A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (03/09/2026) um projeto que estabelece exceções às regras fiscais para determinados benefícios tributários e despesas obrigatórias previstas para 2026. A proposta foi aprovada por 346 votos a 46, com três abstenções, passou pelo Senado e segue agora para sanção presidencial.

O texto aprovado determina que as exceções somente poderão ser aplicadas quando atendidas condições estabelecidas no próprio projeto, entre elas a existência de recursos previstos no Orçamento de 2026 ou a adoção de medidas de compensação fiscal.

A matéria corresponde ao substitutivo apresentado pelo deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 74/2026, de autoria do deputado licenciado José Guimarães (PT-CE). Bulhões Jr. também foi relator do Orçamento de 2026.

Benefícios tributários e investimentos em data centers

Entre as medidas contempladas estão benefícios destinados às áreas de livre comércio e o incentivo para a instalação de data centers no Brasil, criado pelo Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata).

Segundo Isnaldo Bulhões Jr., o setor de data centers demanda investimentos elevados e está sujeito à competição internacional pela localização de novos empreendimentos. Para o relator, a existência de um ambiente tributário compatível pode contribuir para a atração desses investimentos ao país.

O parlamentar afirmou que o texto mantém as exceções vinculadas às condições fiscais estabelecidas no projeto. A aplicação das medidas deverá observar a compatibilidade com a meta de resultado primário de 2026, conforme previsto no substitutivo aprovado.

A proposta, portanto, não estabelece uma autorização irrestrita para a ampliação de benefícios ou despesas. As medidas ficam condicionadas aos critérios orçamentários e fiscais previstos no texto.

Pronon e Pronas entram nas exceções

O substitutivo também ampliou as exceções relacionadas ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas).

Os programas permitem o financiamento de ações voltadas à prevenção e ao combate ao câncer, além de iniciativas de promoção da saúde, habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência.

De acordo com Bulhões Jr., a inclusão dos programas busca assegurar condições para a continuidade das políticas financiadas por meio dessas iniciativas. A medida foi incorporada ao conjunto de exceções previstas no projeto.

O relator classificou as ações como de interesse social e afirmou que a alteração permite compatibilizar o financiamento dessas políticas com as condições estabelecidas para as regras fiscais de 2026.

Resseguradoras poderão ter desoneração de IRPJ e CSLL

Outro grupo contemplado pelo texto é formado pelas sociedades resseguradoras locais. O projeto inclui entre as exceções proposições relacionadas à desoneração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) dessas empresas.

Segundo o relator, a medida procura conciliar as exigências de responsabilidade fiscal com a manutenção de instrumentos considerados relevantes para o desenvolvimento econômico e social.

A alteração faz parte do conjunto de benefícios tributários alcançados pelas exceções previstas no substitutivo. Assim como as demais medidas, sua aplicação está submetida às condições fiscais estabelecidas pelo projeto.

O texto aprovado pela Câmara estabelece, dessa forma, diferentes situações em que determinadas políticas, benefícios e despesas poderão ficar fora das restrições previstas pelas regras fiscais aplicáveis a 2026.

Municípios de até 65 mil habitantes terão dispensa de exigências

O projeto também estabelece tratamento específico para municípios com até 65 mil habitantes, que serão dispensados de determinadas exigências para o recebimento de transferências voluntárias.

A justificativa apresentada por Isnaldo Bulhões Jr. é que municípios de menor porte podem enfrentar dificuldades técnicas para cumprir determinadas exigências e, por esse motivo, deixar de estar aptos a receber recursos.

Segundo o relator, a medida busca considerar as diferenças de capacidade técnica entre os municípios e facilitar o acesso dessas administrações a recursos provenientes de transferências voluntárias.

A regra alcança municípios de pequeno porte em diferentes regiões do país e integra o conjunto de alterações incluídas no substitutivo aprovado pelo Plenário.

Responsabilidade fiscal permanece como condição

Ao defender o texto, Isnaldo Bulhões Jr. afirmou que as alterações preservam a responsabilidade na condução da política fiscal. O principal mecanismo previsto para esse controle é a exigência de compatibilidade das exceções com a meta de resultado primário de 2026.

A proposta estabelece, ainda, condições específicas para que determinadas despesas e benefícios possam ser enquadrados nas exceções. Entre elas estão a previsão de recursos no Orçamento ou a existência de mecanismos de compensação fiscal.

Com a aprovação de 346 votos favoráveis, 46 contrários e três abstenções, o projeto avançou no Congresso e foi encaminhado para a etapa de sanção presidencial.

A medida reúne alterações relacionadas a benefícios tributários, políticas de saúde, investimentos em infraestrutura digital, resseguro e transferências para pequenos municípios, mantendo como parâmetro a necessidade de compatibilidade das exceções com as metas fiscais estabelecidas para 2026.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias.