O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na terça-feira (04/08/2026), em cerimônia realizada no Palácio do Planalto, o projeto de lei que regulamenta o critério de relevância para a admissão de recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A proposta foi convertida na Lei nº 15.484/2026, que regulamenta dispositivo da Constituição Federal e altera o Código de Processo Civil (CPC) para disciplinar o novo requisito processual.

A solenidade contou com a presença do presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, do vice-presidente do tribunal, ministro Luis Felipe Salomão, do vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, além de ministros do STJ e representantes dos Três Poderes.

A nova legislação regulamenta o § 2º do artigo 105 da Constituição Federal, que passou a exigir a demonstração da relevância das questões de direito federal infraconstitucional como requisito para a admissão do recurso especial. O projeto foi aprovado pelo Senado Federal em 1º de julho de 2026 e pela Câmara dos Deputados em 14 de julho de 2026, antes da sanção presidencial.

Lei busca concentrar atuação do STJ em processos de maior impacto

Com a regulamentação, o Superior Tribunal de Justiça passa a adotar critérios voltados à identificação da relevância jurídica, econômica, política ou social dos recursos especiais submetidos à Corte.

O objetivo é permitir que o tribunal concentre sua atuação em processos capazes de contribuir para a uniformização da interpretação da legislação federal, priorizando casos de maior alcance e reduzindo a análise de recursos voltados exclusivamente à solução de interesses individuais das partes.

Para isso, a Lei nº 15.484/2026 promove alterações no Código de Processo Civil, incorporando as regras relacionadas ao novo regime de admissibilidade dos recursos especiais.

Presidente do STJ destaca consenso institucional

Durante a cerimônia de sanção, o presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, afirmou que a legislação é resultado do diálogo entre diferentes instituições e destacou que o projeto foi aprovado por unanimidade nas duas Casas do Congresso Nacional.

Segundo o ministro, a norma representa um marco para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional ao estabelecer mecanismos voltados à maior eficiência na atuação do tribunal.

Herman Benjamin ressaltou que a legislação não foi elaborada para atender exclusivamente aos interesses do STJ, mas para contribuir com a melhoria da qualidade e da celeridade da prestação jurisdicional.

Vice-presidente do STJ afirma que acesso à Justiça permanece assegurado

O vice-presidente do STJ, ministro Luis Felipe Salomão, afirmou que a entrada em vigor da Lei nº 15.484/2026 representa uma mudança na forma de atuação do tribunal, permitindo o fortalecimento do papel da Corte como responsável pela consolidação de precedentes relacionados à legislação federal.

Durante seu pronunciamento, Salomão declarou que o novo requisito de relevância não restringe o acesso dos cidadãos ao Poder Judiciário.

Segundo o ministro, o objetivo da nova sistemática é qualificar a análise dos recursos especiais, preservando o direito de acesso à Justiça enquanto direciona a atuação do STJ para questões consideradas relevantes sob a perspectiva constitucional e legal.

Nova regra regulamenta dispositivo constitucional

A regulamentação decorre da alteração promovida no artigo 105 da Constituição Federal, que passou a prever a necessidade de demonstração da relevância das questões discutidas nos recursos especiais.

Com a sanção presidencial, o critério passa a integrar o ordenamento jurídico por meio da Lei nº 15.484/2026, estabelecendo parâmetros para a admissibilidade dos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça e disciplinando sua aplicação no âmbito do Código de Processo Civil.