O Tribunal do Júri da Comarca de Feira de Santana condenou, em sessão realizada na segunda-feira (13/07), Antonio Lucas Conceição da Silva a 24 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela morte de uma criança de 1 ano e 3 meses, atingida durante um ataque armado contra um integrante de facção criminosa rival. A decisão, divulgada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) nesta quinta-feira (16/07/2026), também reconheceu a responsabilidade do réu pelos crimes de receptação e porte ilegal de munição de uso restrito.

De acordo com as informações divulgadas pelo TJBA, o Conselho de Sentença reconheceu que o homicídio foi cometido por motivo torpe, relacionado às disputas mantidas entre grupos criminosos rivais. Os jurados também consideraram a qualificadora de perigo comum, porque os disparos foram efetuados em uma área residencial com circulação de pessoas.

O Conselho de Sentença foi formado por sete jurados escolhidos entre cidadãos convocados para participar do julgamento. Coube ao colegiado popular decidir sobre a autoria e as circunstâncias dos crimes submetidos à apreciação do Tribunal do Júri.

Além do homicídio qualificado, os jurados reconheceram a autoria do crime de receptação. Segundo o Judiciário, o condenado utilizava, durante a ação criminosa, um veículo que havia sido roubado. Também foi reconhecido o porte ilegal de munição de uso restrito, encontrada em poder do réu.

Ataque tinha como alvo integrante de grupo rival

Conforme a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado da Bahia, o crime ocorreu em 15 de novembro de 2016, nas proximidades de um estabelecimento comercial localizado no bairro Pedra do Descanso, em Feira de Santana.

A acusação sustentou que Antonio Lucas Conceição da Silva agiu em conjunto com outras pessoas e se deslocou até o local com o objetivo de executar um desafeto pertencente a uma facção criminosa rival. A ação teria sido motivada por disputas entre grupos envolvidos em atividades criminosas.

Durante o atentado, um dos tiros atingiu a criança identificada pelas iniciais A.B.R.F., que tinha 1 ano e 3 meses. A vítima não era o alvo da ação armada, mas morreu em consequência do ferimento provocado pelo disparo.

O julgamento ocorreu quase dez anos depois do crime. Entre o ataque, registrado em novembro de 2016, e a sessão do Tribunal do Júri, realizada em julho de 2026, transcorreram aproximadamente nove anos e oito meses.

O réu agiu “em comunhão com terceiros”, mas não apresenta detalhes sobre a identificação, a situação processual ou o eventual julgamento das demais pessoas apontadas como participantes do ataque.

A pena estabelecida pelo Tribunal do Júri deverá ser iniciada em regime fechado, conforme informou o TJBA. A publicação institucional não esclareceu se o condenado já estava preso preventivamente nem indicou eventual período de prisão provisória que possa ser considerado na execução penal.

Julgamento integra terceira edição do TJBA Mais Júri

A sessão realizada em Feira de Santana integrou a terceira edição do Projeto TJBA Mais Júri, instituída pelo Decreto Judiciário nº 353, de 6 de abril de 2026.

A iniciativa foi criada para ampliar o número de sessões do Tribunal do Júri, reduzir o estoque de processos pendentes e diminuir o tempo de tramitação das ações relacionadas a crimes dolosos contra a vida, como homicídios, feminicídios, infanticídios e induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio.

O projeto também prevê o monitoramento do acervo processual, a correção de pendências nos registros judiciais e o apoio às unidades responsáveis pela organização das pautas de julgamento. A estratégia envolve magistrados, servidores e instituições que integram o sistema de Justiça. ição está vinculada às diretrizes do plano de gestão do TJBA para o biênio 2026–2028, sob a presidência do desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, e integra as ações relacionadas ao Programa Bahia pela Paz.

TJBA registra ampliação das sessões em 2026

Dados divulgados pelo Tribunal de Justiça, atualizados até 29 de maio de 2026, indicavam a realização de 431 sessões do Tribunal do Júri no estado desde o início do ano. O levantamento também apontava a existência de 538 julgamentos designados até dezembro.

Segundo o TJBA, o número de sessões realizadas representava um crescimento de 182% desde o início da terceira edição do projeto. Em 7 de abril, quando a iniciativa começou a ser contabilizada, o Tribunal registrava 153 júris realizados no ano.

A Corte informou ainda que 1.932 processos com decisão de pronúncia haviam sido analisados no âmbito das ações de acompanhamento. A pronúncia é a decisão judicial que determina o encaminhamento do acusado ao julgamento pelo Tribunal do Júri.

Nos indicadores apresentados pelo Judiciário, foram contabilizados 2.229 processos julgados e 1.708 processos baixados em 2026. A baixa processual ocorre quando o processo deixa o acervo ativo da unidade após o cumprimento das providências judiciais cabíveis. antana ampliou estrutura para júris

A Comarca de Feira de Santana vem recebendo medidas específicas destinadas à ampliação da capacidade de julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Em abril de 2025, o TJBA inaugurou um novo espaço para a realização de sessões plenárias do júri no município.

Em julho daquele ano, a comarca alcançou a marca de 80 júris realizados em 2025, dentro da segunda edição do Projeto TJBA Mais Júri. A meta anunciada para Feira de Santana era chegar a 200 sessões até o encerramento daquele exercício.

A ampliação da estrutura física e das pautas busca enfrentar o volume de processos criminais pendentes e reduzir o intervalo entre os fatos investigados e o julgamento dos acusados. A efetividade da política, entretanto, depende não apenas da quantidade de sessões, mas também da regularidade dos atos processuais, da presença das partes e da capacidade das instituições de cumprir as decisões judiciais.

Linha do tempo do caso e do Projeto TJBA Mais Júri

• 15/11/2016: ataque armado ocorre nas proximidades de um estabelecimento comercial no bairro Pedra do Descanso, em Feira de Santana. Um disparo atinge e mata a criança A.B.R.F., de 1 ano e 3 meses.
• 24/04/2025: TJBA inaugura novo espaço destinado às sessões plenárias do Tribunal do Júri na Comarca de Feira de Santana.
• Julho de 2025: comarca alcança 80 júris realizados durante o ano, no âmbito da segunda edição do Projeto TJBA Mais Júri.
• 06/04/2026: Decreto Judiciário nº 353 institui a terceira edição do Projeto TJBA Mais Júri.
• 07/04/2026: começa a contabilização dos resultados da nova etapa, quando o Tribunal registrava 153 júris realizados no estado.
• 29/05/2026: dados do TJBA apontam 431 sessões realizadas em 2026 e 538 julgamentos designados até o final do ano.
• 13/07/2026: Tribunal do Júri de Feira de Santana condena Antonio Lucas Conceição da Silva a 24 anos de prisão.
• 16/07/2026: TJBA divulga oficialmente a condenação e informa que a pena será cumprida inicialmente em regime fechado.

A condenação evidencia uma das consequências mais graves das disputas entre organizações criminosas: a exposição indiscriminada de moradores de áreas residenciais, inclusive crianças, aos ataques armados. O reconhecimento da qualificadora de perigo comum demonstra que o julgamento não se limitou ao objetivo original do atentado, mas considerou o risco criado para todas as pessoas que estavam nas proximidades.