O governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, apresentou ao Brasil uma minuta com 21 exigências durante as negociações para reduzir o tarifaço aplicado às exportações brasileiras, incluindo um compromisso relacionado diretamente à eleição presidencial de 2026: Brasília deveria assegurar eleições consideradas “livres e justas” e não deter, prender ou restringir “arbitrariamente” a participação dos chamados “dissidentes políticos”. A existência do documento, entregue em Washington em 16/10/2025 a uma missão brasileira liderada pelo chanceler Mauro Vieira, foi revelada nesta quinta-feira (17/09/2026) pelo jornal O Estado de S. Paulo e confirmada por outros veículos. A proposta ultrapassava a pauta comercial e incluía plataformas digitais, sanções financeiras norte-americanas, minerais críticos, investimentos estrangeiros, aviação, meio ambiente, soja e aço. Diplomatas brasileiros afirmam que os termos políticos foram considerados inaceitáveis, permaneceram no nível técnico e não foram incorporados ao diálogo político entre os dois governos.

Documento de outubro de 2025 colocou eleição brasileira na negociação comercial

A primeira proposta norte-americana foi entregue durante a missão de Mauro Vieira a Washington, realizada em meio à tentativa de reconstrução do diálogo entre Brasília e a administração Trump. Naquele momento, os dois países discutiam uma saída para a tarifa adicional instituída pelos Estados Unidos meses antes e que, combinada com outras cobranças, havia elevado a tributação de diversos produtos brasileiros a 50%.

O ponto eleitoral dizia que o Brasil deveria comprometer-se com uma eleição presidencial “livre e justa” em 2026 e não deter, prender ou limitar arbitrariamente a participação de pessoas classificadas como “dissidentes políticos”. O documento não citava nominalmente o ex-presidente Jair Bolsonaro, mas integrantes do governo brasileiro interpretaram a redação como uma referência a ele e a aliados envolvidos nos processos relacionados à tentativa de ruptura institucional após as eleições de 2022.

Segundo fontes do Itamaraty ouvidas posteriormente pelo Metrópoles, o documento circulou durante pouco tempo no nível técnico e não se converteu em posição incorporada às negociações políticas. Um diplomata afirmou que a proposta “nunca foi incorporada” ao diálogo bilateral. Integrantes da diplomacia brasileira também rejeitaram a aplicação do conceito de “dissidente político” ao caso brasileiro, sustentando que Bolsonaro deveria ser classificado como opositor político submetido às instituições e às decisões judiciais nacionais.

Bolsonaro não era citado, mas contexto de 2025 dava dimensão política à demanda

A interpretação de que o item eleitoral poderia estar relacionado a Jair Bolsonaro encontra contexto nas manifestações públicas anteriores do próprio governo norte-americano, embora a minuta revelada não tenha mencionado seu nome nesse ponto.

Em 30/07/2025, ao formalizar por meio da Ordem Executiva 14323 a tarifa adicional de 40% sobre determinados produtos brasileiros, Trump mencionou expressamente Bolsonaro e criticou o processo judicial contra o ex-presidente. A Casa Branca afirmou, como posição do governo dos Estados Unidos, que as medidas brasileiras representariam perseguição política e poderiam comprometer, segundo Washington, eleições livres em 2026. Essas afirmações eram avaliações da administração Trump e foram contestadas pelo governo brasileiro; não constituem descrição neutra das decisões do Judiciário brasileiro.

Quando a minuta das 21 exigências foi entregue em 16/10/2025, Bolsonaro já havia sido condenado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Em 11/09/2025, o colegiado fixara pena de 27 anos e três meses de prisão na Ação Penal 2668, relativa à tentativa de golpe de Estado. O acórdão seria publicado em 22 de outubro daquele ano.

O ex-presidente também estava inelegível por decisão anterior do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Em junho de 2023, o tribunal havia determinado sua inelegibilidade por oito anos, contados a partir das eleições de 2022, por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação. Uma segunda decisão do TSE, em outubro de 2023, reiterou a inelegibilidade em processo relacionado às comemorações do Bicentenário da Independência.

Atualmente, Bolsonaro cumpre a pena em prisão domiciliar humanitária, mantida pelo STF em julho de 2026. Sua defesa apresentou revisão criminal buscando anular a condenação definitiva. Portanto, sua situação jurídica decorre de decisões do Poder Judiciário e da Justiça Eleitoral, e não de ato administrativo discricionário do governo federal.

As 21 exigências misturavam comércio, tecnologia e questões institucionais

A primeira minuta norte-americana continha um conjunto abrangente de compromissos. Na área comercial, Washington pretendia que o Brasil reduzisse ou eliminasse tarifas sobre etanol, produtos químicos, máquinas, produtos automotivos e bens de alta tecnologia, além de permitir maior entrada de produtos remanufaturados.

No setor digital, a proposta previa tratamento considerado não discriminatório para companhias norte-americanas, resistência a impostos específicos sobre serviços digitais, neutralidade competitiva nos sistemas de pagamento e apoio brasileiro a uma moratória permanente sobre tarifas incidentes sobre transmissões eletrônicas na Organização Mundial do Comércio (OMC).

Outra exigência determinava garantias de defesa para plataformas digitais dos Estados Unidos diante de decisões sobre conteúdos publicados nas redes sociais. As empresas deveriam, segundo a minuta, receber aviso prévio e oportunidade de contestação ou recurso antes de determinadas sanções. Washington também buscava impedir a aplicação, contra cidadãos ou empresas norte-americanos, de medidas referentes a manifestações que o governo dos EUA considerasse protegidas pela Primeira Emenda de sua Constituição.

A proposta ainda estabelecia que instituições financeiras brasileiras não deveriam sofrer penalidades no Brasil por cumprir sanções financeiras impostas pelos Estados Unidos. Esse ponto possuía consequências jurídicas relevantes porque buscava disciplinar, em território brasileiro, os efeitos de medidas unilaterais adotadas por Washington.

Minerais críticos e investimentos estrangeiros apareciam entre prioridades dos EUA

Os minerais críticos constituíam outro eixo estratégico da minuta. O Brasil deveria informar previamente aos Estados Unidos possíveis transferências de ativos do setor e oferecer oportunidades para empresas norte-americanas participarem de processos de investimento.

Washington também propunha que o Brasil criasse mecanismos para limitar investimentos realizados por entidades estrangeiras consideradas “preocupantes” nos setores de mineração e outras atividades industriais estratégicas. A formulação inseria a negociação bilateral no quadro mais amplo da disputa internacional por minerais críticos, cadeias tecnológicas e segurança econômica.

A proposta não identificava publicamente todos os países ou empresas que poderiam ser atingidos por esses mecanismos. O conteúdo, porém, deve ser observado no contexto da competição estratégica entre Estados Unidos e China por matérias-primas essenciais à produção de baterias, semicondutores, equipamentos militares, sistemas de energia e outras tecnologias.

Boeing, trabalho forçado, florestas, pesca, soja e aço completavam o pacote

Entre os 21 compromissos constava ainda uma referência à aquisição, por companhias aéreas brasileiras, de aeronaves comerciais produzidas nos Estados Unidos, inclusive modelos da Boeing. A minuta divulgada continha campos ainda não preenchidos sobre quantidade de aviões, indicando que o documento possuía características de proposta negociadora e não de acordo concluído.

Os Estados Unidos também cobravam medidas contra importações produzidas total ou parcialmente por meio de trabalho forçado, maior aplicação das normas brasileiras contra o desmatamento ilegal, reforço das políticas contra pesca ilegal e cooperação bilateral para estabilização do mercado internacional de soja.

O último dos 21 pontos previa colaboração entre os dois governos para enfrentar o excesso de capacidade global na produção de aço, problema recorrente nas disputas comerciais envolvendo grandes produtores mundiais.

Pressão comercial havia começado antes da minuta

A lista de outubro surgiu depois de uma sequência de medidas adotadas pela administração Trump. Em 15/07/2025, o Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos, o USTR, abriu uma investigação contra o Brasil com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974.

O procedimento investigava comércio digital e serviços de pagamento eletrônico, tarifas consideradas preferenciais, combate à corrupção, propriedade intelectual, acesso do etanol norte-americano ao mercado brasileiro e desmatamento ilegal. Essas eram alegações formais do governo dos Estados Unidos, posteriormente contestadas por Brasília.

Em 30/07/2025, Trump assinou a Ordem Executiva 14323, declarando emergência nacional relacionada ao Brasil e estabelecendo tarifa adicional de 40% para diversos produtos. A cobrança somava-se, quando aplicável, à tarifa de 10% criada anteriormente, levando parte das exportações a uma sobretaxa total de 50%. A ordem previa exceções para várias mercadorias e entrou em vigor sete dias depois de sua assinatura.

A medida diferia de uma disputa comercial convencional porque o texto da Casa Branca incorporava expressamente argumentos relacionados ao STF, à liberdade de expressão, às plataformas digitais e ao processo criminal contra Bolsonaro. O governo brasileiro, por sua vez, declarou que não negociaria questões que considerasse relacionadas à soberania, à separação dos Poderes e ao funcionamento de suas instituições. A Mensagem Presidencial ao Congresso de 2026 registrou oficialmente essa posição.

Primeira proposta foi rejeitada e segunda versão retirou questões eleitorais

Após a recusa brasileira, os Estados Unidos apresentaram em 09/01/2026 uma segunda proposta, segundo os documentos revelados pela imprensa. O texto foi reduzido para 14 tópicos distribuídos em sete setores e retirou os itens diretamente relacionados à política doméstica brasileira, entre eles a referência aos “dissidentes políticos”.

Permaneceram, entretanto, demandas sobre etanol, produtos industriais, comércio digital, minerais críticos, tecnologias consideradas seguras, aviação e trabalho forçado. Também apareceu uma referência específica à revisão da venda das operações de níquel da Anglo American, com pedido para assegurar oportunidade de investimento de empresas norte-americanas no setor brasileiro de minerais críticos.

Essa segunda proposta também não resultou em acordo abrangente. A documentação integral dessas minutas não foi tornada pública pelos governos brasileiro e norte-americano até a divulgação jornalística de setembro de 2026. Por essa razão, a natureza jurídica precisa dos textos — minuta técnica, proposta negociadora ou documento preliminar — deve ser distinguida de um tratado, compromisso internacional ou acordo efetivamente celebrado.

Tarifa original foi encerrada em fevereiro, mas disputa voltou pela Seção 301

O quadro tarifário também mudou substancialmente desde outubro de 2025. Em 20/02/2026, Trump assinou a Ordem Executiva 14389, encerrando as tarifas adicionais impostas com fundamento na legislação de emergência econômica, inclusive aquelas relacionadas à Ordem Executiva 14323 sobre o Brasil. A decisão não extinguiu todas as medidas comerciais nem as investigações realizadas por outros instrumentos legais.

A investigação específica do Brasil pela Seção 301 prosseguiu. Em 01/06/2026, o USTR concluiu que determinadas práticas brasileiras seriam, na avaliação do órgão norte-americano, “não razoáveis” ou discriminatórias e prejudicariam o comércio dos Estados Unidos. Brasília contestou essas conclusões.

Em 15/07/2026, o USTR anunciou tarifa adicional de 25% sobre determinados produtos brasileiros. A decisão foi resultado da investigação iniciada exatamente um ano antes e ocorreu depois de audiências públicas, recebimento de centenas de manifestações e rodadas de consultas com o governo brasileiro.

Uma segunda medida, relacionada a uma investigação mais ampla sobre trabalho forçado nas cadeias internacionais, estabeleceu cobrança adicional de 12,5% para parcelas das importações provenientes do Brasil. Nos produtos atingidos simultaneamente pelas duas medidas, a sobretaxa acumulada chegou a 37,5%.

Dados oficiais mostram redução do comércio brasileiro com os Estados Unidos

Segundo levantamento divulgado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) em 24/07/2026, as novas medidas baseadas na Seção 301 alcançavam 23,1% das exportações brasileiras para os Estados Unidos, consideradas as vendas de 2024 como referência.

Do total, 16,5% das exportações estavam simultaneamente sujeitas às duas sobretaxas e, portanto, poderiam enfrentar cobrança adicional de 37,5%; 1,9% eram alcançadas somente pela tarifa de 25%; e 4,7%, exclusivamente pela tarifa de 12,5%. Outros 52,7% das exportações não estavam sujeitos às novas sobretaxas específicas nem às medidas setoriais consideradas no cálculo do governo brasileiro.

As exportações brasileiras para os Estados Unidos haviam alcançado US$ 40,4 bilhões em 2024, mas recuaram para US$ 37,7 bilhões em 2025. No primeiro semestre de 2026, somaram US$ 17,4 bilhões, queda de 13% em relação ao mesmo período do ano anterior.

No mesmo intervalo, a participação norte-americana nas exportações brasileiras caiu de 12,1% para 9,4% entre os primeiros semestres de 2025 e 2026. Em bases anuais, a fatia dos Estados Unidos passou de 12% em 2024 para 10,8% em 2025. Os números demonstram consequências comerciais concretas da deterioração da relação bilateral, embora variações de preços, demanda internacional e composição da pauta também influenciem os fluxos de comércio.

Brasil e Estados Unidos retomaram diálogo em agosto de 2026

Apesar da escalada tarifária, os dois governos retomaram formalmente as conversas após telefonema entre Lula e Trump em 21/08/2026. Segundo o MDIC, o representante comercial dos Estados Unidos, Jamieson Greer, procurou o governo brasileiro após o contato presidencial para reorganizar as negociações.

Em 31/08/2026, Mauro Vieira e o ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa, reuniram-se virtualmente com Greer. Nota conjunta do MRE e do MDIC informou que a conversa tratou especificamente das duas decisões tarifárias recentes baseadas na Seção 301 e que as partes concordaram em prosseguir com o diálogo.

Uma nova reunião está prevista durante encontro do G20 em Milwaukee, nos Estados Unidos, nos dias 30/09 e 01/10/2026. As equipes vêm trocando documentos preparatórios. Até o momento, não há indicação pública de que a exigência de 2025 relacionada a “dissidentes políticos” tenha retornado à atual mesa de negociação comercial.

O que está confirmado e o que permanece sem esclarecimento

A existência da primeira minuta com 21 pontos é sustentada pelo documento obtido pelo Estadão e pela confirmação posterior de fontes diplomáticas ouvidas por outros veículos. Também está documentado oficialmente que o governo Trump, meses antes, já havia relacionado suas medidas tarifárias ao processo contra Bolsonaro, ao STF e às políticas brasileiras envolvendo plataformas digitais.

Não está demonstrado, entretanto, que o item referente aos “dissidentes políticos” tenha sido aceito pelo governo brasileiro, transformado em compromisso bilateral ou levado formalmente ao nível presidencial. Ao contrário, fontes do Itamaraty afirmam que o texto foi recusado no nível técnico e não integrou a negociação política.

Também é necessário distinguir a referência implícita a Bolsonaro da redação efetivamente conhecida. O ex-presidente não foi nominalmente identificado no item eleitoral da minuta. A associação deriva da interpretação de autoridades brasileiras e do contexto formado pelas manifestações anteriores da administração Trump sobre seu julgamento.

A íntegra oficialmente autenticada da primeira proposta e os registros completos das negociações daquele dia continuam relevantes para determinar quem elaborou o documento, quais autoridades norte-americanas o aprovaram, qual era seu grau formal de representação do governo Trump e quais contraprestações tarifárias concretas seriam oferecidas em troca das 21 condições.

Linha do tempo dos principais acontecimentos

• 30/06/2023 — O TSE declara Jair Bolsonaro inelegível por oito anos, contados a partir das eleições de 2022, em processo envolvendo abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação. A decisão impede sua candidatura dentro do período estabelecido pelo tribunal.
• 15/07/2025 — O USTR abre investigação contra o Brasil pela Seção 301, abrangendo comércio digital, pagamentos eletrônicos, tarifas, corrupção, propriedade intelectual, etanol e desmatamento.
• 30/07/2025 — Trump assina a Ordem Executiva 14323, estabelece tarifa adicional de 40% sobre determinados produtos brasileiros e relaciona publicamente a medida a críticas ao STF, às plataformas digitais e ao processo contra Bolsonaro.
• 11/09/2025 — A Primeira Turma do STF condena Bolsonaro na AP 2668 e fixa pena de 27 anos e três meses de prisão.
• 16/10/2025 — Durante missão de Mauro Vieira a Washington, negociadores norte-americanos apresentam a primeira proposta com 21 exigências, incluindo o item sobre eleições de 2026 e “dissidentes políticos”. A proposta não é aceita como base da negociação brasileira.
• 26/10/2025 — Lula e Trump reúnem-se em Kuala Lumpur, na Malásia, para discutir as tarifas e a relação bilateral, sem acordo imediato para encerramento do impasse.
• 09/01/2026 — Segundo os documentos revelados pela imprensa, Washington apresenta uma segunda proposta, com 14 tópicos em sete áreas, sem as exigências explícitas relacionadas à política interna brasileira.
• 20/02/2026 — A Casa Branca encerra as tarifas adicionais criadas sob a legislação de emergência econômica, incluindo as da Ordem Executiva 14323, sem extinguir outros instrumentos comerciais.
• 15 e 23/07/2026 — Novas decisões norte-americanas estabelecem tarifas adicionais de 25% e 12,5%, podendo produzir sobretaxa combinada de 37,5% em determinados produtos brasileiros.
• 21/08/2026 — Lula e Trump conversam por telefone e concordam em retomar as negociações comerciais.
• 31/08/2026 — Mauro Vieira, Márcio Elias Rosa e Jamieson Greer realizam reunião virtual e restabelecem formalmente o canal negociador.
• 17/09/2026 — O conteúdo da proposta norte-americana de outubro de 2025 torna-se público por meio da imprensa, revelando a exigência referente aos “dissidentes políticos”.
• 30/09 e 01/10/2026 — Brasil e Estados Unidos têm nova rodada de negociação prevista durante reunião do G20 em Milwaukee.

A revelação das 21 exigências evidencia que a crise comercial entre Brasil e Estados Unidos em 2025 não se limitava a tarifas, acesso a mercados ou desequilíbrios setoriais. A primeira proposta associava concessões comerciais a temas de natureza regulatória, tecnológica, estratégica e político-institucional. O ponto referente ao processo eleitoral era particularmente sensível porque alcançava matéria submetida à legislação eleitoral e às decisões do Judiciário brasileiro, enquanto outros itens tratavam da aplicação doméstica de sanções norte-americanas e de decisões envolvendo empresas digitais.

Isso não significa que todas as demandas tenham se transformado em política bilateral. Os elementos conhecidos indicam justamente o contrário em relação ao item eleitoral: a proposta inicial foi rejeitada, os pontos políticos desapareceram da versão subsequente e as conversas oficiais de 2026 estão concentradas nas tarifas, na Seção 301 e em temas comerciais. Essa distinção é fundamental para que uma proposta negociadora recusada não seja apresentada equivocadamente como acordo ou obrigação assumida pelo Brasil.

O episódio também revela uma mudança no conteúdo contemporâneo das disputas comerciais. Tarifas, minerais críticos, tecnologia, plataformas digitais, sanções financeiras, cadeias de suprimentos e segurança nacional passaram a integrar uma mesma negociação. Para o Brasil, esse processo cria decisões que transcendem a política comercial tradicional porque envolvem simultaneamente relações com os Estados Unidos, presença econômica chinesa, autonomia regulatória, soberania sobre recursos minerais e funcionamento das instituições nacionais.

A relevância pública da revelação reside, portanto, tanto no conteúdo eleitoral da minuta quanto na amplitude das condições apresentadas em troca de eventuais ajustes tarifários. Permanecem necessários o acesso à documentação diplomática completa, esclarecimentos oficiais sobre a autoria e o grau de aprovação da proposta dentro do governo norte-americano e acompanhamento das negociações que serão retomadas no fim de setembro. Itamaraty, MDIC e USTR serão os principais atores institucionais na frente comercial, enquanto qualquer questão referente às condições de elegibilidade ou à situação penal de agentes políticos continuará subordinada ao ordenamento jurídico brasileiro e às autoridades judiciais competentes.