A Prefeitura de Feira de Santana, sob a gestão do prefeito José Ronaldo de Carvalho, publicou no sábado (07/11/2026) o Decreto Municipal nº 14.844/2026, que estabelece procedimentos para viabilizar a antecipação da segunda e da terceira parcelas dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), previstas para 2027 e 2028. A medida atende a uma reivindicação apresentada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Feira de Santana (Sindesp), em nome dos professores beneficiários interessados em receber os valores antes do calendário originalmente previsto.
Publicado na edição nº 3659 do Diário Oficial Eletrônico do Município, o decreto, assinado na sexta-feira (06/11/2026), institui o credenciamento temporário de instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil para a aquisição dos créditos dos beneficiários mediante cessão. A operação poderá permitir o recebimento antecipado dos recursos, com aplicação de deságio, correspondente ao desconto sobre o valor nominal do crédito negociado.
A regulamentação representa uma nova etapa das negociações entre a administração municipal e o Sindesp, que acompanha a reivindicação desde 2024. Embora estabeleça as condições administrativas para a operação, a publicação do decreto não significa que os pagamentos antecipados já tenham sido realizados, pois sua concretização dependerá do credenciamento das instituições, da apresentação de propostas e da adesão individual dos beneficiários.
Decreto do Governo José Ronaldo estabelece condições para antecipação dos precatórios
O Decreto nº 14.844, de 6 de novembro de 2026, regulamenta o credenciamento das instituições financeiras interessadas em adquirir créditos relacionados ao Processo Judicial nº 0000112-73.2006.4.01.3304. O procedimento está vinculado à Lei Municipal nº 4.255, de 27 de dezembro de 2024, e ao Decreto Municipal nº 13.787, de 30 de dezembro de 2024, que integram o conjunto de normas aplicáveis à negociação dos créditos do Fundef.
De acordo com a regulamentação, o credenciamento teve início com a publicação do decreto, em 7 de novembro de 2026, e permanecerá aberto até 31 de dezembro de 2026. As instituições deverão atender às exigências estabelecidas pelo município e comprovar autorização para funcionamento perante o Banco Central. O procedimento busca habilitar agentes financeiros interessados na aquisição dos direitos creditórios dos professores.
A antecipação será realizada por meio da cessão de crédito, modalidade em que o beneficiário transfere a uma instituição financeira o direito de receber determinado valor futuro. Em contrapartida, recebe antecipadamente uma quantia negociada entre as partes. A adesão será facultativa, e o desconto aplicado dependerá das condições oferecidas pelas instituições, não havendo obrigação de venda dos créditos por parte dos professores.
Mobilização do Sindesp acompanha reivindicação dos professores desde 2024
A reivindicação pela antecipação dos precatórios passou a ser acompanhada pelo Sindesp em 2024, quando professores que trabalharam na rede municipal de Feira de Santana entre 1997 e 2006 procuraram a entidade sindical em busca de alternativas para receber os valores antes dos vencimentos previstos. Segundo o sindicato, a proposta encontrou ampla adesão entre os profissionais interessados.
A presidente do Sindesp, Lorena Moura, e a diretoria da entidade atribuíram ao presidente licenciado e diretor sindical Hamilton Ramos a condução das articulações relacionadas ao assunto. O dirigente acompanhou as negociações, manteve contato com os envolvidos e participou das iniciativas destinadas à construção de uma solução administrativa e jurídica para a antecipação.
Durante esse processo, o sindicato apresentou ao prefeito José Ronaldo a demanda dos beneficiários, defendendo a criação de condições para que os profissionais pudessem negociar os créditos futuros com instituições financeiras. A publicação do novo decreto é apresentada pela entidade como resultado dessa interlocução, embora a efetivação dos pagamentos ainda dependa das etapas previstas na regulamentação.
Hamilton Ramos destaca atuação de Danilo Freitas e diálogo com José Ronaldo
O diretor sindical Hamilton Ramos atribuiu parte dos avanços à atuação jurídica do advogado Danilo Freitas, que acompanhou os procedimentos relacionados à reivindicação dos professores. O dirigente também reconheceu a participação da administração municipal no encaminhamento da demanda.
“Tivemos a atuação firme e determinante do advogado Dr. Danilo Freitas. É um excelente profissional, ético, correto e sempre empenhado“, declarou Hamilton Ramos, ao comentar a contribuição do advogado para as negociações e os procedimentos jurídicos.
O representante do Sindesp também agradeceu ao prefeito pela decisão de estabelecer o novo procedimento administrativo.
“Também gostaria de agradecer ao prefeito José Ronaldo, que demonstrou sensibilidade e disposição para atender a uma reivindicação antiga dos professores”, afirmou.
As declarações expressam a avaliação do dirigente sindical sobre o processo e a participação dos envolvidos.
Precatórios do Fundef contemplam profissionais que atuaram entre 1997 e 2006
Os precatórios do Fundef decorrem de diferenças financeiras relacionadas aos repasses federais destinados ao financiamento do ensino fundamental. Em Feira de Santana, os recursos estão vinculados a um processo judicial envolvendo valores devidos pela União ao município, cuja destinação aos profissionais do magistério passou por procedimentos administrativos, legislativos e judiciais.
O rateio dos recursos destinados aos professores considera o período de atuação na rede municipal entre janeiro de 1997 e dezembro de 2006, observados os critérios legais de elegibilidade. Em abril de 2026, a Câmara Municipal aprovou legislação estabelecendo a destinação de 60% dos recursos dos precatórios do Fundef aos profissionais beneficiários, mediante pagamento de abono de natureza indenizatória.
O Sindesp já havia informado, em 13 de abril de 2026, o recebimento da primeira parcela dos precatórios pelo município e reiterado a defesa da antecipação dos créditos previstos para os exercícios seguintes. A reivindicação está associada ao interesse de professores, aposentados e demais titulares de direitos reconhecidos em acessar os recursos sem aguardar integralmente o calendário de repasses.
Antecipação mediante deságio exige avaliação individual dos beneficiários
A possibilidade de antecipação não corresponde a um pagamento adicional realizado diretamente pela Prefeitura. O mecanismo autorizado consiste na negociação dos direitos creditórios entre os beneficiários e instituições financeiras credenciadas, mediante condições contratuais específicas.
O deságio representa a diferença entre o valor nominal do crédito futuro e a quantia efetivamente recebida pelo titular na antecipação. Dessa forma, o professor que optar pela cessão poderá ter acesso aos recursos antes de 2027 ou 2028, mas receberá um valor inferior ao previsto para pagamento no calendário original. A decisão deverá considerar o percentual de desconto, o montante líquido oferecido e as condições contratuais.
O decreto não estabelece um percentual único de desconto para todas as operações. Também não determina o pagamento automático dos créditos nem fixa uma data obrigatória para sua liberação antecipada. Cada beneficiário poderá decidir se pretende negociar o crédito ou aguardar o recebimento regular, conforme as condições previstas e sua situação individual.
Próximas etapas dependem do credenciamento dos bancos e da formalização das operações
Com a publicação do decreto, o processo passa à etapa de habilitação das instituições financeiras interessadas. Após a análise dos documentos e a formalização dos credenciamentos, as instituições poderão apresentar condições para a aquisição dos créditos, permitindo aos beneficiários avaliar as alternativas disponíveis.
A concretização das operações dependerá da participação de instituições habilitadas, da regularidade dos créditos e da concordância dos respectivos titulares. O procedimento também exigirá a observância das regras administrativas aplicáveis ao registro das cessões e à destinação dos valores futuramente pagos.
O Sindesp informou que continuará acompanhando os encaminhamentos e mantendo contato com a categoria para esclarecer as etapas necessárias à eventual antecipação. Entre os pontos que deverão ser observados estão as condições financeiras oferecidas, os procedimentos de adesão, os prazos de operacionalização e a efetiva transferência dos recursos aos beneficiários.
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