Ministro André Mendonça retira sigilo de rede de pagamentos de Daniel Vorcaro, e PGR cobra acesso da PF a dados de autoridades com foro

Nesta terça-feira (15/09/2026), o Supremo Tribunal Federal (STF) chega à sessão extraordinária sobre os desdobramentos do Caso Banco Master com uma nova frente financeira aberta ao escrutínio público: o ministro André Mendonça retirou parte do sigilo de um processo que reúne informações sobre pagamentos relacionados ao ex-controlador do Banco Master, Daniel Vorcaro, enquanto a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao presidente da Corte, Edson Fachin, que esclareça se a Polícia Federal recebeu autorização para acessar dados do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) referentes a pessoas com prerrogativa de foro. Os documentos públicos mostram que a PF considerava essas informações necessárias para reconstruir a cadeia de repasses investigada, mas não há registro público de decisão de Mendonça sobre o pedido formulado em março.

A retirada do sigilo ocorreu na segunda-feira (14/09/2026), depois de Alexandre de Moraes solicitar acesso ao procedimento e Fachin encaminhar a demanda a Mendonça. A PGR manifestou-se favoravelmente à publicidade por considerar o material relevante para a compreensão do conjunto de fatos submetidos ao Supremo. Apesar disso, informações relativas a pessoas com foro continuam protegidas.

O episódio acrescenta uma dimensão essencial ao Caso Master. Até agora, boa parte da crise institucional concentrou-se nas mensagens extraídas do celular de Vorcaro e nas disputas entre ministros do STF sobre competência, acesso às provas e sigilo. A nova documentação recoloca no centro da investigação a circulação de recursos financeiros, seus beneficiários e os limites jurídicos para o compartilhamento de dados envolvendo autoridades.

PF pediu acesso integral a relatório do Coaf em março

Entre os documentos tornados públicos está uma solicitação apresentada pela Polícia Federal em 10/03/2026. A corporação pediu autorização judicial para obter a íntegra de Relatórios de Inteligência Financeira produzidos pelo Coaf sobre pessoas físicas e jurídicas investigadas no Caso Master.

Segundo a documentação, o órgão de inteligência financeira identificou movimentações relacionadas a pessoas com prerrogativa de foro no STF ou no Superior Tribunal de Justiça. Por essa razão, informações sobre determinadas transações e respectivos beneficiários foram retiradas do material encaminhado inicialmente aos investigadores.

A PF sustentou que essa supressão criava uma lacuna no rastreamento financeiro e impedia a reconstrução completa da cadeia de repasses. Como a investigação tramitava no Supremo, a corporação entendeu ser necessária autorização específica do relator para superar a restrição relacionada ao foro.

Processo público não mostra resposta ao pedido da Polícia Federal

A controvérsia ganhou relevância depois que o procedimento perdeu o sigilo. A documentação disponível não apresenta decisão posterior de Mendonça concedendo ou negando o acesso solicitado pela PF.

Diante dessa ausência, o vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand, pediu a Fachin que o gabinete de Mendonça informe formalmente se houve alguma decisão que não esteja incorporada ao processo disponibilizado aos demais ministros.

A PGR também quer saber, em caso de eventual autorização, se o relatório integral está acessível aos integrantes do STF que deverão examinar os fatos relacionados ao Caso Master. O objetivo declarado é permitir que os ministros conheçam a totalidade dos elementos relevantes antes das deliberações da Corte.

Relatório registra movimentações milionárias

O material parcial divulgado pelo Coaf inclui movimentações financeiras relacionadas a empresas vinculadas a Vorcaro e ao empresário Fabiano Zettel, cunhado do ex-controlador do Master.

Entre os registros tornados públicos estão transações envolvendo a Igreja Batista da Lagoinha Belvedere. Segundo os documentos divulgados, o Coaf analisou movimentações realizadas entre 24/12/2024 e 08/12/2025, período em que foram registrados aproximadamente R$ 57 milhões em entradas e saídas, diante de faturamento anual presumido informado ao órgão de aproximadamente R$ 950 mil.

Ainda segundo os documentos, Zettel realizou 26 depósitos, que somaram cerca de R$ 19,2 milhões. A existência dessas movimentações, isoladamente, não estabelece ilicitude. A investigação busca identificar origem, destino, fundamento econômico e eventuais beneficiários finais das operações.

Autoridades com foro permanecem sem identificação pública

Embora Mendonça tenha ampliado a publicidade do procedimento, os dados que poderiam identificar autoridades com prerrogativa de foro não foram divulgados.

Essa distinção é juridicamente relevante. Relatórios de inteligência financeira não equivalem a prova definitiva de crime. Eles funcionam como instrumentos de detecção de movimentações consideradas atípicas e podem justificar novas diligências, desde que respeitados os limites constitucionais e processuais.

A identificação dos beneficiários com foro poderá alterar o alcance institucional do caso caso sejam constatadas relações financeiras relevantes para as investigações. Até o momento, contudo, os documentos públicos não permitem afirmar quem são essas pessoas nem se as operações mencionadas configuram irregularidades.

Disputa sobre sigilo antecede sessão do STF

A abertura do procedimento ocorre no contexto da disputa entre Alexandre de Moraes e André Mendonça sobre o grau de publicidade das investigações relacionadas ao Banco Master.

Moraes vinha sustentando que documentos relevantes continuavam protegidos e que a ausência de acesso integral dificultaria a formação de convicção dos ministros. Mendonça, por sua vez, afirmou anteriormente que parte das informações deveria permanecer protegida para evitar prejuízo a diligências ainda em andamento.

Fachin passou a centralizar os procedimentos envolvendo integrantes da própria Corte e assumiu a relatoria da Petição 16.662, que será examinada pelo Plenário. O cadastro oficial do STF registra que o processo foi remetido à Presidência em 12/09/2026.

Linha do tempo dos principais acontecimentos

  • 24/12/2024 a 08/12/2025 — Coaf analisa movimentações financeiras posteriormente incorporadas à investigação sobre a rede relacionada ao Banco Master; os dados públicos incluem transações envolvendo empresas e entidades ligadas a Fabiano Zettel.
  • 10/03/2026 — Polícia Federal pede autorização ao STF para acessar informações integrais do Coaf relativas a pessoas com prerrogativa de foro.
  • 01/09/2026 — André Mendonça retira o sigilo da Petição 16.662, procedimento relacionado às informações policiais envolvendo autoridades.
  • 12/09/2026 — Petição 16.662 é remetida à Presidência do STF, e Fachin assume sua condução.
  • 13/09/2026 — Alexandre de Moraes requer ampliação da publicidade de documentos relacionados ao Caso Master.
  • 14/09/2026 — Fachin solicita a Mendonça a retirada do sigilo do procedimento sobre a rede de pagamentos; Mendonça amplia a publicidade, e a PGR cobra esclarecimentos sobre o acesso da PF às informações envolvendo autoridades com foro.
  • 15/09/2026 — STF realiza sessão extraordinária para analisar a Petição 16.662 e decidir os próximos passos do procedimento envolvendo Moraes.

A retirada parcial do sigilo representa avanço relevante em matéria de transparência, mas não resolve a principal questão surgida com os documentos: saber se a Polícia Federal teve acesso tempestivo à totalidade das informações financeiras necessárias para reconstruir os fluxos investigados. A resposta depende da certificação solicitada pela PGR e de eventual decisão ou documento ainda não disponibilizado publicamente.

Há também uma diferença que precisa permanecer clara. O fato confirmado é que o Coaf identificou movimentações envolvendo pessoas com indicativo de prerrogativa de foro e restringiu dados por cautela jurídica. A alegação da PF é que a ausência dessas informações prejudicava a compreensão da cadeia financeira. Ainda não está comprovado publicamente quem são os beneficiários protegidos nem se praticaram qualquer irregularidade.

O interesse público decorre justamente dessa lacuna. Investigações sobre crimes financeiros dependem da capacidade de acompanhar o percurso do dinheiro sem violar garantias constitucionais. Quando autoridades com foro aparecem no rastreamento, o procedimento exige controle judicial adicional, mas a proteção processual não pode ser confundida com imunidade a investigações regularmente autorizadas.

Os próximos passos caberão principalmente a Edson Fachin, à PGR, à Polícia Federal, ao gabinete de André Mendonça e ao Plenário do STF. Será necessário esclarecer se houve decisão sobre o pedido de março, definir o alcance do acesso aos dados de foro e estabelecer de que maneira essas informações poderão ser examinadas sem comprometer diligências ainda protegidas.


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