Senador Davi Alcolumbre mantém CPMI do Banco Master sem instalação e cita investigações da PF e do Ministério Público

O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), reafirmou, na quinta-feira (12/11/2026), em Brasília, que as suspeitas de fraudes envolvendo o Banco Master estão sob apuração do Ministério Público Federal (MPF), da Polícia Federal (PF) e do Poder Judiciário. Durante sessão conjunta do Congresso, o senador voltou a rejeitar a cobrança de leitura imediata do requerimento para criação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI). A divergência envolve a competência da Presidência para definir o momento da leitura e o direito das minorias parlamentares de instaurar investigações quando atendidos os requisitos constitucionais.

O pedido de CPMI, apresentado pelo deputado Carlos Jordy (PL-RJ), foi protocolado em 3 de fevereiro de 2026 com 280 assinaturas, sendo 238 de deputados e 42 de senadores. O número supera o mínimo constitucional de 171 deputados e 27 senadores. Apesar disso, a leitura do documento — etapa necessária à formalização da comissão — não ocorreu na sessão de 12 de novembro.

Davi informou que a Mesa do Congresso havia respondido, em 30 de abril, a questões de ordem sobre a matéria. Ao sustentar que o assunto já recebera uma resposta regimental, afirmou: “A questão de ordem está dirimida”. Ele também mencionou questionamento levado ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre sua decisão, associado à iniciativa de Carlos Jordy. A referência a uma controvérsia judicial não constitui, por si, decisão definitiva do STF sobre a instalação da CPMI.

Oposição contesta interpretação regimental e recorre à CCJ

O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) retomou a cobrança durante a sessão conjunta. Para ele, “não há mais motivos eleitorais para que a CPMI não aconteça”. O parlamentar contestou a afirmação de Alcolumbre de que caberia exclusivamente à Presidência escolher quando dar andamento à leitura do pedido e apresentou recurso contra a decisão.

Alcolumbre respondeu que encaminharia o recurso à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. O anúncio, registrado pela Agência Senado em 12 de novembro, não estabelece prazo para apreciação, nem significa que o colegiado já tenha examinado ou decidido a controvérsia.

A posição do presidente do Congresso não é nova. Em 21 de maio de 2026, ao responder a cobranças semelhantes, Alcolumbre invocou os artigos 156 e 214 do Regimento Interno do Senado para defender que o momento de leitura de matérias do expediente estaria submetido ao juízo da Presidência. A controvérsia persiste porque os autores da CPMI entendem que o procedimento regimental não pode esvaziar uma prerrogativa prevista na Constituição.

Constituição prevê investigação parlamentar e proteção às minorias

O artigo 58, parágrafo 3º, da Constituição Federal determina que comissões parlamentares de inquérito podem ser criadas pela Câmara e pelo Senado, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus integrantes, para apuração de fato determinado e por prazo certo. O texto atribui às comissões poderes investigativos próprios das autoridades judiciais, dentro dos limites legais, e prevê o encaminhamento de suas conclusões ao Ministério Público quando cabível.

A jurisprudência reunida pelo STF sobre o artigo 58 reconhece a instauração de CPIs como garantia das minorias parlamentares, desde que preenchidos os requisitos constitucionais. Em precedentes, a Corte também distingue o exame formal dessas condições da avaliação política sobre a conveniência de investigar. Isso não equivale a antecipar qual será o resultado do questionamento específico sobre a CPMI do Master, cujos fundamentos e atos processuais precisam ser examinados no processo correspondente.

As investigações conduzidas pela PF, pelo MPF e pela Justiça têm finalidade distinta da fiscalização legislativa. A investigação criminal busca reunir elementos para eventual responsabilização penal, submetida ao devido processo legal. Uma CPMI pode examinar decisões administrativas, mecanismos de regulação, relações entre agentes públicos e privados e responsabilidades políticas e institucionais. A existência de um inquérito policial não elimina automaticamente a competência constitucional do Congresso para investigar; da mesma forma, uma comissão parlamentar não substitui o Ministério Público nem pode proferir condenações criminais.

Caso Master reúne liquidação bancária, inquéritos e indiciamentos

A origem da controvérsia institucional está nas investigações sobre operações financeiras do grupo. Em 18 de novembro de 2025, o Banco Central decretou a liquidação extrajudicial do Banco Master S.A. e de outras instituições do conglomerado. A autoridade monetária apontou grave crise de liquidez, comprometimento da situação econômico-financeira e graves violações das normas do sistema financeiro como fundamentos da medida administrativa. A liquidação não constitui, por si, condenação criminal de dirigentes ou de terceiros. A decisão está documentada em comunicado oficial do Banco Central.

As apurações criminais prosseguiram. Em 28 de outubro de 2026, a Polícia Federal apresentou relatório parcial no Inquérito nº 5.026, em tramitação no STF, com 15 indiciamentos, entre eles os de Daniel Vorcaro, ex-controlador do Master, e Paulo Henrique Costa, ex-presidente do Banco de Brasília (BRB). O procedimento examina suspeitas relacionadas à negociação de carteiras de crédito entre as duas instituições, conforme noticiaram a Agência Brasil e o Jornal Grande Bahia.

Em 4 de novembro, o presidente do STF, Edson Fachin, concedeu prazo de 15 dias para manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre o relatório e pedidos relativos à investigação. A PF também solicitou prazo adicional para diligências e perícias. Indiciamento é ato da autoridade policial, não denúncia do Ministério Público nem condenação judicial. Vorcaro negou irregularidades em depoimento e sua defesa contestou as conclusões da investigação, segundo a Agência Brasil. O avanço dos procedimentos depende das providências da PGR e das decisões judiciais competentes.

O Jornal Grande Bahia já acompanha esses desdobramentos em reportagens sobre os indiciamentos e as controvérsias institucionais. O fato novo de 12 de novembro é a renovação da disputa dentro do Congresso Nacional, que permanece sem instalar a comissão mista requerida por parlamentares, apesar da existência de investigações em outros órgãos.

Linha do tempo dos principais acontecimentos

  • 18/11/2025 — O Banco Central decreta a liquidação extrajudicial do Banco Master e de instituições do conglomerado, apontando problemas financeiros e infrações regulatórias.
  • 03/02/2026 — O requerimento de CPMI é protocolado com 238 assinaturas de deputados e 42 de senadores, segundo a Agência Senado.
  • 30/04/2026 — A Mesa do Congresso responde a questões de ordem sobre a CPMI, conforme relato de Davi Alcolumbre em novembro.
  • 21/05/2026 — Alcolumbre reafirma que a escolha do momento de leitura dos requerimentos cabe à Presidência do Congresso.
  • 28/10/2026 — A PF conclui relatório parcial no caso Master–BRB e indicia 15 pessoas.
  • 04/11/2026 — Fachin abre prazo de 15 dias para a PGR se manifestar sobre o relatório policial e requerimentos relacionados.
  • 12/11/2026 — Van Hattem cobra a instalação da CPMI, contesta a interpretação da Presidência e apresenta recurso; Alcolumbre anuncia remessa à CCJ.

A controvérsia da CPMI do Banco Master não se resume à existência de investigações criminais. O ponto institucional é saber se a competência da Presidência do Congresso para organizar o expediente permite retardar, sem prazo definido, a leitura de requerimento que reúne assinaturas superiores ao mínimo constitucional. A resposta exige o exame conjunto das regras regimentais, da Constituição e dos precedentes do STF, sem converter posições de parlamentares em decisões judiciais.

As diligências da Polícia Federal e do Ministério Público podem produzir provas e subsidiar acusações, mas não exercem integralmente a função de fiscalização política e administrativa própria do Legislativo. Uma CPMI, por sua vez, precisa respeitar as garantias individuais, as competências judiciais e a presunção de inocência. A coexistência dessas formas de controle é prevista na arquitetura constitucional e pode ser necessária em casos que envolvem operações financeiras, atuação regulatória e decisões de agentes públicos.

A instalação da comissão permanece uma questão procedimental e jurídica em disputa; não é possível atribuir ao presidente do Congresso, apenas por sua interpretação regimental, responsabilidade por irregularidades investigadas no Banco Master. Da mesma maneira, a referência às apurações em andamento não encerra o debate sobre a prerrogativa investigativa dos parlamentares. O acompanhamento público deve distinguir as alegações de ambas as partes dos atos formalmente praticados.

Os próximos marcos verificáveis são o encaminhamento e a tramitação do recurso na CCJ, eventuais decisões do STF relativas aos requerimentos parlamentares e as manifestações da PGR sobre o relatório da PF. Deles dependerão tanto a definição do destino da CPMI quanto o avanço das apurações criminais, sob exigência comum de transparência, fundamentação das decisões e respeito ao devido processo legal.

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