A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12/08/2026) uma série de medidas com impacto sobre combustíveis, biocombustíveis, exportações e resposta a desastres climáticos. Entre as decisões, os deputados aprovaram, por 318 votos a 113 e uma abstenção, a redução de alíquotas de tributos federais sobre óleo diesel rodoviário, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação.

A proposta sobre combustíveis consta do Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, apresentado pelo deputado Paulo Pimenta (PT-RS), e teve como relatora a deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO). O texto aprovado segue agora para análise do Senado Federal.

Na mesma sessão, a Câmara aprovou a criação do Fundo de Crédito à Exportação, previsto no Projeto de Lei (PL) 5961/2025, e um crédito extraordinário de R$ 305 milhões para ações relacionadas a desastres climáticos. A proposta do fundo, aprovada sem alterações em relação ao texto do Senado, segue para sanção presidencial.

Câmara aprova redução de tributos sobre combustíveis

O texto aprovado estabelece a redução de alíquotas de tributos federais incidentes sobre a importação, produção e comercialização de óleo diesel rodoviário, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação.

Segundo a proposta, a perda de arrecadação decorrente das medidas será compensada pelo aumento da receita da União no setor de combustíveis após o início do conflito entre Irã e Estados Unidos, em fevereiro de 2026, conforme justificativa apresentada no texto aprovado.

A relatora, Marussa Boldrin, incluiu no projeto medidas destinadas a preservar a diferenciação tributária em favor dos biocombustíveis e mecanismos de apoio aos produtores rurais. O único destaque analisado pelo Plenário foi rejeitado.

Medidas para etanol preservam diferencial tributário

Pela versão aprovada, eventuais medidas de redução tributária sobre combustíveis fósseis, inclusive por meio de subvenções, deverão manter a diferenciação competitiva em favor dos biocombustíveis. A diferença deverá observar os parâmetros praticados antes do conflito, tanto em termos percentuais quanto em valores absolutos por unidade de medida.

Uma das medidas estabelece que, se a tributação federal da gasolina cair 30% ou mais, as alíquotas do etanol serão reduzidas a zero. O texto também prevê uma subvenção de R$ 1,2 bilhão, neste ano, aos produtores de etanol hidratado.

Produtores de etanol, incluindo cooperativas, poderão ainda compensar até R$ 750 milhões em débitos com a Receita Federal. A compensação será feita por meio de saldos credores de PIS/Pasep e Cofins, proporcionalmente ao percentual de produção de etanol hidratado registrado em 2025 pelos contribuintes habilitados.

Crédito para produtores rurais e setor de fertilizantes

O projeto também estabelece medidas destinadas aos produtores rurais. Uma das alterações reduz de 50% para 30% o limite da receita proveniente de exportações para que a empresa possa se enquadrar na suspensão do pagamento do IBS e da CBS.

A União poderá conceder até R$ 5 bilhões em créditos fiscais entre 2027 e 2031 para a produção de fertilizantes, matérias-primas, remineralizadores e bioinsumos. O limite será de até R$ 1 bilhão por ano, correspondente a até 20% dos gastos com produção de fertilizantes e matérias-primas em território nacional.

Mercadorias destinadas a projetos de desenvolvimento da indústria de fertilizantes e matérias-primas também ficarão isentas do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). A renúncia de receita decorrente da medida está limitada a R$ 200 milhões por ano.

Proposta inclui medidas para hospitais e Copa do Mundo Feminina

O texto aprovado pela Câmara também prevê regras para a destinação de recursos a hospitais inteligentes de alta complexidade e benefício fiscal para a Fifa relacionado à realização da Copa do Mundo de Futebol Feminino de 2027.

Durante a discussão da matéria, o deputado Glauber Braga (Psol-RJ) questionou a destinação de recursos que, segundo ele, poderiam ser direcionados para áreas como saúde e educação públicas.

A proposta, que reúne medidas tributárias relacionadas aos combustíveis e mecanismos de apoio a diferentes setores econômicos, deverá ser analisada pelo Senado Federal antes de eventual conclusão do processo legislativo.

Câmara aprova Fundo de Crédito à Exportação

Outro projeto aprovado na sessão foi o PL 5961/2025, que cria o Fundo de Crédito à Exportação. O mecanismo deverá ampliar as possibilidades de financiamento para capital de giro, aquisição de máquinas e investimentos produtivos de empresas brasileiras.

Como a Câmara aprovou o texto sem alterações em relação à proposta aprovada pelo Senado, a matéria segue para sanção presidencial.

O relator, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), defendeu a criação do fundo diante do cenário de medidas tarifárias dos Estados Unidos e dos possíveis impactos sobre empresas exportadoras brasileiras e suas cadeias de fornecedores.

Fundo terá gestão coordenada pelo governo e operações do BNDES

De acordo com o projeto, os recursos do novo fundo serão aplicados em financiamentos reembolsáveis, com previsão de limites para despesas administrativas, exigência de garantias e divulgação anual das operações realizadas.

A gestão ficará sob responsabilidade de um comitê coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). As operações financeiras serão conduzidas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

O BNDES poderá habilitar outros agentes financeiros para participar das operações. O novo fundo deverá funcionar como instrumento complementar ao Fundo de Garantia à Exportação (FGE), que já integra os mecanismos de apoio às exportações brasileiras.

Câmara aprova R$ 305 milhões para desastres climáticos

Na mesma quarta-feira (12/08/2026), o Plenário aprovou R$ 305 milhões em crédito extraordinário para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. Os recursos serão destinados a ações relacionadas às consequências de desastres climáticos.

A medida está prevista na Medida Provisória (MP) 1.356/2026, que contempla famílias afetadas por fortes chuvas nas regiões Sul e Sudeste entre janeiro e abril e ações para enfrentar os efeitos da estiagem no Norte e no Nordeste.

A MP ainda será analisada pelo Senado Federal. Segundo informações do governo, os desastres atingiram aproximadamente 5 milhões de pessoas, sendo que 203 mil estavam em situação de deslocamento forçado em cerca de 1.240 municípios das cinco regiões brasileiras.

Três medidas avançam no Congresso

As votações realizadas pela Câmara nesta quarta-feira envolveram medidas distintas. O projeto que reduz tributos sobre combustíveis e estabelece mecanismos para biocombustíveis segue para o Senado.

Já o projeto que cria o Fundo de Crédito à Exportação foi aprovado sem alterações em relação ao texto do Senado e, por isso, segue para sanção presidencial. A medida busca criar um instrumento permanente de financiamento para empresas exportadoras.

O crédito extraordinário de R$ 305 milhões para desastres climáticos, por sua vez, integra uma medida provisória que também seguirá para análise dos senadores. As três matérias tratam de áreas distintas: combustíveis e biocombustíveis, financiamento às exportações e resposta a eventos climáticos.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias.