Liberdade de expressão como eixo central do voto
O ministro estruturou seu voto em torno da centralidade da liberdade de expressão no ordenamento jurídico brasileiro, afirmando que esse direito possui dimensão individual e coletiva e deve gozar de posição preferencial nas democracias constitucionais. Mendonça sustentou que o princípio é essencial à existência do Estado Democrático de Direito, mesmo quando se trata de expressões críticas, impopulares ou erroneamente interpretadas.
“É lícito no Brasil duvidar da existência de Deus, de que o homem foi à lua e também das instituições. A partir do momento em que um povo é proibido de desconfiar ou é obrigado a acreditar, instaura-se o ambiente perfeito para subjugá-lo”, afirmou o ministro.
Modelos internacionais analisados
Mendonça comparou os modelos regulatórios dos Estados Unidos e da União Europeia, destacando as particularidades da Seção 230 do Communications Decency Act (CDA) norte-americano, que estabelece imunidade para plataformas digitais em relação a conteúdos de terceiros, e os instrumentos europeus como o Digital Services Act (DSA) e o Network Enforcement Act (NetzDG) da Alemanha.
O ministro destacou que o Marco Civil da Internet adotou abordagem próxima à norte-americana, ao condicionar a responsabilidade das plataformas à existência de ordem judicial para remoção de conteúdo.
Fake news e desinformação: sintoma e não causa
Em análise sobre o fenômeno das fake news, Mendonça argumentou que a desinformação deve ser compreendida como expressão das divisões sociais preexistentes, e não como sua causa. Para o ministro, tentar eliminar o problema apenas por meio da legislação ou da censura legal de discursos incorretos pode agravar a crise de confiança nas instituições.
“Mentir é eticamente reprovável, mas não necessariamente é crime. Cabe ao Judiciário avaliar, com base na lei, quando há dolo específico e dano claro e iminente.”
Críticas ao ativismo judicial e defesa do Congresso como instância apropriada
O voto também trouxe reflexões sobre os limites da atuação judicial em temas de alta complexidade moral e política, defendendo maior protagonismo do Congresso Nacional na regulação de temas como responsabilidade das plataformas e liberdade de expressão online. Mendonça citou autores como Diego Werneck Arguelhes e Thomas Pereira para sustentar que o STF deve respeitar as regras constitucionais de competência e não assumir unilateralmente a definição de limites normativos.
“A autoridade para decidir determinadas questões precisa ser fragmentada entre diferentes atores.”
Principais sentenças e declarações do voto de André Mendonça
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“É lícito no Brasil duvidar da existência de Deus, de que o homem foi à lua e também das instituições.”
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“A partir do momento em que um povo é proibido de desconfiar ou é obrigado a acreditar, instaura-se o ambiente perfeito para subjugá-lo.”
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“Mentir é eticamente reprovável, mas não necessariamente é crime.”
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“Cabe ao Judiciário avaliar, com base na lei, quando há dolo específico e dano claro e iminente.”
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“A autoridade para decidir determinadas questões precisa ser fragmentada entre diferentes atores.”
Essas declarações concentram os principais fundamentos argumentativos e doutrinários do voto até o momento: a defesa da liberdade de expressão como princípio estruturante da democracia, a necessidade de cautela jurídica no combate à desinformação, e a crítica ao ativismo judicial em matérias de competência legislativa.
Próximas etapas
O julgamento prossegue com os votos dos demais ministros do STF. A decisão impactará diretamente o futuro do artigo 19 do Marco Civil da Internet, podendo alterar o regime jurídico de responsabilidade civil das plataformas digitais por conteúdos publicados por terceiros, especialmente em contexto eleitoral ou de desinformação.
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