitável quando acompanhada de prestação de contas rigorosa, projetos consistentes e entrega verificável à população.

As emendas Pix foram criadas como forma de facilitar repasses diretos a entes federados, mas a flexibilidade do instrumento tornou-se uma fonte de preocupação para tribunais, Ministério Público, Polícia Federal e órgãos de controle interno. O problema central não está na existência da emenda, mas na ausência de mecanismos suficientes para demonstrar, com clareza, quem indicou, quem recebeu, quem executou, quem fiscalizou e qual benefício concreto foi entregue à população.

A apuração em Roraima revela esse ponto sensível. Recursos destinados a habitação, pavimentação, estradas vicinais e saúde deveriam resultar em casas, vias trafegáveis, calçadas, transporte público adequado e serviços funcionais. Quando a entrega não se materializa ou não pode ser comprovada documentalmente, o problema deixa de ser apenas burocrático e passa a atingir diretamente o interesse público.

A investigação ainda dependerá de análise documental, perícias, oitivas, manifestação de defesas e eventual responsabilização administrativa, civil ou penal. Até que haja conclusão formal dos órgãos competentes, prevalece a presunção de inocência dos citados e investigados. O que já se impõe, contudo, é a necessidade de apurar com precisão a execução dos contratos e a destinação final dos valores repassados.

*Com informações do Estadão.