Na segunda-feira (28/09/2026), a seis dias do primeiro turno das Eleições 2026, marcado para 4 de outubro, uma controvérsia iniciada com publicações nas redes sociais sobre Nossa Senhora Aparecida passou a produzir efeitos institucionais entre o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Supremo Tribunal Federal (STF). O presidente do TSE, Kassio Nunes Marques, deve se reunir com o presidente do Supremo, Edson Fachin, em Brasília, após o ministro Flávio Dino cassar decisão do ministro André Mendonça, proferida na Justiça Eleitoral, que havia determinado a remoção de conteúdos relacionados à alegação de que o candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL) ou sua família pretendiam retirar de Nossa Senhora Aparecida o título de Padroeira do Brasil. A reunião entre os presidentes das duas cortes já estava programada, mas, segundo informações publicadas pela Folha de S.Paulo, Nunes Marques pretende discutir o alcance das intervenções do STF sobre decisões eleitorais e questionar a utilização de processos antigos para a apresentação de novos pedidos diretamente a relatores previamente definidos.
O núcleo factual que desencadeou a controvérsia possui documentação histórica objetiva. O Projeto de Lei 2.623/2007, que propunha substituir a expressão “Padroeira do Brasil” por “Padroeira dos brasileiros católicos apostólicos romanos”, foi apresentado em 12/12/2007 pelo então deputado federal Professor Victorio Galli (PMDB-MT). A proposta foi rejeitada e arquivada em 22/08/2008. Os registros oficiais da Câmara não atribuem a autoria do projeto a Flávio Bolsonaro nem demonstram participação dele na tramitação.
A legislação atualmente em vigor permanece a Lei nº 6.802, de 30/06/1980, que declara 12 de outubro feriado nacional e se refere expressamente a Nossa Senhora Aparecida como “Padroeira do Brasil”.
André Mendonça determinou retirada de publicações no TSE
A controvérsia ganhou dimensão judicial na sexta-feira (25/09/2026), quando André Mendonça, atuando como ministro do TSE, acolheu pedidos apresentados pela campanha de Flávio Bolsonaro e determinou medidas para retirar das plataformas digitais conteúdos que associassem o candidato ou sua família à intenção de eliminar o título de Padroeira do Brasil.
Mendonça classificou como “notoriamente inverídico” o núcleo factual segundo o qual Flávio Bolsonaro ou seus familiares teriam proposto, articulado, apoiado ou pretendido promover a retirada do título religioso. Em uma das decisões, determinou que plataformas atuassem contra a disseminação dos conteúdos e estabeleceu multa diária de R$ 50 mil por provedor em caso de descumprimento.
A campanha do candidato sustentou que a informação falsa alcançara milhões de visualizações em período curto e poderia influenciar o comportamento do eleitorado católico nos últimos dias da campanha presidencial. Segundo manifestação apresentada pela defesa, o conteúdo havia alcançado mais de 5 milhões de visualizações em menos de 48 horas. Esse número corresponde à alegação da campanha apresentada no processo e não a uma auditoria independente sobre todo o universo de publicações.
Mendonça também ordenou especificamente que o ator e humorista Antonio Tabet retirasse uma publicação na qual escreveu que “a família miliciana” teria atacado Nossa Senhora Aparecida. O texto não citava nominalmente Flávio Bolsonaro.
Segundo a decisão eleitoral, a postagem possuía “elevada carga crítica e depreciativa” e ultrapassaria os limites da opinião política ao transmitir informação falsa ou gravemente descontextualizada capaz de interferir na formação da vontade do eleitor. Dados apresentados ao TSE indicavam que essa publicação específica havia superado 195 mil visualizações, 2 mil compartilhamentos e 11 mil curtidas em poucas horas.
Flávio Dino cassa decisão e determina restabelecimento de conteúdos
No domingo (27/09/2026), Flávio Dino acolheu pedido formulado por Antonio Tabet no STF e cassou a decisão que atingia sua publicação. O ministro determinou ainda o restabelecimento de outras postagens que tivessem sido excluídas pelo mesmo fundamento.
Dino partiu de uma premissa distinta da adotada por Mendonça. Para o ministro do Supremo, o conteúdo de Tabet não identificava Flávio Bolsonaro nominalmente. Considerá-lo uma referência direta ao candidato exigiria, segundo sua fundamentação, presumir que a expressão utilizada pelo humorista designava especificamente o senador.
O ministro avaliou que não havia, naquele estágio processual, grau suficiente de certeza sobre a ilicitude para justificar restrições severas à liberdade de expressão e à liberdade religiosa. Também sustentou que manifestações favoráveis à manutenção da legislação que reconhece Nossa Senhora Aparecida como Padroeira do Brasil não deveriam ser restringidas sem fundamentação adequada e proporcional.
A decisão, entretanto, não transforma em verdadeira a alegação de que Flávio Bolsonaro pretenda retirar o título da santa. Os registros oficiais consultados continuam demonstrando que o projeto legislativo histórico foi apresentado por Victorio Galli em 2007 e arquivado no ano seguinte. O conflito jurídico está relacionado sobretudo ao alcance das medidas de remoção, à identificação do destinatário de determinadas mensagens e aos limites constitucionais da intervenção judicial sobre manifestações políticas.
Pedido foi apresentado em processo anterior e provoca discussão sobre juiz natural
Outro componente da controvérsia surgiu da forma processual empregada pela defesa de Tabet.
O pedido dirigido a Dino foi protocolado em processo que já estava sob sua relatoria e tratava originalmente de outra controvérsia eleitoral, relacionada a publicações sobre a inelegibilidade do ex-deputado Deltan Dallagnol. A defesa pediu que entendimento adotado anteriormente pelo ministro fosse estendido à situação de Tabet.
Segundo reportagem da Folha, Kassio Nunes Marques considera que essa utilização de processo anterior pode suscitar problema relacionado ao princípio do juiz natural, porque permitiria que um interessado apresentasse nova pretensão diretamente em processo cujo relator já é conhecido, em lugar de submeter a questão ao sistema ordinário de distribuição. Essa é, até o momento, uma avaliação atribuída ao presidente do TSE e não uma conclusão institucional formal do STF.
A mesma reportagem afirma que Nunes Marques pretende abordar o assunto com Fachin e defender a adoção de regras que impeçam eventual direcionamento de novos pedidos a gabinetes previamente escolhidos.
Em sentido contrário, ministros que utilizam esse procedimento sustentam que novos pedidos podem ser examinados no mesmo processo quando guardam conexão temática com a controvérsia originalmente distribuída. Auxiliares de integrantes do Supremo também argumentam que a remessa dos requerimentos aos gabinetes decorre da atuação da secretaria judiciária da Corte e que cabe ao relator examinar o pedido recebido.
Fachin já havia tentado disciplinar pedidos apresentados em processos arquivados
A discussão sobre distribuição não começou com o caso de Nossa Senhora Aparecida.
Segundo a Folha, Edson Fachin assinou em maio despacho estabelecendo que petições apresentadas em processos já arquivados deveriam passar pela Presidência do STF antes do encaminhamento ao relator originário. A medida teria buscado estabelecer controle adicional sobre requerimentos supervenientes apresentados em autos antigos.
O episódio atual recoloca o problema sob uma circunstância especialmente sensível: a disputa presidencial está em sua última semana, e decisões tomadas no TSE podem produzir efeitos imediatos sobre circulação de informações, propaganda, campanhas e formação da opinião pública.
Nesse contexto, a discussão deixa de ser apenas processual. Passa a envolver também a delimitação institucional entre o papel constitucional do TSE, responsável pela jurisdição eleitoral, e o do STF, responsável pela guarda da Constituição e pelo exame de alegações de violação a direitos fundamentais.
Especialistas divergem sobre alcance da intervenção do STF
Juristas ouvidos pela CNN Brasil apresentaram interpretações diferentes sobre a decisão de Dino.
A professora de Direito Processual Civil Rogéria Dotti avaliou que o caso pode criar risco de uma sucessão de decisões conflitantes entre as cortes e sustentou que a Justiça Eleitoral deve exercer sua competência sobre desinformação relacionada às eleições.
Já o constitucionalista João Carlos Souto afirmou que a intervenção do STF pode ser juridicamente admissível quando a controvérsia envolve alegada violação de garantias constitucionais, como a liberdade de expressão.
A divergência demonstra que o debate jurídico não se resume à veracidade do conteúdo original. Envolve também questões sobre proporcionalidade, censura prévia, proteção do processo eleitoral, competência jurisdicional, recursos contra decisões da Justiça Eleitoral e limites das decisões monocráticas.
Campanha de Flávio Bolsonaro acusa interferência; acusação não equivale a conclusão institucional
Depois da decisão de Dino, a campanha de Flávio Bolsonaro criticou publicamente a medida. Em nota, o setor jurídico afirmou que a fiscalização da propaganda presidencial pertence constitucionalmente à Justiça Eleitoral e questionou a intervenção do Supremo.
A campanha também dirigiu críticas políticas ao ministro. Essas manifestações constituem posições da candidatura e não demonstram, por si, irregularidade funcional ou motivação político-partidária na decisão judicial.
Da mesma forma, informações jornalísticas segundo as quais ministros integrantes das duas cortes enxergam seus colegas como mais próximos de diferentes campos políticos devem ser tratadas como relatos sobre a percepção existente no ambiente institucional, e não como comprovação de atuação partidária.
A avaliação juridicamente relevante sobre a validade das decisões dependerá dos instrumentos processuais utilizados, de eventuais recursos e, se houver submissão do tema ao colegiado, dos pronunciamentos formais do TSE ou do STF.
Projeto de 2007 é a origem documental da controvérsia
A documentação legislativa permite estabelecer com precisão a origem do assunto.
O PL 2.623/2007 foi apresentado por Victorio Galli em 12/12/2007. O texto pretendia alterar a Lei nº 6.802/1980 para substituir a expressão “Padroeira do Brasil” pela definição “Padroeira dos brasileiros católicos apostólicos romanos”.
Na justificativa, Galli utilizou como argumento o caráter laico do Estado brasileiro e sustentou que a alteração buscaria compatibilizar a legislação com a liberdade religiosa. A proposta, contudo, foi rejeitada no mérito e arquivada em 22/08/2008.
A Câmara dos Deputados voltou a esclarecer oficialmente a situação em 16/10/2018, quando desinformações semelhantes circularam durante outra eleição presidencial. Na ocasião, informou que o projeto já estava arquivado havia dez anos.
Portanto, há dois fatos que precisam permanecer separados: existiu um projeto legislativo destinado a modificar a denominação legal de Nossa Senhora Aparecida, mas a proposta é de 2007, teve autoria identificada e está arquivada desde 2008; não há, nos registros oficiais citados, documento demonstrando que Flávio Bolsonaro seja autor desse projeto ou que tenha apresentado proposta equivalente na atual campanha.
Debate nas redes perde intensidade durante o fim de semana
O episódio alcançou grande repercussão digital, mas dados apresentados por empresas de monitoramento indicam desaceleração das menções durante o fim de semana.
Levantamento atribuído à consultoria Bites apontou queda de aproximadamente 591 mil menções na sexta-feira (25) para 399 mil no sábado (26) e 273 mil no domingo (27). O volume de domingo representaria recuo superior a 50% em comparação com o pico de sexta-feira.
A medição também indicou concentração relevante do debate no X, enquanto plataformas de maior utilização cotidiana no Brasil registraram comportamento distinto. Esses dados mensuram circulação digital, não intenção de voto, mudança efetiva do eleitorado ou impacto eleitoral comprovado.
A distinção é essencial: grande volume de publicações ou pesquisas por determinado assunto demonstra atenção ou interesse, mas não permite concluir automaticamente que houve transferência de votos ou alteração de preferência eleitoral.
Tensão ocorre sob comando de Kassio Nunes Marques e André Mendonça no TSE
O conflito assume maior dimensão institucional porque os ministros diretamente envolvidos ocupam posições centrais no processo eleitoral.
Kassio Nunes Marques assumiu a Presidência do TSE em 12/05/2026, tendo André Mendonça como vice-presidente. A administração é responsável pela condução das eleições gerais deste ano e assumiu com discurso voltado à segurança jurídica, integridade eleitoral, combate à desinformação e proteção da liberdade dos eleitores.
A divergência com decisões originadas no Supremo cria uma questão institucional adicional: até que ponto decisões monocráticas do STF podem suspender ou modificar providências tomadas por integrantes da Justiça Eleitoral durante a campanha.
A Constituição assegura ao Supremo a guarda dos direitos fundamentais, mas também institui uma Justiça Eleitoral especializada. A resolução dessa tensão exige examinar cada instrumento processual utilizado, a natureza da decisão contestada e a existência de eventual violação constitucional.
Reunião entre Kassio Nunes Marques e Edson Fachin ganha dimensão institucional
A reunião entre Nunes Marques e Fachin já estava prevista antes do episódio, segundo a Folha, mas deverá incorporar a discussão sobre os acontecimentos do fim de semana.
O presidente do TSE pretende, de acordo com a reportagem, manifestar preocupação com a possibilidade de decisões do Supremo esvaziarem determinações da Justiça Eleitoral e levantar a questão do sistema de distribuição de processos.
Até a manhã desta segunda-feira (28/09/2026), contudo, não havia informação pública de resultado dessa reunião nem decisão colegiada que solucionasse a controvérsia.
Também não há, nas fontes consultadas, constatação institucional de que tenha ocorrido efetiva “manipulação” do sistema de distribuição. A expressão aparece como preocupação atribuída a Nunes Marques diante do uso de processos preexistentes para apresentação de novos requerimentos. Qualquer conclusão sobre irregularidade dependeria de exame documental e institucional específico.
Linha do tempo dos principais acontecimentos
- 30/06/1980 — O presidente João Figueiredo sanciona a Lei nº 6.802, que declara 12 de outubro feriado nacional e menciona Nossa Senhora Aparecida como Padroeira do Brasil.
- 12/12/2007 — O deputado Victorio Galli (PMDB-MT) apresenta o PL 2.623/2007, propondo substituir “Padroeira do Brasil” por “Padroeira dos brasileiros católicos apostólicos romanos”.
- 22/08/2008 — A Câmara arquiva o projeto após rejeição de mérito.
- 16/10/2018 — A Câmara volta a informar publicamente que o projeto está arquivado, após circulação de informações falsas sobre sua tramitação.
- 12/05/2026 — Kassio Nunes Marques assume a Presidência do TSE, com André Mendonça na Vice-Presidência, para o período que abrange as Eleições 2026.
- 24/09/2026 — A controvérsia sobre Nossa Senhora Aparecida ganha forte circulação nas redes; Flávio Bolsonaro divulga manifestação negando que pretenda retirar o título da padroeira.
- 25/09/2026 — André Mendonça determina no TSE a remoção de publicações relacionadas à associação de Flávio Bolsonaro com a retirada do título, classificada por ele como “notoriamente inverídica”.
- 25/09/2026 — Mendonça determina também a retirada da publicação de Antonio Tabet, que não citava Flávio nominalmente.
- 27/09/2026 — Flávio Dino acolhe pedido de Tabet no STF, cassa a ordem relacionada à publicação e determina o restabelecimento de conteúdos retirados pelo mesmo fundamento.
- 27/09/2026 — A campanha de Flávio Bolsonaro critica a decisão de Dino e sustenta que houve interferência na competência da Justiça Eleitoral. Trata-se da posição da campanha.
- 28/09/2026 — Segundo a Folha, Nunes Marques pretende discutir com Edson Fachin a relação institucional entre STF e TSE e mecanismos de distribuição de novos pedidos apresentados em processos anteriores.
O episódio apresenta três planos factuais que não devem ser confundidos. O primeiro é histórico e documental: houve um projeto em 2007 para modificar a referência legal a Nossa Senhora Aparecida, mas sua autoria pertence a Victorio Galli, e a proposta está arquivada desde 2008. O segundo é eleitoral: conteúdos passaram a associar Flávio Bolsonaro ou sua família à retomada dessa iniciativa, associação que o candidato nega e para a qual os documentos legislativos citados não oferecem comprovação. O terceiro é constitucional: mesmo diante de informação considerada falsa pelo TSE, permanece controvertida a extensão das medidas que podem ser utilizadas para removê-la e a possibilidade de o STF intervir quando se alega violação à liberdade de expressão.
A divergência entre Mendonça e Dino revela um problema clássico das democracias contemporâneas: o equilíbrio entre proteção da integridade eleitoral e liberdade de expressão em ambientes digitais capazes de disseminar informações em escala elevada e em poucas horas. Uma intervenção insuficiente pode permitir que informação falsa produza efeitos antes de ser corrigida; uma intervenção excessivamente ampla pode alcançar crítica política, sátira ou conteúdo que não reproduza exatamente a falsidade originalmente identificada. Definir essa fronteira exige decisões fundamentadas, individualização das condutas e proporcionalidade.
Há ainda uma questão institucional independente do mérito das publicações: o sistema de distribuição de processos no Supremo. A preocupação atribuída a Nunes Marques sobre apresentação de novos pedidos em autos antigos merece acompanhamento, mas não pode ser convertida previamente em constatação de “manipulação”. Será necessário verificar as regras internas aplicáveis, a atuação da secretaria judicial, a existência de prevenção jurídica e eventual manifestação de Fachin ou do colegiado do STF.
O núcleo da controvérsia, portanto, ultrapassa a disputa eleitoral entre Flávio Bolsonaro e Lula. O caso coloca TSE e STF diante da necessidade de delimitar competências e procedimentos em plena semana final da eleição presidencial. Os próximos movimentos relevantes dependerão da reunião entre Kassio Nunes Marques e Edson Fachin, de eventuais recursos contra a decisão de Dino, da possibilidade de julgamento colegiado e de novas providências do TSE relacionadas à desinformação. A preservação simultânea da liberdade política, da integridade eleitoral e da segurança jurídica dependerá menos das acusações entre os diferentes atores e mais da clareza das decisões e dos fundamentos processuais adotados pelas duas cortes.








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